Execução de Título Extrajudicial 0153078-76.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0153078-76.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0153078-76.2017.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DHAYRO ANDRADE DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de exceção de pré-executividade (ID 104783598), em que a parte executada alega que os valores bloqueados em ID 90861025 são impenhoráveis por serem inferiores a quarenta salários mínimos e a parte executada estar desempregado e pagar pensão alimentícia a um de seus filhos. Instada a se manifestar (ID 105543103), a parte exequente afirmou, em ID 106176186, pelo não cabimento da exceção de pré-executividade e pela ausência de provas que os valores bloqueados são impenhoráveis. É o relatório. DECIDO. Conforme documento de ID 90861025, foram bloqueados valores das contas dos bancos C6, PICPAY e Bradesco. A parte executada juntou extrato apenas do banco PICPAY, o qual sequer demonstra que referida conta teve valores bloqueados por este juízo. Assim, não é possível reconhecer a impenhorabilidade do valor total encontrado na conta-corrente de titularidade da parte executada, com fulcro no art. 833, IV, do CPC, pois conforme mencionado acima, não há comprovação da ausência de movimentação financeira nas contas atingidas pelo bloqueio, impedindo a análise de eventuais características das referidas contas que configurem a utilização similar a da poupança. De acordo com a jurisprudência, AgRg no REsp 1453586, da Terceira Turma do STJ, "reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso". Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade, faz-se necessária a intenção de poupar, seja ela mantido em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, o que não é o caso dos autos, conforme extrato anexados, restando prejudicada a alegação da parte devedora. Isto posto, indefiro pedido de desbloqueio de valores, pela falta de provas de sua impenhorabilidade. Converto em penhora, independentemente de termo, o valor bloqueado nos autos, devendo ser transferido para conta judicial vinculada ao presente processo, até ulterior deliberação. Defiro pedido de habilitação retro, devendo a SEJUD proceder com as anotações pertinentes. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de prosseguimento do feito. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

24/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 195045971

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 195045971

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195045971

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 190429392

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 190429392

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190429392

Ato ordinatório praticado

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 168628208

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(28)