Procedimento Comum Cível 0142944-97.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0142944-97.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 14:34

Transitado em Julgado em 18/11/2024

21/11/2024, 14:34

Juntada de Certidão

21/11/2024, 14:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 04:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCA TAMYLLIS BERNARDINO DIOGENES em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:42

Decorrido prazo de FRANCISCA TAMYLLIS BERNARDINO DIOGENES em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:42

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 105549702

30/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/09/2024, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0142944-97.2011.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: HELVIO SILVESTER ANDRADE DE SOUSA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO ANUAL, DE 12 A 26 DE SETEMBRO DE 2024 PORTARIA Nº 001/2024 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por HÉVIO SILVESTER ANDRADE DE SOUSA, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 37556670 a 37556732). Documentação acostada (Id 37556403 a 37556419). Decisum indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada (Id 37556625). Contestação do Ente Público promovido (Id 37556631 a 37556639), objeto de réplica no Id 37556643 a 37556655. Declínio da competência - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Id 37556659 a 37556661). Determinada intimação da parte autora para adequar seu pedido à natureza dos feitos tramitantes nesta 3ª Vara da Fazenda Pública (Id 37556391), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 37556400). Determinada intimação do autor, por mandado, para dizer sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 37556393), adveio certidão da lavra do Oficial de Justiça responsável pela efetivação do expediente, registrando: "[…] dirigi-me a Rua Ana Brito, 830, Mondubim, sendo ali, após as formalidades legais deixei de intimar Helvio Silvestre Andrade de Sousa de todo teor do mandado, por não localizá-lo nas várias diligências realizadas em dias e horários diferentes. Certifico ainda, que deixei contrafé com o tio de nome José Maria de Sousa, o qual comprometeu-se entregá-la ao senhor Helvio Silvestre. […]" - Id 37556395. Determinada intimação das partes, para dizerem sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 37556397), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 37556733). Petitório do promovido (Id 78037771). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela extinção do feito, sem resolução do mérito (Id 105006312). É o RELATÓRIO. DECIDO. É assente ser dever da parte indicar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (Art. 77, V c/c Art. 274, ambos do CPC), do qual não se desimcumbiu a autora, que inobservou a necessidade de prévia comunicação ao Juízo quanto a mudança de endereço. Nesse sentido, colaciona-se os precedentes infra: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - EXIGÊNCIA CUMPRIDA - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC/2015, quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, deverá o juiz extinguir o processo, sem resolução de mérito, após a devida intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias - É dever das partes manter atualizado o endereço constante nos autos, previsão que se coaduna com os princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional (parágrafo único do art. 274 do CPC/2015). (TJ/MG - AC nº 10512110075508001, Relator: Desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, Julgamento: 17.4.2018, Publicação: 19.4.2018). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. Cabe extinguir o processo, sem apreciação de mérito, seja com base em suposto abandono da causa, ou com base em mudança de endereço não informada nos autos, quando tal decisão é precedida de prévia intimação pessoal da parte no endereço informado no processo. Com efeito, é dever da parte manter atualizado seu endereço nos autos do processo. Inteligência dos artigos 77, V e 274, parágrafo único do CPC. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70074690314, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 19/10/2017). (TJ/RS - AC nº 70074690314, Relator: Desembargador Rui Portanova, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 19.10.2017, Publicação: DJ 24.10.2017). Destarte, ante o cotejo fático retro, e acolhendo o parecer ministerial, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução do mérito, nos moldes do Art. 485, III, do Código de Processo Civil, posto restar configurado o abandono da causa. A par da hipossuficiência declarada (Id 37556410), concedo os benefícios da justiça gratuita (Art. 1º, da Lei nº 1.060/1950), sem custas. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1220/2024 (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105549702

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105549702

26/09/2024, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 15:29

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

24/09/2024, 23:20

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 18:31

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/09/2024, 15:28

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/09/2024, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0142944-97.2011.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: HELVIO SILVESTER ANDRADE DE SOUSA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO ANUAL, DE 12 A 26 DE SETEMBRO DE 2024 PORTARIA Nº 001/2024 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por HÉVIO SILVESTER ANDRADE DE SOUSA, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 37556670 a 37556732). Documentação acostada (Id 37556403 a 37556419). Decisum indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada (Id 37556625). Contestação do Ente Público promovido (Id 37556631 a 37556639), objeto de réplica no Id 37556643 a 37556655. Declínio da competência - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Id 37556659 a 37556661). Determinada intimação da parte autora para adequar seu pedido à natureza dos feitos tramitantes nesta 3ª Vara da Fazenda Pública (Id 37556391), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 37556400). Determinada intimação do autor, por mandado, para dizer sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 37556393), adveio certidão da lavra do Oficial de Justiça responsável pela efetivação do expediente, registrando: "[…] dirigi-me a Rua Ana Brito, 830, Mondubim, sendo ali, após as formalidades legais deixei de intimar Helvio Silvestre Andrade de Sousa de todo teor do mandado, por não localizá-lo nas várias diligências realizadas em dias e horários diferentes. Certifico ainda, que deixei contrafé com o tio de nome José Maria de Sousa, o qual comprometeu-se entregá-la ao senhor Helvio Silvestre. […]" - Id 37556395. Determinada intimação das partes, para dizerem sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 37556397), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 37556733). Petitório do promovido (Id 78037771). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela extinção do feito, sem resolução do mérito (Id 105006312). É o RELATÓRIO. DECIDO. É assente ser dever da parte indicar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (Art. 77, V c/c Art. 274, ambos do CPC), do qual não se desimcumbiu a autora, que inobservou a necessidade de prévia comunicação ao Juízo quanto a mudança de endereço. Nesse sentido, colaciona-se os precedentes infra: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - EXIGÊNCIA CUMPRIDA - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC/2015, quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, deverá o juiz extinguir o processo, sem resolução de mérito, após a devida intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias - É dever das partes manter atualizado o endereço constante nos autos, previsão que se coaduna com os princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional (parágrafo único do art. 274 do CPC/2015). (TJ/MG - AC nº 10512110075508001, Relator: Desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, Julgamento: 17.4.2018, Publicação: 19.4.2018). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. Cabe extinguir o processo, sem apreciação de mérito, seja com base em suposto abandono da causa, ou com base em mudança de endereço não informada nos autos, quando tal decisão é precedida de prévia intimação pessoal da parte no endereço informado no processo. Com efeito, é dever da parte manter atualizado seu endereço nos autos do processo. Inteligência dos artigos 77, V e 274, parágrafo único do CPC. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70074690314, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 19/10/2017). (TJ/RS - AC nº 70074690314, Relator: Desembargador Rui Portanova, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 19.10.2017, Publicação: DJ 24.10.2017). Destarte, ante o cotejo fático retro, e acolhendo o parecer ministerial, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução do mérito, nos moldes do Art. 485, III, do Código de Processo Civil, posto restar configurado o abandono da causa. A par da hipossuficiência declarada (Id 37556410), concedo os benefícios da justiça gratuita (Art. 1º, da Lei nº 1.060/1950), sem custas. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1220/2024 (Assinado Eletronicamente)

27/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA TAMYLLIS BERNARDINO DIOGENES em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA TAMYLLIS BERNARDINO DIOGENES em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 105549702

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105549702

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105549702

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

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