Cumprimento de sentença 0103627-48.2018.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0103627-48.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0103627-48.2018.8.06.0001. EXEQUENTE: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO EXECUTADO: JOSE DA SILVEIRA JEREISSATI APENSO: [] SENTENÇA Analisando os autos, observo que nos embargos à execução em apenso (processo nº 0121335-14.2018.8.06.0001), inicialmente, foram julgados improcedentes (sentença no ID 103391655). Irresignada, a parte interpôs apelação que foi conhecido e provido nos seguintes termos (ID 103393035 - apenso): APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FUNDAMENTO NÃO APRECIADO NA ORIGEM QUANTO A EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ARTS. 4º, 141, 490 E 492 DO CPC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC, NO CASO CONCRETO. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO EXISTE PROVA NOS AUTOS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL O QUE JUSTIFICARIA O RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, E PROVIDO. [...] Verifico que, em sede de embargos à execução, o executado/apelante comprovou que o valor de R$ 576.896,31 (quinhentos e setenta e seis reais, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos) que o Exequente/apelado aduz ser credor, não se trata de valor recebido pelos serviços advocatícios prestados pelo Exequente/apelado, mas sim de ato unilateral do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª região, por meio de CRÉDITO SUPLEMENTAR aberto para pagamento de PASSIVOS TRABALHISTAS administrativos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, conforme fls. 27/30 dos autos. 7. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada". Destaco parte do julgado: "Dessa Forma é incabível o requerimento de execução da cláusula contratual pela insistência de acordo extrajudicial realizado pelo executado/apelante. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratuais] Diante do exposto, conheço do presente recurso, por próprio e tempestivo, para dar-lhe provimento no sentido de reformar a sentença proferida às fls. 160/163, ante a inexistência de acordo extrajudicial nos autos da execução nº 0103627-48.2018.8.06.0001". Certidão de trânsito em julgado no ID 103393450 dos embargos em apenso. Sucintamente relatado, DECIDO. Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC, aplica-se subsidiariamente às execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC. Com efeito, o artigo citado prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso em tela, foi dado provimento ao recurso de apelação para declarar a nulidade da execução. Observo que nestes autos executivos foi decretada a fraude a execução (ID 90867651) de transferências realizadas pelo executado para Maria Bernadete de Freitas Jereissati e seu filho Sergio. Ofício constante no ID 90869129 acerca do cumprimento da decisão pela Caixa Econômica Federal. Com a extinção da execução, faz-se imperioso que o valor seja devolvido ao executado. Diante do exposto, com a aplicação subsidiária do art. 485, IV, do CPC, extingo a presente execução, por ausência de pressupostos processuais. Ante o princípio da causalidade, condeno o exequente nas custas processuais e em honorários advocatícios, o que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este a ser atualizado pela taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação. Após o trânsito em julgado, intime-se o executado para apresentar os dados bancários para expedição de alvará judicial em relação ao valor bloqueado no ID 90869133. P.R.I. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

07/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 194855870

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 194855870

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194855870

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de comunicação

Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 177316170

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 177316170

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177316170

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AILIO CLAUBER FONTES LINS em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO UCHOA DE PAULA em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR em 18/07/2025 23:59.

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