Execução de Título Extrajudicial 0220487-59.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 21.807,46

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 190703242

06/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 190703242

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190703242

04/03/2026, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 11:00

Conclusos para despacho

07/10/2025, 15:21

Juntada de certidão

07/10/2025, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 15:31

Confirmada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 09:35

Decorrido prazo de SAULO REGIS BEZERRA COSTA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 03:20

Todas as movimentações(104)

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 190703242

06/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 190703242

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190703242

04/03/2026, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 11:00

Conclusos para despacho

07/10/2025, 15:21

Juntada de certidão

07/10/2025, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 15:31

Confirmada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 09:35

Decorrido prazo de SAULO REGIS BEZERRA COSTA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 03:20

Conclusos para despacho

11/07/2025, 17:47

Juntada de Petição de substabelecimento

09/07/2025, 12:24

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 159546694

27/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 159546694

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159546694

25/06/2025, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 20:50

Conclusos para despacho

11/04/2025, 07:59

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:05

Decorrido prazo de RAFAELLA MARIA SANTOS PINTO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:59

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 18:40

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 135588336

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 135588336

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0220487-59.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGE COSTA BRAVA EXECUTADO: CARLOS EDUARDO BUZANELLI DECISÃO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de pedido da parte executada de gratuidade da justiça. De início, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Cabe destacar que a declaração de hipossuficiência realizada em em ação de execução só gera uma presunção relativa acerca da insuficiência de recursos alegada pela parte executada, podendo o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme art, 99, § 2º, do CPC. No caso, observa-se que não se anexou documentação suficiente a comprovar a hipossuficiência para arcar com as custas do processo. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte executada de gratuidade da justiça. De outro vértice, quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente, é necessário tecer algumas observações. A presente ação foi protocolada em 03/04/2023, requerendo a execução do valor de R$ 21.807,46 (Vinte e um mil e oitocentos e sete reais e quarenta e seis centavos), referente a débitos condominiais do período de 07/2019 a 01/2022. Em 07/12/2022 as partes tinham chegado a um acordo para realizar um abate no débito, no valor de R$ 19.410,00 (dezenove mil, quatrocentos e dez reais). Todavia, nos cálculos apresentados em ID 91305658, o exequente junta supostos débitos que se iniciam em 04/2015, bem antes da dívida cobrada nos autos e se estende até 12/20222, inclusive, deixando de indicar quando se deu o abatimento acordado. Nesse ponto, necessário que o exequente esclareça qual era o débito total e atualizado do executado até o dia 07/12/2022, data do acordo, para enfim se precisar qual era o valor remanescente à referida data e, só após, atualizar esse quantum até a data atual, a fim de se verificar qual o valor da dívida atualmente. Assim, intime-se o exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar planilha de cálculos nos moldes determinados, devendo inclusive juntar atas que comprovem a existência de valores que já foram anteriormente abatidos e não computados quando do protocolamento da ação, se existirem. Cumpra-se, após, voltem-me para decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135588336

21/02/2025, 11:13

Gratuidade da justiça não concedida a CARLOS EDUARDO BUZANELLI - CPF: 180.591.928-84 (EXECUTADO).

15/02/2025, 18:47

Conclusos para despacho

30/10/2024, 07:46

Decorrido prazo de SAULO REGIS BEZERRA COSTA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:39

Decorrido prazo de SAULO REGIS BEZERRA COSTA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:38

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 105730513

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0220487-59.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGE COSTA BRAVA EXECUTADO: CARLOS EDUARDO BUZANELLI DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Defiro pedido de habilitação retro, devendo a SEJUD proceder as anotações pertinentes. Por cautela, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de petição e documentos de ID 91305657 e 91305658. Fortaleza, data da assinatura digital. Juíza em respondência

27/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105730513

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105730513

26/09/2024, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 12:07

Conclusos para despacho

13/08/2024, 17:15

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

09/08/2024, 23:50

Mov. [64] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/08/2024, 15:08

Mov. [63] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/08/2024, 13:19

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02231529-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/08/2024 13:59

01/08/2024, 14:22

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02227048-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/07/2024 21:17

30/07/2024, 21:33

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0250/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

08/07/2024, 18:54

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2024, 01:40

Mov. [58] - Documento Analisado

04/07/2024, 19:13

Mov. [57] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2024, 18:45

Mov. [56] - Concluso para Decisão Interlocutória

28/05/2024, 13:51

Mov. [55] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

28/05/2024, 10:09

Mov. [54] - Petição juntada ao processo

28/05/2024, 10:08

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02083672-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/05/2024 17:42

27/05/2024, 18:04

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0162/2024 Data da Publicacao: 06/05/2024 Numero do Diario: 3298

03/05/2024, 19:55

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0162/2024 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de excecao de pre-executividade retro. Advogados(s): Jessica Nunes Braga (OAB 32605/CE)

02/05/2024, 11:38

Mov. [50] - Documento Analisado

02/05/2024, 09:12

Mov. [49] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de excecao de pre-executividade retro.

28/04/2024, 21:39

Mov. [48] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/04/2024, 15:58

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01978846-4 Tipo da Peticao: Objecao/Excecao de Pre-Executividade Data: 08/04/2024 14:47

08/04/2024, 15:09

Mov. [46] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

07/03/2024, 12:35

Mov. [45] - Aviso de Recebimento (AR)

07/03/2024, 12:35

Mov. [44] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

08/02/2024, 09:23

Mov. [43] - Expedição de Carta | CVESP Execucao - 50271 - Carta de Citacao (AR-MP)

08/02/2024, 07:46

Mov. [42] - Documento Analisado

08/02/2024, 07:44

Mov. [41] - Mero expediente | Cumpra-se o despacho de fl. 117/118, haja vista que as custas ja foram recolhidas.

06/02/2024, 13:56

Mov. [40] - Concluso para Despacho

13/11/2023, 08:28

Mov. [39] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

06/11/2023, 09:34

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02413308-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/10/2023 15:33

26/10/2023, 15:44

Mov. [37] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 24/10/2023 atraves da guia n 001.1513467-98 no valor de 54,92

24/10/2023, 12:03

Mov. [36] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 26/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 30/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

23/10/2023, 23:05

Mov. [35] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1513467-98 - Custas Intermediarias

05/10/2023, 14:24

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0388/2023 Data da Publicacao: 05/10/2023 Numero do Diario: 3172

04/10/2023, 18:46

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2023, 01:37

Mov. [32] - Documento Analisado

02/10/2023, 23:08

Mov. [31] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas das diligencias da carta de citacao pelos correios, nos termos da tabela de custas judiciais vigentes, cuja comprovacao devera ocorrer em 15 (quinze) dias, e somente apos, expeca(m)-se carta(s) pelos correios.

02/10/2023, 16:22

Mov. [30] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

19/09/2023, 20:12

Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/09/2023, 13:56

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02277657-8 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 23/08/2023 15:24

23/08/2023, 15:42

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0308/2023 Data da Publicacao: 10/08/2023 Numero do Diario: 3135

09/08/2023, 21:25

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2023, 01:37

Mov. [25] - Documento Analisado

07/08/2023, 17:40

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2023, 19:03

Mov. [23] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 21/07/2023 atraves da guia n 001.1483005-10 no valor de 2.137,06

21/07/2023, 16:04

Mov. [22] - Conclusão

20/07/2023, 15:40

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02174276-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/07/2023 10:52

07/07/2023, 11:09

Mov. [20] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1483005-10 - Custas Iniciais

05/07/2023, 16:27

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0253/2023 Data da Publicacao: 05/07/2023 Numero do Diario: 3109

04/07/2023, 18:50

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/07/2023, 01:53

Mov. [17] - Documento Analisado

30/06/2023, 15:50

Mov. [16] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2023, 14:38

Mov. [15] - Encerrar análise

07/06/2023, 14:07

Mov. [14] - Conclusão

22/05/2023, 14:01

Mov. [13] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.23.02045932-0 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 11/05/2023 10:21

11/05/2023, 10:46

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0164/2023 Data da Publicacao: 05/05/2023 Numero do Diario: 3068

04/05/2023, 20:37

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2023, 11:31

Mov. [10] - Documento Analisado

03/05/2023, 09:09

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/04/2023, 19:02

Mov. [8] - Conclusão

04/04/2023, 17:25

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

04/04/2023, 09:53

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

04/04/2023, 09:53

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

04/04/2023, 06:20

Mov. [4] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

04/04/2023, 06:19

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/04/2023, 18:41

Mov. [2] - Conclusão

03/04/2023, 12:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/04/2023, 12:36

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 11:00

Despacho

•06/10/2025, 15:31

Despacho

•13/06/2025, 20:50

Decisão

•15/02/2025, 18:47

Despacho

•26/09/2024, 12:07

Interlocutória

•27/06/2024, 18:45

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2024, 21:39

Despacho de Mero Expediente

•06/02/2024, 13:56

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2023, 16:22

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2023, 19:03

Interlocutória

•27/06/2023, 14:38

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2023, 19:02

Interlocutória

•03/04/2023, 18:41

24/02/2025, 00:00