Apelação / Remessa Necessária 3001722-23.2024.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

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Fruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2025

Valor da Causa

R$ 7.100,97

Órgão julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CRATEUS

CNPJ

Autor

MARIA DE FATIMA SOARES

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE 16045·CPF·Representa: Réu

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

OAB/CE 23487·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

08/07/2025, 16:37

Transitado em Julgado em 08/07/2025

08/07/2025, 09:50

Juntada de Certidão

08/07/2025, 09:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:26

Confirmada a comunicação eletrônica

23/05/2025, 01:01

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOARES em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:16

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 19960572

14/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 19960572

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/05/2025, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19960572

12/05/2025, 16:46

Não conhecido o recurso de Apelação de MUNICIPIO DE CRATEUS - CNPJ: 07.982.036/0001-67 (APELANTE)

05/05/2025, 17:53

Conclusos para decisão

25/04/2025, 15:45

Juntada de Petição de Parecer

25/04/2025, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 21:24

Todas as movimentações(19)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

08/07/2025, 16:37

Transitado em Julgado em 08/07/2025

08/07/2025, 09:50

Juntada de Certidão

08/07/2025, 09:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:26

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•05/05/2025, 17:53

Despacho

•10/03/2025, 21:24

23/05/2025, 01:01

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOARES em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:16

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 19960572

14/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 19960572

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/05/2025, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19960572

12/05/2025, 16:46

Não conhecido o recurso de Apelação de MUNICIPIO DE CRATEUS - CNPJ: 07.982.036/0001-67 (APELANTE)

05/05/2025, 17:53

Conclusos para decisão

25/04/2025, 15:45

Juntada de Petição de Parecer

25/04/2025, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 21:24

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

10/03/2025, 09:17

Recebidos os autos

07/03/2025, 15:46

Conclusos para decisão

07/03/2025, 15:46

Distribuído por sorteio

07/03/2025, 15:46

Despacho

•07/03/2025, 13:30

Despacho

•07/02/2025, 13:45

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 11:52

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 11:52

Sentença

•11/12/2024, 10:48

Despacho

•13/11/2024, 19:32

Despacho

•06/11/2024, 12:04

Decisão

•10/10/2024, 17:18

Despacho

•26/09/2024, 13:32