Execução Fiscal 0000446-96.2008.8.06.0028 - TJCE

Execução Fiscal 0000446-96.2008.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/07/2025, 14:37

Alterado o assunto processual

23/07/2025, 14:36

Juntada de Informações

23/07/2025, 14:36

Juntada de Certidão

23/07/2025, 14:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 01:25

Juntada de Petição de apelação

27/01/2025, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2025, 09:14

Juntada de certidão

17/01/2025, 09:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:13

Decorrido prazo de Francisco Assis Martins Santos em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:34

Decorrido prazo de Francisco Assis Martins Santos em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:34

Publicado Sentença em 30/09/2024. Documento: 105711540

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCO ASSIS MARTINS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000446-96.2008.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima nominadas. Valor da execução inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Determinada a intimação da parte exequente para cumprir o quanto fixado, pelo STF, no Tema 1.184 da Repercussão Geral, permaneceu inerte e/ou apresentou documentação insuficiente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme recente decisão da Suprema Corte, datada de 19/12/2023, proferida nos autos do RE 1.355.208 (Tema 1.184 da Repercussão Geral): "É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa". Nesse sentido, o STF fixou requisitos cumulativos a serem preenchidos antes do ajuizamento da execução fiscal, são eles: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Além disso, o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, a parte autora não apresentou manifestação e/ou apresentou documentação insuficiente. Vale Ressaltar ainda o entendimento do Conselho Nacional de Justiça em sede da Resolução nº 547 de 22/02/2024: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Verifico que apesar do executado ter sido citado, a execução fiscal é inferior à quantia estabelecida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. ANTE O EXPOSTO, declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Sem custas. Sem honorários. DECLARO, ainda, a perda do objeto de eventuais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Com o trânsito em julgado, levantem-se todas as restrições eventualmente existentes. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos com baixa na distribuição. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Bela. Ana Celina Monte Studart Gurgel Juíza de Direito, em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105711540

27/09/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 14:11

Decisão

•12/09/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCO ASSIS MARTINS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000446-96.2008.8.06.0028 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima nominadas. Valor da execução inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Determinada a intimação da parte exequente para cumprir o quanto fixado, pelo STF, no Tema 1.184 da Repercussão Geral, permaneceu inerte e/ou apresentou documentação insuficiente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme recente decisão da Suprema Corte, datada de 19/12/2023, proferida nos autos do RE 1.355.208 (Tema 1.184 da Repercussão Geral): "É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa". Nesse sentido, o STF fixou requisitos cumulativos a serem preenchidos antes do ajuizamento da execução fiscal, são eles: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Além disso, o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, a parte autora não apresentou manifestação e/ou apresentou documentação insuficiente. Vale Ressaltar ainda o entendimento do Conselho Nacional de Justiça em sede da Resolução nº 547 de 22/02/2024: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Verifico que apesar do executado ter sido citado, a execução fiscal é inferior à quantia estabelecida de R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. ANTE O EXPOSTO, declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Sem custas. Sem honorários. DECLARO, ainda, a perda do objeto de eventuais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Com o trânsito em julgado, levantem-se todas as restrições eventualmente existentes. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos com baixa na distribuição. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Bela. Ana Celina Monte Studart Gurgel Juíza de Direito, em respondência

27/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Francisco Assis Martins Santos em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Francisco Assis Martins Santos em 29/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/09/2024. Documento: 105711540

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105711540

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