Execução Fiscal 0046275-16.2013.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0046275-16.2013.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:53

Decorrido prazo de JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:44

Decorrido prazo de JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:44

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 13:31

Juntada de certidão

18/10/2024, 13:30

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/10/2024, 13:29

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 89702446

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0046275-16.2013.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA, FRANCISCO ANELSON DE MENESES Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: LOCASERVICE - CONSERVAÇAO E LIMPEZA LTDA - EP Processo(s) associado(s): [] 1. A UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA NACIONAL) alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de LOCASERVICE - CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDAEP, instruindo o feito com a Certidão da Dívida Ativa de ID's 71123533/71123545. 2. O despacho inicial foi exarado em 10/02/2014 (ID 71123548). 3. A executada não foi citada por via postal, conforme AR datado de 11/03/2014 (ID's 71123553/71123554). 4. A executada compareceu espontaneamente aos autos e informou que o endereço de seu imóvel não é o da sede da referida empresa, e sim de sua casa de veraneio, de forma a evitar sofrer futura constrição indevida de seus bens, bem como informou o endereço da executada para fins de citação válida, em petição protocolizada em 27/02/2015 (ID's 71123591/71123603). 5. Intimada para se manifestar em 30/06/2015 (ID 71123606), a exequente requereu a efetivação do bloqueio eletrônico dos ativos financeiros e informou que não há parcelamento registrado no sistema, oportunidade em que atualizou o débito fiscal para R$98.700,03, em petição protocolizada em 10/07/2015 (ID's 71123607/71123617). 6. A parte executada foi citada em 31/03/2015 (ID 71123620). 7. Foi determinada a penhora eletrônica, a qual restou infrutífera, conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores datada de 16/09/2016 (ID 71123622). 8. Instada a se manifestar em 07/02/2017 (ID 71123627), acerca da penhora inexitosa, a exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, bem como no artigo 20, §§ da Portaria PGFN nº 396/2016, em petição protocolizada em 04/02/2017 (ID's 71123658/71123631); o que restou deferido em 07/03/2017 (ID 71123633). 9. Este Juízo ordenou o arquivamento provisório dos presentes autos até 07/03/2023 (ID 71123371). 10. A exequente foi intimada em 04/04/2023 (ID 71123635), para informar a existência de causas interruptivas e/ou suspensivas do prazo prescricional, no prazo de dez dias (já computado em dobro), sob pena de reconhecimento da prescrição quinquenal intercorrente, conforme decisão de ID 71123367, oportunidade em que requereu a suspensão do feito até o dia 08/04/2028, em virtude da negociação do crédito tributário, em petição protocolizada em 10/04/2023 (ID's 71123365/71123364); sendo tal pleito deferido em 13/04/2023 (ID 71123526). 11. Os presentes autos foram migrados para o Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, conforme relatório de migração (ID 71123370). 12. A exequente foi intimada para se manifestar acerca do término do prazo da suspensão, bem como para dar prosseguimento ao feito, no prazo de dez dias (já computado em dobro) (ID 87327309), ocasião em que requereu a penhora eletrônica dos ativos financeiros da parte executada, na modalidade teimosinha, em petição protocolizada em 25/06/2024 (ID 88605363); cujo pedido foi deferido (ID 88727162). 13. A executada através do seu patrono, apresentou exceção de pré-executividade (ID's 89025247/89025247 e 89025248/89025252). 14. Instada a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, a exequente requereu a extinção do feito, em razão da prescrição quinquenal intercorrente, pugnando pela não condenação da exequente em honorários advocatícios (ID 89653782). EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 15. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Ante o exposto, considerando que o lapso transcorrido desde a última causa interruptiva do prazo prescricional até o hodierno é superior a cinco anos, acolho em parte a objeção de pré-executividade de ID's 89025248/89025252 e defiro o pedido da exequente de ID 89653782, a fim de reconhecer a prescrição quinquenal intercorrente e julgar extinta a presente execução fiscal, com espeque nos artigos 156, inciso V, e 174 do Código de Tributário Nacional, no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. 16. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, consoante preceituam o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 e o artigo 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. 17. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 18. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, 19/07/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 89702446

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89702446

26/09/2024, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2024, 12:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 16:58

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 13:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/07/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição (outras)

18/07/2024, 13:44

Documentos

SENTENÇA

•19/07/2024, 16:58

DESPACHO

•03/07/2024, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0046275-16.2013.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA, FRANCISCO ANELSON DE MENESES Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: LOCASERVICE - CONSERVAÇAO E LIMPEZA LTDA - EP Processo(s) associado(s): [] 1. A UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA NACIONAL) alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de LOCASERVICE - CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDAEP, instruindo o feito com a Certidão da Dívida Ativa de ID's 71123533/71123545. 2. O despacho inicial foi exarado em 10/02/2014 (ID 71123548). 3. A executada não foi citada por via postal, conforme AR datado de 11/03/2014 (ID's 71123553/71123554). 4. A executada compareceu espontaneamente aos autos e informou que o endereço de seu imóvel não é o da sede da referida empresa, e sim de sua casa de veraneio, de forma a evitar sofrer futura constrição indevida de seus bens, bem como informou o endereço da executada para fins de citação válida, em petição protocolizada em 27/02/2015 (ID's 71123591/71123603). 5. Intimada para se manifestar em 30/06/2015 (ID 71123606), a exequente requereu a efetivação do bloqueio eletrônico dos ativos financeiros e informou que não há parcelamento registrado no sistema, oportunidade em que atualizou o débito fiscal para R$98.700,03, em petição protocolizada em 10/07/2015 (ID's 71123607/71123617). 6. A parte executada foi citada em 31/03/2015 (ID 71123620). 7. Foi determinada a penhora eletrônica, a qual restou infrutífera, conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores datada de 16/09/2016 (ID 71123622). 8. Instada a se manifestar em 07/02/2017 (ID 71123627), acerca da penhora inexitosa, a exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, bem como no artigo 20, §§ da Portaria PGFN nº 396/2016, em petição protocolizada em 04/02/2017 (ID's 71123658/71123631); o que restou deferido em 07/03/2017 (ID 71123633). 9. Este Juízo ordenou o arquivamento provisório dos presentes autos até 07/03/2023 (ID 71123371). 10. A exequente foi intimada em 04/04/2023 (ID 71123635), para informar a existência de causas interruptivas e/ou suspensivas do prazo prescricional, no prazo de dez dias (já computado em dobro), sob pena de reconhecimento da prescrição quinquenal intercorrente, conforme decisão de ID 71123367, oportunidade em que requereu a suspensão do feito até o dia 08/04/2028, em virtude da negociação do crédito tributário, em petição protocolizada em 10/04/2023 (ID's 71123365/71123364); sendo tal pleito deferido em 13/04/2023 (ID 71123526). 11. Os presentes autos foram migrados para o Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, conforme relatório de migração (ID 71123370). 12. A exequente foi intimada para se manifestar acerca do término do prazo da suspensão, bem como para dar prosseguimento ao feito, no prazo de dez dias (já computado em dobro) (ID 87327309), ocasião em que requereu a penhora eletrônica dos ativos financeiros da parte executada, na modalidade teimosinha, em petição protocolizada em 25/06/2024 (ID 88605363); cujo pedido foi deferido (ID 88727162). 13. A executada através do seu patrono, apresentou exceção de pré-executividade (ID's 89025247/89025247 e 89025248/89025252). 14. Instada a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, a exequente requereu a extinção do feito, em razão da prescrição quinquenal intercorrente, pugnando pela não condenação da exequente em honorários advocatícios (ID 89653782). EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 15. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Ante o exposto, considerando que o lapso transcorrido desde a última causa interruptiva do prazo prescricional até o hodierno é superior a cinco anos, acolho em parte a objeção de pré-executividade de ID's 89025248/89025252 e defiro o pedido da exequente de ID 89653782, a fim de reconhecer a prescrição quinquenal intercorrente e julgar extinta a presente execução fiscal, com espeque nos artigos 156, inciso V, e 174 do Código de Tributário Nacional, no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. 16. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, consoante preceituam o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 e o artigo 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. 17. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 18. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, 19/07/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO em 21/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 89702446

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 89702446

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89702446

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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