Execução de Título Extrajudicial 0863163-85.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0863163-85.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0863163-85.2014.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I Polo Passivo JOSE EDWAYNE BRAGA VASCONCELOS e outros (3) DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO ITAÚ SA, em face de TRANSPORTADORA VASCONCELOS LTDA, JOSÉ EDNALDO BRAGA VASCONCELOS, JOSÉ EDWAYNE BRAGA VASCONCELOS e MARIA BRAGA VASCONCELOS. Despacho citatório em 18/06/2014 (ID 93735371). A parte executada TRANSPORTADORA VASCONCELOS LTDA compareceu aos autos e nomeou bem a penhora, conforme petição de ID 93737576. Procuração ad judicia em nome de todos os executados. (ID 93737577). Certidão do oficial de justiça, a qual narra que deixou de citar e penhorar bens da executada MARIA BRAGA VASCONCELOS, tendo em vista que esta sofre de Alzheimer (ID 93737586). Certidão do oficial de justiça narrando que citou o executado JOSÉ EDNALDO BRAGA VASCONCELOS, porém, deixou de proceder a penhora por ausência de bens (ID 93737589). Certidão do oficial de justiça, a qual narra que citou a executada J TRANSPORTADORA VASCONCELOS LTDA (ID 93737583). O executado JOSÉ EDWAYNE BRAGA VASCONCELOS não foi citado (ID 93737585). O banco exequente se manifestou no sentido de não concordar com a nomeação do bem acostado no ID 93737576, bem como solicitou a penhora nas contas dos executados (ID 93737591). Novamente, o banco credor se manifestou pela penhora on-line, contudo, em nome da executada TRANSPORTADORA VASCONCELOS LTDA (ID 93737594). Diante do lapso temporal, foi determinada em 18/06/2019 a intimação da parte exequente, para no prazo de 05 dias, juntar aos autos planilha atualizada da dívida exequenda, à fim de se proceder à penhora on-line com a dívida atualizada evitando novo pedido de penhora on-line (ID 93737599) Em 25/06/2019, o credor juntou planilha atualizada da dívida (ID 93737602). Decisão deferindo a substituição processual (ID 93738328). Petição do exequente requerendo de forma genérica a realização de pesquisas através dos sistemas credenciados no TJCE (ID 93738330), sendo esta deferida no ID 93738332. Novamente o exequente requereu a cessão de crédito e a substituição processual (ID 93738335), sendo esta deferida (ID 93738341). Decisão determinando a pesquisa de bens via sistema INFOJUD (ID 93738357) Documentos sigilosos (ID 93738360). A parte exequente foi intimada para se manifestar a respeito das consultas de ID 93738360 (Pesquisa INFOJUD) e se manifestou requerendo expedição de Ofício ao CENSEC para averiguar eventuais escrituras e procuração vinculadas ao Executado JOSÉ EDNALDO BRAGA VASCONCELOS (ID 93739076). Decisão indeferindo o pedido retro (ID 93739078). O exequente requereu a expedição de ofício ao INSS com fim de obter informações se os Executados possuem algum vínculo empregatício e/ou são beneficiários (ID 93739082). É o relatório. Decido. DA CITAÇÃO DO EXECUTADO JOSÉ EDWAYNE BRAGA VASCONCELOS Inicialmente, observando que a parte executada JOSÉ EDWAYNE BRAGA VASCONCELOS apresentou procuração ad judicia (ID 93737577) juntamente como as demais partes executadas, resta suprida sua citação, embora não tenha recebido a comunicação formal da ação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. DA PENHORA ON-LINE NÃO APRECIADA Diante da inércia das partes executadas, devidamente citadas, as quais não pagaram a dívida, bem como o exequente não aceitou o bem à penhora, pertinente o acolhimento do pedido de penhora on-line, conforme art. 854 do CPC. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS A requisição de informações ao referido Órgão do Poder Executivo Federal se traduz em tentativa do Exequente, de busca de algum benefício previdenciário auferido pela Executada, pessoa física. Porém, vale realçar que esse tipo de providência deve ser tomada com bastante critério, notadamente, quando esgotadas outras formas de se obter a satisfação do crédito, em razão da possibilidade de impenhorabilidade do salário Noutros termos, quando as demais providências levadas a efeito àquele fim se frustrarem, poder ser demonstrado que, efetivamente, o manejo dessa medida se põe adequado ao caso. E, analisado o conteúdo dos autos, vê-se que não foram esgotadas todas as medidas à satisfação do crédito exequendo, o que evidencia a desnecessidade, ao menos no momento, do manejo da medida, da expedição de ofício ao INSS, no caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA, QUE INDEFERE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, PARA SE VERIFICAR EXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE SALÁRIO É IMPENHORÁVEL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTADAS AS PROVIDÊNCIAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. INUTILIDADE DA PROVIDÊNCIA, NO MOMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0046197-60.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 13.12.2021) (TJ-PR - AI: 00461976020218160000 Londrina 0046197-60.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 13/12/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2021) Isso posto, INDEFIRO os pedido de ofício ao INSS e DEFIRO a realização da penhora on-line de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade das partes executadas, por meio do sistema SISBAJUD no montante de R$ 57.093,03. Determino, ainda, a realização de consultas RENAJUD, na tentativa de localizar bens em nome dos executados. Ocorrendo bloqueio de valores, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. Ato contínuo, intime-se o requerido do bloqueio, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste e, em caso de alegação de impenhorabilidade, que comprove, apresentando os documentos que evidenciem a natureza dos valores tornados indisponíveis, além dos extratos bancários dos 03 (três) meses anteriores ao bloqueio. Caso não ocorra manifestação do promovido, proceda-se à transferência no SISBAJUD do montante bloqueado para conta judicial, conforme art. 854, § 5º do CPC. Proceda-se à alteração do causídico das partes executadas e atualizações cadastrais no sistema PJE, conforme procuração de fls. 55/56. Movimente-se o processo às tarefas RENAJUD e SISBAJUD. Após, intime-se o exequente (DJE) para se manifestar sobre o resultado da consulta no prazo de 15 (quinze) dias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 166391451

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 166391451

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166391451

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de comunicação

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. em 21/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/09/2024. Documento: 105388799

Todas as movimentações(113)

legal

Todos os documentos(17)