Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0235199-25.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0235199-25.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 03:44

Decorrido prazo de NEIL ALESSANDRO MEDEIROS SILVEIRA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:16

Decorrido prazo de CAMILA MARIA DE SA SOUSA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:16

Decorrido prazo de CAMILA MARIA DE SA SOUSA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:16

Decorrido prazo de NEIL ALESSANDRO MEDEIROS SILVEIRA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:16

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137722448

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0235199-25.2021.8.06.0001. Autora: LUZARDO ROCHA DE OLIVEIRA Parte Ré: Presdiente da Fundacao de Previdencia Social do Estado do Ceara - CEARAPREV - Sr. JOAO MARCOS MAIA, e outros Valor da Causa: RR$ 1.100,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Servidores Inativos] Parte Trata-se de pedido de cumprimento de obrigação de pagar (ID.104879095) apresentado por Luzardo Rocha de Oliveira em face da Fundação de Previdência Social (CEARAPREV) requerendo a restituição dos valores correspondentes a contribuição previdenciária indevidamente recolhidos após a impetração da ação mandamental. Despacho em ID.104879104 intimando a CEARAPREV para apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Certidão de intimação da CEARAPREV e da PGE em ID's.104879105-104879106. Sentença em ID.105529382 homologando os valores juntados na petição de ID.104879095, no valor de R$ 5.947,91 (Cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos), sendo na oportunidade, determinada a intimação do exequente para colacionar a planilha de cálculos do crédito principal, nos moldes dos art. 534, do CPC. Despacho de ID.130839578, reiterando a intimação do exequente para juntar a planilha discriminativa de cálculos quanto do principal, advertindo-o que a inercia implicaria em extinção do pleito executório. Certidão de decurso de prazo em ID.137660482 sem manifestação. Breve o relatório. Decido. Na sentença de ID. 105529382 e despacho de ID.130839578, foi determinada a intimação do exequente para emendar o pleito executório, juntando a planilha de cálculo com a evolução mensal dos valores executados, conforme exigência da norma processual civil e Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. No entanto, mesmo regularmente intimado, o exequente nada apresentou ou requereu (conforme certidão em ID.137660482) deixando transcorrer o prazo de emenda à inicial sem qualquer manifestação, o que impossibilita o pagamento da requisição de pequeno valor e impede o prosseguimento regular do pleito executório. Por tais razões, indefiro a inicial de pedido de cumprimento da obrigação de pagar, extinguindo o pleito executório formulado, nos termos do inciso I do art.924 do Código de Processo Civil. Fortaleza 2025-03-05 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137722448

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0235199-25.2021.8.06.0001. Autora: LUZARDO ROCHA DE OLIVEIRA Parte Ré: Presdiente da Fundacao de Previdencia Social do Estado do Ceara - CEARAPREV - Sr. JOAO MARCOS MAIA, e outros Valor da Causa: RR$ 1.100,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Servidores Inativos] Parte Trata-se de pedido de cumprimento de obrigação de pagar (ID.104879095) apresentado por Luzardo Rocha de Oliveira em face da Fundação de Previdência Social (CEARAPREV) requerendo a restituição dos valores correspondentes a contribuição previdenciária indevidamente recolhidos após a impetração da ação mandamental. Despacho em ID.104879104 intimando a CEARAPREV para apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Certidão de intimação da CEARAPREV e da PGE em ID's.104879105-104879106. Sentença em ID.105529382 homologando os valores juntados na petição de ID.104879095, no valor de R$ 5.947,91 (Cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos), sendo na oportunidade, determinada a intimação do exequente para colacionar a planilha de cálculos do crédito principal, nos moldes dos art. 534, do CPC. Despacho de ID.130839578, reiterando a intimação do exequente para juntar a planilha discriminativa de cálculos quanto do principal, advertindo-o que a inercia implicaria em extinção do pleito executório. Certidão de decurso de prazo em ID.137660482 sem manifestação. Breve o relatório. Decido. Na sentença de ID. 105529382 e despacho de ID.130839578, foi determinada a intimação do exequente para emendar o pleito executório, juntando a planilha de cálculo com a evolução mensal dos valores executados, conforme exigência da norma processual civil e Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. No entanto, mesmo regularmente intimado, o exequente nada apresentou ou requereu (conforme certidão em ID.137660482) deixando transcorrer o prazo de emenda à inicial sem qualquer manifestação, o que impossibilita o pagamento da requisição de pequeno valor e impede o prosseguimento regular do pleito executório. Por tais razões, indefiro a inicial de pedido de cumprimento da obrigação de pagar, extinguindo o pleito executório formulado, nos termos do inciso I do art.924 do Código de Processo Civil. Fortaleza 2025-03-05 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137722448

07/03/2025, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2025, 13:04

Conclusos para despacho

28/02/2025, 19:29

Decorrido prazo de CAMILA MARIA DE SA SOUSA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 09:27

Documentos

Intimação da Sentença

•07/03/2025, 14:15

Intimação da Sentença

•07/03/2025, 14:15

10/03/2025, 00:00

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0235199-25.2021.8.06.0001. Autora: LUZARDO ROCHA DE OLIVEIRA Parte Ré: Presdiente da Fundacao de Previdencia Social do Estado do Ceara - CEARAPREV - Sr. JOAO MARCOS MAIA, e outros Valor da Causa: RR$ 1.100,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Servidores Inativos] Parte Vistos, Trata-se o petitório de id.104879095 de pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença de Obrigação de fazer e pagar apresentado por Luzardo Rocha de Oliveira em face da Fundação de Previdência Social (CEARAPREV), requerendo a parte exequente que o executado se abstenha de efetuar o desconto de 10,5% a titulo de contribuição previdenciária e restitua os valores recolhidos após a impetração da ação mandamental. Despacho id.104879104 intimando a CEARAPREV para cumprir com a obrigação de fazer, bem como intimando a PGE para apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Certidão de intimação da CEARAPREV e da PGE (id.104879105/104879106). Petitório da parte exequente (id.104879107) informando a cerca do não cumprimento da obrigação de fazer por parte do executado. Determinação de intimação pessoal da Cearaprev (id.104879108) para se manifestar a cercar do descumprimento de ordem judicial id. 104879107. Mandado de intimação (id.104879109). Certidão positiva de intimação do Oficial de Justiça (id.104879111). Interlocutória (id.104879116) determinando a intimação pessoal do Presidente da Cearaprev para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer sob pena de litigância de má-fé e ato atentatório. Mandado de intimação (id.104879119). Certidão positiva de intimação do Oficial de Justiça (id.104879123). Despacho (id.104879126) intimando a parte exequente para comprovar dentro do prazo de 5 (cinco) dias se a obrigação de fazer fora adimplida sob pena de seu silêncio ser interpretado como concordância. Certidão de decurso de prazo (id.104879131). Breve relatório. Descido. Quanto a obrigação de Fazer, nota-se que apesar de ser devidamente intimado para comprovar se a obrigação de fazer acima requerida fora adimplida, a parte exequente se quedou inerte, sem trazer a estes autos qualquer tipo de manifestação (certidão id.104879131), mesmo sendo alertada de que seu silêncio implicaria em concordância (conforme id.104879126). Assim, uma vez alertada que seu silêncio implicaria em anuência, julgo extinta a obrigação de fazer ora executada, o que faço com fulcro no inciso II do art.924 do CPC/15, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Quanto a obrigação de pagar, nota-se que apesar de devidamente intimada, a Procuradoria Geral do Estado nada impugnou nos presentes autos de cumprimento de sentença (conforme certidão de id.104879106), desta forma procedo com a HOMOLOGAÇÃO nos parâmetros descrito na planilha contida no petitório de id.104879095, no valor de R$ 5.947,91 (Cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos). No entanto, ressalto ser essencial, nesta fase de cumprimento de sentença, aferir a regularidade dos elementos previstos no art. 534 do Código de processo Civil ante a homologação da planilha de cálculo, por serem informações exigidas pelos Conselho Nacional de Justiça para expedir a respectiva ordem de pagamento (art. 6º da Resolução 303/2019), bem pelas resoluções internas deste Tribunal. Diante do exposto, considerando a entrada em vigor da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, determino a intimação do Exequente para que faça juntar nestes fólios, dentro do prazo de 15 (quinze) dias: 1) a planilha de cálculos referente ao crédito principal, nos moldes dos arts. 524 e 534, do CPC, devendo ser observado no referido memorial de cálculos a individualização das colunas do crédito principal e juros, com a evolução mês a mês dos valores, a devida a discriminação do índice de correção monetária adotado; dos juros aplicados e das respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, podendo fazer uso, caso queira, da Calculadora Eletrônica disponível gratuitamente no site do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (www.tjce.jus.Br); e 2) Nome do beneficiário principal, a cópia de seus RG's, CPF's e dados bancários (foto do cartão, print dos dados da conta etc), bem como o número de meses a ser considerado a título de RRA (caso aplicável ao crédito). Ressalto, no entanto, que o comando deste juízo, quanto à apresentação de nova planilha, deve ser cumprido não com a apresentação de planilha com novos valores ou valores atualizados, mas sim com os mesmos valores homologados nesta presente Sentença (R$ 5.947,91 (Cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos) acrescido dos devidos requisitos elencado no parágrafo anterior, chegando, ao final, ao valor final equivalente àquele homologado. Ademais Considerando que o pedido de cumprimento de sentença em apreço fora protocolado no ano de 2020, portanto durante a vigência da Lei estadual n.º16.382/17, norma a qual fixou o limite para pagamento mediante ROPV no valor de 2500 UFIRCEs (o equivalente a R$ 14.373,8), verifico que o crédito principal referente a (R$ 5.947,91) deve ser adimplido pelo executado mediante expedição de requisição ordinária de pequeno valor - ROPV. Após, fica de logo autorizada a expedição das respectivas ordens de pagamento. Intimem-se as partes. Fortaleza 2024-09-24 Mantovanni Colares Cavalcante Juiz de Direito em Respondência (Portaria 1101/2024)

27/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEIL ALESSANDRO MEDEIROS SILVEIRA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA MARIA DE SA SOUSA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA MARIA DE SA SOUSA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEIL ALESSANDRO MEDEIROS SILVEIRA em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137722448

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137722448

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137722448

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAMILA MARIA DE SA SOUSA em 04/02/2025 23:59.

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