Execução de Título Extrajudicial 3000968-49.2024.8.06.0016 - TJCE

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 11:35

Transitado em Julgado em 31/03/2025

31/03/2025, 11:35

Juntada de Certidão

31/03/2025, 11:35

Decorrido prazo de EVELYN RABAY RODRIGUES ALVES em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:32

Decorrido prazo de EVELYN RABAY RODRIGUES ALVES em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:32

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 138143894

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138143894

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3000968-49.2024.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL intentada por H2U ESCRITORIO VIRTUAL LTDA em desfavor de HELY MENDONCA DA COSTA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Infere-se da certidão de Id 137994983 que os endereços das partes não pertencem à circunscrição deste Juizado. Inobstante a pretensão relativa a devedora, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O foro competente para a causa é o do devedor. Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. O pedido de gratuidade da justiça requerido pelo autor será analisado em caso de recurso e fica condicionada à juntada da declaração de hipossuficiência econômica, bem como a comprovação da referida renda e de suas despesas, mediante a apresentação da última declaração do imposto de renda em sigilo, sob pena de indeferimento. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Exp. Nec. P.R.I. Fortaleza, 10 de março de 2025 ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138143894

10/03/2025, 13:54

Extinto o processo por incompetência territorial

10/03/2025, 10:39

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 11:37

Juntada de certidão

07/03/2025, 11:34

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/03/2025, 10:12

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 133054676

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 133054676

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. O exequente informou o mesmo endereço já anteriormente indicado e onde não foi encontrada a executada. Intime-se a parte exequente para informar nos autos o atual endereço da parte executada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Exp. Nec. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133054676

17/02/2025, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 14:22

Decorrido prazo de EVELYN RABAY RODRIGUES ALVES em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 06:06

Conclusos para despacho

22/01/2025, 16:37

Juntada de certidão

22/01/2025, 16:37

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 14:47

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132046086

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132046086

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132046086

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132046086

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R. H. Intime-se a parte autora para informar nos autos o atual endereço da parte promovida, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Exp. Nec. Fortaleza, 17 de janeiro de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132046086

17/01/2025, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 15:17

Conclusos para despacho

09/01/2025, 11:40

Juntada de Petição de diligência

09/01/2025, 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/01/2025, 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/01/2025, 18:05

Expedição de Mandado.

08/01/2025, 10:23

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129340790

12/12/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

11/12/2024, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129340790

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Acolho os argumento do credor, sendo o débito exequendo no valor de R$ 2.823,66, conforme indicado na inicial. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO de débito oriundo de contrato, com fundamento no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Constata-se que o cálculo do débito se encontra regular e legal, tendo sido juntado aos autos o contrato, objeto da ação, devidamente assinado por ambas as partes e 2 (duas) testemunhas. Com fulcro no art. 53, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 829, do NCPC, determino que o(s) devedor(es) seja(m) citado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens a penhora, sob pena de lhe(s) serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a secretaria da Unidade, posteriormente e uma vez efetivada a penhora, designar data para audiência conciliatória, ocasião em que a parte executada poderá opor embargos. Constatada a citação regular do devedor, sem o pagamento ou indicação de bens à penhora, deverá o credor ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve ou não a quitação do débito, juntando planilha atualizada. Prosseguindo o feito e não sendo indicados bens pelo(s) executado(s), em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, venham os autos para tentativa de penhora eletrônica, via Sisbajud e Renajud. Restando inexitosa a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, a ser cumprido por oficial de justiça. Após, efetivada a penhora no valor executado, será designada audiência de conciliação. Os embargos, caso sejam interpostos antes da audiência, somente, serão analisados e julgados em caso de inexistência de acordo. Ressalte-se a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no NCPC, no que tange ao procedimento da penhora on line contido no art. 854, §2º e 3º. Para interposição de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC. O Enunciado nº 117 do Fonaje, que dispõe: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial, proceda a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Exauridas todas as diligências na localização de bens, designe-se audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes. E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de extinção dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza, 10 de dezembro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129340790

10/12/2024, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 10:36

Conclusos para despacho

21/11/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição (outras)

21/11/2024, 17:44

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 115610605

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de ação de execução de contrato de domicílio fiscal. O contrato tem como foro de eleição a cidade de Fortaleza, sendo o endereço do réu dentro da área de competência desta Unidade. Constata-se divergência entre o valor indicado na inicial (R$ 2.823,66) e aquele informado na planilha de débito (R$ 2.382,95). Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a exordial, devendo informar o valor correto do débito exequendo, com a retificação da planilha de débito, considerando a divergência apontada nos valores indicados na ação. Os demais documentos se encontram regulares. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos conclusos para análise e continuidade da execução. Fortaleza, 19 de novembro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 115610605

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de ação de execução de contrato de domicílio fiscal. O contrato tem como foro de eleição a cidade de Fortaleza, sendo o endereço do réu dentro da área de competência desta Unidade. Constata-se divergência entre o valor indicado na inicial (R$ 2.823,66) e aquele informado na planilha de débito (R$ 2.382,95). Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a exordial, devendo informar o valor correto do débito exequendo, com a retificação da planilha de débito, considerando a divergência apontada nos valores indicados na ação. Os demais documentos se encontram regulares. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos conclusos para análise e continuidade da execução. Fortaleza, 19 de novembro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115610605

19/11/2024, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 14:33

Conclusos para despacho

18/10/2024, 17:19

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 16:50

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 105327113

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de ação de execução de contrato de domicílio fiscal. O contrato tem como foro de eleição a cidade de Fortaleza, sendo o endereço do réu dentro da área de competência desta Unidade. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às seguintes diligências: a) anexar documento de identificação com foto da sócia subscritor da procuração; b) esclarecer e comprovar documentalmente se houve a rescisão do contrato, conforme sinalizado na mensagem do ID 103623705 - Pag. 6 Os demais documentos se encontram regulares. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos conclusos para análise e continuidade da execução. Fortaleza, 26 de setembro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105327113

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105327113

26/09/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 12:18

Conclusos para despacho

02/09/2024, 12:03

Distribuído por sorteio

02/09/2024, 11:14

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EVELYN RABAY RODRIGUES ALVES em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVELYN RABAY RODRIGUES ALVES em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 138143894

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138143894

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138143894

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 133054676

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 133054676

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