Execução de Título Extrajudicial 3027004-76.2024.8.06.0001 - TJCE

Cancelada a Distribuição

12/02/2025, 15:15

Determinado o cancelamento da distribuição

12/02/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 10:58

Conclusos para despacho

29/01/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 20:32

Publicado Decisão em 11/12/2024. Documento: 127945741

11/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 127945741

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3027004-76.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: GRACE KELLY RANGEL DE ANDRADE BARROSO EXECUTADO: MARCIO MARQUES DE FREITAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a parte autora possui rendimentos tributáveis que ultrapassam o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (ID 110022875), de forma que não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Araken de Assis na obra intitulada Manual da execução, p. 812, esclarece que: "Em princípio, incumbindo a parte autora requerer a execução, conforme estipula o art. 798, caput, também lhe toca o ônus de antecipar quaisquer despesas.". Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127945741

09/12/2024, 08:33

Gratuidade da justiça não concedida a GRACE KELLY RANGEL DE ANDRADE BARROSO - CPF: 229.684.073-68 (EXEQUENTE).

09/12/2024, 08:33

Conclusos para despacho

07/11/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 17:39

Publicado Despacho em 30/09/2024. Documento: 105622803

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3027004-76.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: GRACE KELLY RANGEL DE ANDRADE BARROSO EXECUTADO: MARCIO MARQUES DE FREITAS DESPACHO A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça (ID 105563155). O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juíza em respondência PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

27/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105622803

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105622803

26/09/2024, 12:26

Determinada a emenda à inicial

26/09/2024, 12:26

Conclusos para despacho

25/09/2024, 17:28

Distribuído por sorteio

25/09/2024, 09:19

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Cancelada a Distribuição

Determinado o cancelamento da distribuição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/12/2024. Documento: 127945741

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 127945741

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127945741

Gratuidade da justiça não concedida a GRACE KELLY RANGEL DE ANDRADE BARROSO - CPF: 229.684.073-68 (EXEQUENTE).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 30/09/2024. Documento: 105622803

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105622803

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