Execução Fiscal 0010962-63.2019.8.06.0070 - TJCE

Execução Fiscal 0010962-63.2019.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010962-63.2019.8.06.0070. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Lançamento, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Promovente: Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndere�o: desconhecido Promovido(a): Nome: MARCIEL BEZERRA DE OLIVEIRAEndereço: Rua Humberto de Campos, 1681, Fátima II, CRATEúS - CE - CEP: 63702-160 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE CRATEÚS em face de MACIEL BEZERRA DE OLIVEIRA. O executado foi devidamente citado em ID. 43254279, tendo havido o decurso do prazo sem manifestação (ID. 43254298). Decisão ID. 43254292 determinando a penhora online de ativos financeiros do devedor. Bloqueio frutífero em ID. 43254313. Em petição ID. 65311474 o exequente requereu a conversão da indisponibilidade em penhora, pugnando, ainda, pela renovação da tentativa de penhora online de bens do devedor, a fim de que o saldo remanescente da execução fosse quitado, o que foi deferido em ID. 78416079. Bloqueio do saldo remanescente efetuado em ID. 85343987. Devidamente intimado, o exequente não apresentou qualquer insurgência. Vieram-me conclusos. É o breve relatório. DECIDO. De acordo com o art. 924, II, do CPC, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Tal é a hipótese retratada nos autos, haja vista que houve o bloqueio integral do montante objeto da execução, via SISBAJUD, acarretando, assim, a satisfação da obrigação exequenda. Isto posto, extingo a presente execução, o que o faço com fundamento nos artigos 924, II e 925, ambos do CPC. Convertam-se as indisponibilidades de ID. 43254313 e ID. 85343987 em penhora, transferindo o montante para conta judicial vinculada ao processo. Em seguida, expeça-se alvará para liberação dos valores ao exequente. Eventuais custas remanescentes pela municipalidade, que é isenta por força legal (art. 5º, I, Lei nº 16.132/2016). Sem honorários. Após o trânsito em julgado e cumpridos todos os expedientes, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIEL BEZERRA DE OLIVEIRA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINE IGNACIO TEIXEIRA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOANA CRISTINA RORIZ em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINE IGNACIO TEIXEIRA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOANA CRISTINA RORIZ em 21/11/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(18)