Apelação Cível 3002505-67.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2025

Valor da Causa

R$ 203.560,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Civel da Comarca de Caucaia 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Fernando Luiz Ximenes Rocha 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Fernando Luiz Ximenes Rocha 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Jose Tarcilio Souza da Silva

Partes do Processo

PRISCILA MARTINS SOUZA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL FARIAS LIMA

OAB/CE 41900·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

PRISCILA MARTINS SOUZA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

MARESSA DE ABREU SANTOS BARBOSA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

18/08/2025, 11:43

Transitado em Julgado em 08/08/2025

18/08/2025, 11:42

Juntada de Certidão

18/08/2025, 11:42

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:14

Decorrido prazo de PRISCILA MARTINS SOUZA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

04/08/2025, 13:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

02/08/2025, 11:36

Juntada de certidão (outras)

01/08/2025, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 02:01

Confirmada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 01:00

Juntada de Petição de Parecer

27/06/2025, 11:11

Confirmada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 12:07

Confirmada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 12:07

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 20768840

26/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 20768840

25/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(71)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

18/08/2025, 11:43

Transitado em Julgado em 08/08/2025

18/08/2025, 11:42

Juntada de Certidão

18/08/2025, 11:42

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:14

Decorrido prazo de PRISCILA MARTINS SOUZA em 07/08/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/05/2025, 10:06

Despacho

•14/05/2025, 16:52

08/08/2025, 01:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

04/08/2025, 13:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

02/08/2025, 11:36

Juntada de certidão (outras)

01/08/2025, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 02:01

Confirmada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 01:00

Juntada de Petição de Parecer

27/06/2025, 11:11

Confirmada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 12:07

Confirmada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 12:07

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 20768840

26/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 20768840

25/06/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20768840

24/06/2025, 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/06/2025, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/06/2025, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/06/2025, 11:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/05/2025, 00:47

Conhecido o recurso de PRISCILA MARTINS SOUZA - CPF: 053.702.683-55 (APELANTE) e não-provido

27/05/2025, 10:06

Sentença desconstituída

27/05/2025, 10:06

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2025, 17:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/05/2025, 17:16

Pedido de inclusão em pauta

14/05/2025, 16:52

Conclusos para despacho

12/05/2025, 10:49

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 11:41

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 11:41

Conclusos para decisão

28/04/2025, 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para NEXE

22/04/2025, 15:35

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 18743033

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 18743033

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18743033

27/03/2025, 09:41

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

25/03/2025, 19:30

Conclusos para decisão

14/02/2025, 15:06

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

12/11/2024, 14:02

Juntada de certidão

12/11/2024, 14:01

Decorrido prazo de PRISCILA MARTINS SOUZA em 07/10/2024 23:59.

12/11/2024, 09:03

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 15:37

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de PRISCILA MARTINS SOUZA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:01

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 14672024

30/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 14672024

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14672024

26/09/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 12:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/09/2024, 13:38

Conhecido o recurso de PRISCILA MARTINS SOUZA - CPF: 053.702.683-55 (APELANTE) e provido

23/09/2024, 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 19:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/09/2024, 18:55

Pedido de inclusão em pauta

05/09/2024, 12:54

Conclusos para despacho

05/09/2024, 09:13

Conclusos para julgamento

30/08/2024, 16:00

Conclusos para decisão

14/08/2024, 19:46

Juntada de Petição de parecer do mp

12/08/2024, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 09:54

Recebidos os autos

05/08/2024, 17:38

Conclusos para decisão

05/08/2024, 17:38

Distribuído por sorteio

05/08/2024, 17:38

Decisão

•25/03/2025, 19:30

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 14:56

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/09/2024, 17:48

Despacho

•05/09/2024, 12:54

Despacho

•06/08/2024, 09:54

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 10:34

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 10:34

Sentença

•25/05/2024, 10:05

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 15:17

Decisão

•06/11/2023, 18:40

Decisão

•10/08/2023, 10:15