Execução de Título Extrajudicial 3001025-67.2024.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDireitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 54.409,46

Órgão julgador

21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142550239

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142550239

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001025-67.2024.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por CONDOMINIO EDIFICIO ALTO DA VOLTA em desfavor de MARCOS NUNES RANGEL, ISABEL NUNES RANGEL, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. O credor, por seu advogado, informou a quitação do débito, objeto desta lide, descrito por ocasião da peça inicial, conforme Id 142422930. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Sem custas, na forma da Lei 9.099/95. Arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza/CE, 27 de março de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142550239

27/03/2025, 16:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2025, 14:38

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

24/03/2025, 15:40

Juntada de documento de comprovação

08/01/2025, 13:58

Conclusos para despacho

17/12/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2024, 15:17

Juntada de Petição de diligência

16/12/2024, 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2024, 15:42

Juntada de certidão

03/12/2024, 16:27

Expedição de Mandado.

03/12/2024, 16:26

Juntada de certidão

27/11/2024, 15:54

Todas as movimentações(30)

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142550239

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142550239

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001025-67.2024.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por CONDOMINIO EDIFICIO ALTO DA VOLTA em desfavor de MARCOS NUNES RANGEL, ISABEL NUNES RANGEL, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. O credor, por seu advogado, informou a quitação do débito, objeto desta lide, descrito por ocasião da peça inicial, conforme Id 142422930. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Sem custas, na forma da Lei 9.099/95. Arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza/CE, 27 de março de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142550239

27/03/2025, 16:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2025, 14:38

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

24/03/2025, 15:40

Juntada de documento de comprovação

08/01/2025, 13:58

Conclusos para despacho

17/12/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2024, 15:17

Juntada de Petição de diligência

16/12/2024, 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2024, 15:42

Juntada de certidão

03/12/2024, 16:27

Expedição de Mandado.

03/12/2024, 16:26

Juntada de certidão

27/11/2024, 15:54

Juntada de Petição de contestação

27/11/2024, 15:45

Expedição de Mandado.

22/11/2024, 16:49

Juntada de certidão

22/11/2024, 14:09

Expedição de Carta precatória.

22/11/2024, 12:35

Juntada de certidão

11/11/2024, 16:28

Recebida a emenda à inicial

11/11/2024, 14:57

Conclusos para despacho

21/10/2024, 15:44

Juntada de Petição de emenda à inicial

21/10/2024, 14:25

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 104792248

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de ação de execução de taxas condominiais contra o ESPÓLIO DE MAURO MENDES RANGEL, MARCOS NUNES RANGEL, ISABEL NUNES RANGEL e MAURO MENDES RANGEL JUNIOR. Constata-se, conforme documento anexado no ID 104743320, que o inventariante do espólio é MARCOS NUNES RANGEL. Em continuidade, há de ser ressaltado que a ação de execução, por sua natureza, já se constitui em título executivo, não sendo cabível, no entanto, no Sistema dos Juizados Especiais qualquer ato executório e/ou atos de constrição contra o espólio, em razão do juízo universal do Inventário, no qual os credores habilitam seus créditos na ação própria. Assim, não pode ocorrer qualquer ato de expropriação por este juízo, por ser de competência exclusiva da 1ª Vara de Sucessões de Fortaleza tal providência. Contudo, poderá o credor, querendo, continuar com a ação, tão somente, em relação aos demais réus ou, alternativamente, habilitar o crédito na Ação de Inventário. Tem-se que a legalidade das taxas extras foram devidamente comprovadas. A matrícula, emitida em agosto/2024, indica que o imóvel se encontra em nome do falecido e demais executados. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, proceder às seguintes diligências, sob pena de indeferimento da inicial: a) informar se pretende continuar a execução tão somente em desfavor de MARCOS NUNES RANGEL, ISABEL NUNES RANGEL e MAURO MENDES RANGEL, devendo emendar a inicial, requerendo a exclusão do ESPÓLIO DE MAURO MENDES RANGEL, mantendo-se os demais réus; b) anexar a ata atualizada de nomeação do síndico, considerando que a juntada à inicial indica fim de mandato em julh0 de 2024; Há de ser ressaltado ao credor, desde já, que não será possível levar a unidade devedora à hasta pública, em razão do imóvel estar, também, em nome do falecido, cabendo à Vara de Sucessões autorizar a venda de patrimônio que envolva o espólio. Os demais documentos se encontram regulares. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos conclusos para análise da execução. Fortaleza, 26 de setembro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 104792248

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104792248

26/09/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 12:43

Conclusos para despacho

12/09/2024, 16:50

Distribuído por sorteio

12/09/2024, 16:40

Documentos

Sentença

•27/03/2025, 14:38

Decisão

•11/11/2024, 14:57

Despacho

•26/09/2024, 12:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/09/2024, 16:40