Execução de Título Extrajudicial 3001427-54.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001427-54.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

13/01/2025, 11:47

Juntada de Petição de emenda à inicial

10/10/2024, 18:29

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 105602326

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FRANCISCO ALVES DE FREITAS NETO EXECUTADO: MARIA ALANYELI DA SILVA XENOFONTE Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3001427-54.2024.8.06.0112 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovido por FRANCISCO ALVES DE FREITAS NETO em face de MARIA ALANYELI DA SILVA XENOFONTE. Em que inicialmente pleiteia a Gratuidade de Justiça. Data venia, não vislumbro nos autos documentação que especifique o pedido para a concessão da gratuidade de justiça postulada. Não se desconhece que a sobredita presunção é relativa, de maneira que, aportando aos autos elementos que evidenciem a capacidade da parte em custear a demanda, admite-se o indeferimento do benefício, sendo lícito ao julgador, de outra banda, condicionar a própria concessão da benesse à demonstração concreta da hipossuficiência financeira. Ao examinar o contexto da inicial e documentos que a instruem, se chega à conclusão que não há elementos indicativos da hipossuficiência, uma que vez que se exige que a parte, ainda que momentaneamente, comprove que o pagamento comprometerá a renda familiar, o que não se revela presente na presente demanda. O Código de Processo Civil discorre: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Para o fim de aferir a alegada hipossuficiência, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, a fim de comprovação de hipossuficiência, realizando a juntada de declaração de hipossuficiência, juntamente com a declaração do imposto de renda (2023 e 2024) e outros documentos hábeis a indicar a incapacidade econômica, ainda que momentânea do pagamento, como NIS ou comprovante de recebimento de bolsa família, no prazo de 15 dias, pena de cancelamento da distribuição (Art. 290, CPC). Não possibilitada a comprovação de insuficiência de recursos, proceda o autor com o recolhimento das custas processuais, juntando aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. Intimações e expedientes necessários. Juazeiro do Norte, quarta-feira, 25 de setembro de 2024. PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105602326

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105602326

26/09/2024, 09:29

Determinada a emenda à inicial

26/09/2024, 09:11

Conclusos para decisão

25/09/2024, 14:51

Distribuído por sorteio

25/09/2024, 11:09

Documentos

Decisão

•26/09/2024, 09:11