Cumprimento de sentença 0236067-66.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0236067-66.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 11:23

Transitado em Julgado em 22/10/2024

25/10/2024, 11:23

Juntada de Certidão

25/10/2024, 11:23

Decorrido prazo de FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:46

Decorrido prazo de FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

30/09/2024, 23:23

Juntada de Petição de ciência

30/09/2024, 14:02

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 105722194

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0236067-66.2022.8.06.0001. Requerente: REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MANSO Requerido: REQUERIDO: VALOR SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos etc. Versam os autos sobre Ação Revisional em fase de cumprimento de Sentença. No Id. 93253409 foi apresentado pedido de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, sendo ainda requestada a intimação da parte autora para que providenciasse documentos necessários à eventual pedido de liquidação do julgado no toante a parte que lhe foi favorável. No Id. 93253417 o executado comunicou o pagamento da obrigação. Na manifestação de Id. 93253422 a Defensoria concordou com o valor depositado e pugnou pelo reconhecimento do cumprimento da obrigação quanto aos honorários sucumbenciais, "devendo ser resguardado o direito do autor de apresentar cumprimento de sentença com relação à verba que caiba ao último". O alvará de transferência em benefício da Defensoria Pública foi emitido conforme Id. 93254026. O mandado de intimação da autora retornou negativo consoante certidão de Id. 93254030. Ora, temos que o cumprimento de sentença foi formulado para pagamento da verba honorária, estando certo que eventual pedido referente ao crédito da autora demandaria documentos e pedido específico a serem apresentado nos termos do art. 524 do CPC. Isso posto, considerando o seu regular processamento não vejo óbice ao encerramento da fase quanto ao pedido que foi efetivamente proposto, sem prejuízo de posterior pedido da parte promovente para o que entender devido, conforme referido pela Defensoria Pública. Assim, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do adimplemento da dívida referente a honorários sucumbenciais e o que faço com amparo no art. 924, II c/c art. 925 todos do CPC, ficando resguardado o direito da parte autora em propor o cumprimento de sentença da parte que lhe cabe. Intime-se a Defensoria Pública desta decisão e da certidão de Id. 93254030. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos em definitivo. Publiquem. Fortaleza-Ce,26 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105722194

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105722194

26/09/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 13:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2024, 10:10

Conclusos para decisão

21/08/2024, 17:30

Mov. [95] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 07:24

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/09/2024, 13:43

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/09/2024, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0236067-66.2022.8.06.0001. Requerente: REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MANSO Requerido: REQUERIDO: VALOR SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos etc. Versam os autos sobre Ação Revisional em fase de cumprimento de Sentença. No Id. 93253409 foi apresentado pedido de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, sendo ainda requestada a intimação da parte autora para que providenciasse documentos necessários à eventual pedido de liquidação do julgado no toante a parte que lhe foi favorável. No Id. 93253417 o executado comunicou o pagamento da obrigação. Na manifestação de Id. 93253422 a Defensoria concordou com o valor depositado e pugnou pelo reconhecimento do cumprimento da obrigação quanto aos honorários sucumbenciais, "devendo ser resguardado o direito do autor de apresentar cumprimento de sentença com relação à verba que caiba ao último". O alvará de transferência em benefício da Defensoria Pública foi emitido conforme Id. 93254026. O mandado de intimação da autora retornou negativo consoante certidão de Id. 93254030. Ora, temos que o cumprimento de sentença foi formulado para pagamento da verba honorária, estando certo que eventual pedido referente ao crédito da autora demandaria documentos e pedido específico a serem apresentado nos termos do art. 524 do CPC. Isso posto, considerando o seu regular processamento não vejo óbice ao encerramento da fase quanto ao pedido que foi efetivamente proposto, sem prejuízo de posterior pedido da parte promovente para o que entender devido, conforme referido pela Defensoria Pública. Assim, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do adimplemento da dívida referente a honorários sucumbenciais e o que faço com amparo no art. 924, II c/c art. 925 todos do CPC, ficando resguardado o direito da parte autora em propor o cumprimento de sentença da parte que lhe cabe. Intime-se a Defensoria Pública desta decisão e da certidão de Id. 93254030. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos em definitivo. Publiquem. Fortaleza-Ce,26 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital

27/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA em 21/10/2024 23:59.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 105722194

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105722194

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105722194

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Mov. [95] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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