Execução de Título Extrajudicial 3000971-04.2024.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2024

Valor da Causa

R$ 28.696,52

Órgão julgador

21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 10:54

Transitado em Julgado em 28/04/2025

28/04/2025, 10:54

Juntada de Certidão

28/04/2025, 10:54

Decorrido prazo de FLAVIA PEARCE FURTADO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 03:02

Decorrido prazo de FLAVIA PEARCE FURTADO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 03:02

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 145224575

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145224575

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000971-04.2024.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo Condomínio Edifício Mirante da Volta em face de Francisco Alves de Oliveira, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas expostas na petição inicial. Conforme se verifica na certidão de óbito (ID 138859748), o executado faleceu em 10 de janeiro de 2021. Ressalte-se que quando do despacho de ID 138852707 o exequente já fora advertido de que não seria possível prosseguir com a execução em desfavor do espólio, por não ser cabível qualquer ato executório e/ou atos de constrição contra o espólio, em razão do juízo universal do Inventário, no qual os credores devem habilitar seus créditos em ação própria. Assim, considerando que a ação de execução, por sua natureza, já possui um título executivo, e que não pode ocorrer qualquer ato de expropriação por este juízo, sendo tal providência de competência da Vara de Sucessões, reconheço a ausência de pressupostos processuais, em razão da incompetência deste juízo para o prosseguimento e processamento do feito. Em face do exposto, julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza/CE, 4 de abril de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145224575

04/04/2025, 17:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/04/2025, 14:49

Conclusos para julgamento

04/04/2025, 11:25

Decorrido prazo de FLAVIA PEARCE FURTADO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:17

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138852707

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138852707

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R. H. Observa-se que a diligência de citação não logrou êxito, sendo informado pelo porteiro ao oficial de justiça que o devedor faleceu. Em consulta feita no PJE com o CPF do devedor foi localizado o processo nº 0290269-90.2022.8.06.0001, onde consta a certidão de óbito do Sr. Francisco Alves de Oliveira, conforme juntado aos autos. Assim intime-se o credor da certidão da lavra do Oficial de Justiça no prazo de 10 dias, requerendo o que julgar de direito. Ressalte-se que não poderá prosseguir a ação de execução em desfavor do espólio, por não ser cabível qualquer ato executório e/ou atos de constrição contra o espólio, em razão do juízo universal do Inventário. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para análise. Exp. Nec. Fortaleza, 13 de março de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

17/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(53)

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 10:54

Transitado em Julgado em 28/04/2025

28/04/2025, 10:54

Juntada de Certidão

28/04/2025, 10:54

Decorrido prazo de FLAVIA PEARCE FURTADO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 03:02

Decorrido prazo de FLAVIA PEARCE FURTADO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 03:02

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 145224575

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145224575

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000971-04.2024.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo Condomínio Edifício Mirante da Volta em face de Francisco Alves de Oliveira, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas expostas na petição inicial. Conforme se verifica na certidão de óbito (ID 138859748), o executado faleceu em 10 de janeiro de 2021. Ressalte-se que quando do despacho de ID 138852707 o exequente já fora advertido de que não seria possível prosseguir com a execução em desfavor do espólio, por não ser cabível qualquer ato executório e/ou atos de constrição contra o espólio, em razão do juízo universal do Inventário, no qual os credores devem habilitar seus créditos em ação própria. Assim, considerando que a ação de execução, por sua natureza, já possui um título executivo, e que não pode ocorrer qualquer ato de expropriação por este juízo, sendo tal providência de competência da Vara de Sucessões, reconheço a ausência de pressupostos processuais, em razão da incompetência deste juízo para o prosseguimento e processamento do feito. Em face do exposto, julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza/CE, 4 de abril de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145224575

04/04/2025, 17:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/04/2025, 14:49

Conclusos para julgamento

04/04/2025, 11:25

Decorrido prazo de FLAVIA PEARCE FURTADO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:17

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138852707

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138852707

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R. H. Observa-se que a diligência de citação não logrou êxito, sendo informado pelo porteiro ao oficial de justiça que o devedor faleceu. Em consulta feita no PJE com o CPF do devedor foi localizado o processo nº 0290269-90.2022.8.06.0001, onde consta a certidão de óbito do Sr. Francisco Alves de Oliveira, conforme juntado aos autos. Assim intime-se o credor da certidão da lavra do Oficial de Justiça no prazo de 10 dias, requerendo o que julgar de direito. Ressalte-se que não poderá prosseguir a ação de execução em desfavor do espólio, por não ser cabível qualquer ato executório e/ou atos de constrição contra o espólio, em razão do juízo universal do Inventário. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para análise. Exp. Nec. Fortaleza, 13 de março de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138852707

14/03/2025, 12:24

Juntada de documento de comprovação

13/03/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 15:53

Conclusos para despacho

13/03/2025, 15:43

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 15:43

Desentranhado o documento

13/03/2025, 15:43

Conclusos para despacho

12/03/2025, 16:11

Juntada de Petição de diligência

12/03/2025, 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2025, 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2025, 17:51

Juntada de certidão

18/02/2025, 17:25

Expedição de Mandado.

18/02/2025, 17:24

Expedição de Mandado.

18/02/2025, 15:42

Recebida a emenda à inicial

18/02/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 19:43

Conclusos para despacho

04/02/2025, 10:17

Decorrido prazo de FLAVIA PEARCE FURTADO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 129355214

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - R.h. Trata-se de ação de execução, com base em acordo extrajudicial. O despacho não atendeu à divergência apontada no valor do débito exequendo, tendo o autor mantido valores diversos daquele indicado no termo de acordo. Ressalte-se que a confissão de dívida indica parcelas no valor de R$ 1.693,97, sendo que a inicial informa R$ 1.673,47, pelo que se constata a divergência no valor das parcelas da execução. Assim, intime-se parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, devendo retificar o valor do débito exequendo, nos exatos termos da da confissão de dívida. Os demais documentos se encontram regulares. Cumprida a diligência supra, retornem os autos para análise da execução. Fortaleza, 19 de dezembro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129355214

19/12/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 16:32

Conclusos para despacho

02/12/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2024, 14:48

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 115610601

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de ação de execução, com base em acordo extrajudicial. A confissão de dívida indica parcelas no valor de R$ 1.693,97, sendo que a inicial informa R$ 1.673,47, pelo que se constata a divergência no valor da execução. Assim, intime-se parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, devendo retificar o valor do débito exequendo, na forma do termo de acordo. Cumpridas a diligência supra, retornem os autos para análise da execução. Fortaleza, 19 de novembro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 115610601

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de ação de execução, com base em acordo extrajudicial. A confissão de dívida indica parcelas no valor de R$ 1.693,97, sendo que a inicial informa R$ 1.673,47, pelo que se constata a divergência no valor da execução. Assim, intime-se parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, devendo retificar o valor do débito exequendo, na forma do termo de acordo. Cumpridas a diligência supra, retornem os autos para análise da execução. Fortaleza, 19 de novembro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115610601

19/11/2024, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 12:38

Conclusos para despacho

18/10/2024, 16:39

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/10/2024, 16:16

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 105329269

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de ação de execução, com base em acordo extrajudicial. Intime-se parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às seguintes diligências: a) anexar o contrato social da empresa HARY SÍNDICO PROFISSIONAL ME; b) Juntar documento de identificação com foto do representante da empresa eleita como síndica; Constata-se que a planilha de débito se encontra regular. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos para análise da execução. Fortaleza, 26 de setembro de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105329269

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105329269

26/09/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 12:21

Conclusos para despacho

02/09/2024, 16:19

Distribuído por sorteio

02/09/2024, 16:06

Documentos

Sentença

•04/04/2025, 14:49

Despacho

•13/03/2025, 15:53

Decisão

•18/02/2025, 13:21

Despacho

•19/12/2024, 16:32

Despacho

•19/11/2024, 12:38

Despacho

•26/09/2024, 12:21