Procedimento Comum Cível 0000166-25.2005.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2005

Valor da Causa

R$ 22.249,05

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gab 20 - Des. LEONARDO RESENDE 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

PAULO ROBERTO PINTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de informação

17/01/2025, 12:01

Juntada de certidão

17/01/2025, 11:52

Juntada de custas

17/01/2025, 11:38

Arquivado Definitivamente

21/12/2024, 15:52

Decorrido prazo de FARMACIA SAO PAULO COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA em 22/11/2024 23:59.

21/12/2024, 15:52

Juntada de informação

21/12/2024, 15:50

Juntada de custas

21/12/2024, 15:44

Juntada de certidão

21/12/2024, 15:36

Desentranhado o documento

21/12/2024, 15:34

Desentranhado o documento

21/12/2024, 15:34

Juntada de informação

21/12/2024, 15:31

Juntada de certidão

21/12/2024, 15:30

Juntada de certidão

21/12/2024, 15:29

Juntada de entregue (ecarta)

29/11/2024, 01:49

Decorrido prazo de BRENO LOPES PAIVA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:32

Todas as movimentações(145)

Juntada de informação

17/01/2025, 12:01

Juntada de certidão

17/01/2025, 11:52

Juntada de custas

17/01/2025, 11:38

Arquivado Definitivamente

21/12/2024, 15:52

Decorrido prazo de FARMACIA SAO PAULO COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA em 22/11/2024 23:59.

21/12/2024, 15:52

Documentos

DESPACHO

•16/09/2024, 10:33

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

Juntada de informação

21/12/2024, 15:50

Juntada de custas

21/12/2024, 15:44

Juntada de certidão

21/12/2024, 15:36

Desentranhado o documento

21/12/2024, 15:34

Desentranhado o documento

21/12/2024, 15:34

Juntada de informação

21/12/2024, 15:31

Juntada de certidão

21/12/2024, 15:30

Juntada de certidão

21/12/2024, 15:29

Juntada de entregue (ecarta)

29/11/2024, 01:49

Decorrido prazo de BRENO LOPES PAIVA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:32

Decorrido prazo de BRENO LOPES PAIVA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:32

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 104887093

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO DA FAZENDA ADV AUTOR: REU: FARMACIA SAO PAULO COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA ADV REU: REU: FARMACIA SAO PAULO COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0000166-25.2005.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos. Trata-se de processo julgado, em que foi julgada extinta a execução em face do pagamento (id 104525183). Interposto recurso de apelação, o qual foi negado provimento (id 104525055 e 104525056). Embargos de declaração também improvidos (id 104524974, 104525025, 104525026 e 104525027), com trânsito em julgado em 31.07.2024 (id 104524971). Desta forma, intime-se a parte executada para fins de pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinado na sentença confirmada em sede recursal. Decorrido aquele prazo sem quitação do débito judicial, comunique-se à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança. Após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

27/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 104887093

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104887093

26/09/2024, 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2024, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 10:33

Conclusos para despacho

16/09/2024, 09:59

Mov. [122] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/09/2024, 16:48

Mov. [121] - Certidão emitida

11/09/2024, 16:15

Mov. [120] - Reativação

11/09/2024, 16:14

Mov. [119] - Processo Recebido do TJCE

11/09/2024, 16:14

Mov. [118] - Processo Recebido do TJCE

06/08/2024, 09:43

Mov. [117] - Remessa dos autos à Vara de Origem

06/08/2024, 09:41

Mov. [116] - Petição

06/08/2024, 09:39

Mov. [115] - Remessa dos Autos a Outros Tribunais

14/12/2023, 17:47

Mov. [114] - Certidão emitida

14/12/2023, 17:46

Mov. [113] - Documento

14/12/2023, 17:43

Mov. [112] - Expedição de Ofício

06/12/2023, 21:49

Mov. [111] - Mero expediente | Determino a remessa dos autos ao Egregio Tribunal Regional Federal da 5 Regiao, conforme decisum de fls. 185/188. Cumpra-se.

24/11/2023, 10:32

Mov. [110] - Concluso para Despacho

23/11/2023, 11:05

Mov. [109] - Correção de classe | Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) | Corrigida a classe de Cumprimento de sentenca para Procedimento Comum Civel.

21/07/2023, 10:47

Mov. [108] - Correção de classe | Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) | Corrigida a classe de Procedimento Comum Civel para Cumprimento de sentenca.

21/07/2023, 10:46

Mov. [107] - Conclusão

21/07/2023, 10:28

Mov. [105] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 254/2022

21/07/2023, 10:28

Mov. [106] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 254/2022

21/07/2023, 10:28

Mov. [104] - Correção de classe | Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) | Corrigida a classe de Execucao Fiscal para Procedimento Comum Civel.

21/07/2023, 10:28

Mov. [103] - Certificação de Processo Julgado | RECEBIDO DO TJ-CE

18/07/2023, 13:30

Mov. [102] - Certificação de Processo Julgado

18/07/2023, 13:29

Mov. [101] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 31/03/2022 18:00:31 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: TEODORO SILVA SANTOS

14/07/2023, 20:59

Mov. [100] - Recurso Eletrônico

07/12/2021, 11:32

Mov. [99] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/12/2021, 11:30

Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WSTQ.21.00172956-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 03/12/2021 19:10

03/12/2021, 19:30

Mov. [97] - Mandado

16/11/2021, 11:26

Mov. [96] - Documento

16/11/2021, 11:26

Mov. [95] - Expedição de Mandado | Mandado n: 160.2021/001481-6 Situacao: Aguardando Cumprimento em 16/11/2021 Local: Oficial de justica - HILDEBRANDO MESQUITA DE SALES

20/09/2021, 17:37

Mov. [94] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2021, 10:25

Mov. [93] - Expedição de Mandado | Mandado n: 160.2020/001119-9 Situacao: Cancelado em 18/07/2023 Local: Oficial de justica -

09/07/2020, 10:05

Mov. [92] - Aviso de Recebimento (AR)

01/07/2020, 14:26

Mov. [91] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2020, 10:21

Mov. [90] - Conclusão

22/04/2020, 19:06

Mov. [89] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

08/01/2020, 15:27

Mov. [88] - Remessa | Procuradoria da Fazenda Nacional do Ceara

27/11/2019, 08:57

Mov. [87] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/11/2019, 14:36

Mov. [86] - Julgamento em Diligência | Converto o julgamento em diligencia.

20/09/2019, 16:03

Mov. [84] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara de Santa Quiteria

12/09/2019, 16:46

Mov. [85] - Recebimento

12/09/2019, 16:46

Mov. [83] - Outras Decisões | Posto isso, conheco dos EMBARGOS DE DECLARACAO, por serem proprios e tempestivos, mas lhes nego provimento.

11/09/2019, 11:14

Mov. [82] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 10/01/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

20/08/2019, 22:24

Mov. [81] - Concluso para Sentença | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Francisco Gilmario Barros Lima

12/08/2019, 14:29

Mov. [80] - Remessa | PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

25/07/2019, 08:32

Mov. [79] - Expedição de Ofício | Senhor(a) Procurador(a), Encaminho a Vossa Senhoria os autos do processo em epigrafe, a fim de que fique ciente da sentenca de fls. 83. Cordialmente,

07/06/2019, 10:31

Mov. [78] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0079/2019 Data da Disponibilizacao: 09/05/2019 Data da Publicacao: 10/05/2019 Numero do Diario: 2135 Pagina: 694 a 697

09/05/2019, 17:44

Mov. [77] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0079/2019 Teor do ato: Fia V.S. intimado da SENTENCA proferida as fls. 83 dos autos em epigrafe, a qual ante o exposto, JULGA EXTINTO O PROCESSO pelo cumprimento da obrigacao. Advogados(s): Procurador Zainito Holanda Braga (OAB 3/CE)

08/05/2019, 13:05

Mov. [75] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara de Santa Quiteria

25/04/2019, 17:01

Mov. [76] - Recebimento

25/04/2019, 17:01

Mov. [74] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença | Fia V.S. intimado da SENTENCA proferida as fls. 83 dos autos em epigrafe, a qual ante o exposto, JULGA EXTINTO O PROCESSO pelo cumprimento da obrigacao.

25/04/2019, 16:53

Mov. [73] - Concluso para Sentença | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Francisco Gilmario Barros Lima

02/04/2019, 18:02

Mov. [72] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Execucao Fiscal - Numero: 80000 - Complemento: PROTOCOLO N 7640

02/04/2019, 17:44

Mov. [71] - Remessa | FAZENDA PUBLICA NACIONAL

26/02/2019, 16:01

Mov. [70] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/11/2018, 12:25

Mov. [69] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO RELATORIO DE INSPECAO INTERNA 2018 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

28/06/2018, 09:27

Mov. [68] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

05/04/2018, 16:48

Mov. [67] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

05/04/2018, 16:47

Mov. [66] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2017.211.84024-3 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

26/03/2018, 16:19

Mov. [65] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO CERTIDAO DE ENVIO A COMAN - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

28/11/2017, 13:08

Mov. [64] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2017.211.84024-3 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

28/11/2017, 00:00

Mov. [63] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

21/11/2017, 11:24

Mov. [62] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2017.211.79860-3 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

13/11/2017, 14:40

Mov. [61] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2017.211.79860-3 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

31/10/2017, 00:00

Mov. [60] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO CERTIDAO DE ENVIO A COMAN - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

27/10/2017, 16:09

Mov. [59] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE AVALIACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

31/08/2017, 10:57

Mov. [58] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

03/07/2017, 11:35

Mov. [57] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS RELATORIO DE INSPECAO 2017 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

03/07/2017, 11:32

Mov. [56] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

23/06/2016, 13:51

Mov. [55] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS RELATORIO DE INSPECAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

23/06/2016, 12:26

Mov. [54] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

13/06/2016, 11:38

Mov. [53] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETICAO PROTOCOLADA EM 13/06/2016, VINDA DA FAZENDA NACIONAL JUNTAMENTE COM OS AUTOS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

13/06/2016, 11:36

Mov. [52] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGFN - FAZENDA NACIONAL PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

13/06/2016, 11:35

Mov. [51] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

17/05/2016, 08:55

Mov. [50] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

29/04/2016, 14:49

Mov. [49] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS CONSULTA AO BACEN - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

20/04/2016, 14:31

Mov. [48] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

09/11/2015, 08:48

Mov. [47] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

03/12/2014, 11:09

Mov. [46] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETICAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

03/12/2014, 11:08

Mov. [45] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

04/11/2014, 14:30

Mov. [44] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

08/10/2014, 11:05

Mov. [43] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO BANSEJUD NEGATIVO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

06/06/2014, 14:24

Mov. [42] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO Que o processo encontra-se sobrestado, haja vista que a Secretaria esta aguardando Juiz Titular, a fim de liberacao da senha para realizacao da consulta junto ao sistema Bancejus. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

11/12/2013, 10:07

Mov. [41] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

24/04/2013, 11:37

Mov. [40] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

18/07/2012, 08:46

Mov. [38] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PFN PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

18/07/2012, 08:45

Mov. [39] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO - PEDIDO DE BLOQUEIO ELETRONICO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

18/07/2012, 08:45

Mov. [37] - Autos entregues com carga/vista à procuradoria da fazenda nacional | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOME DO DESTINATARIO: PGFN FUNCIONARIO: SANDRA NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 21/06/2012 DATA FINAL DO PRAZO: 21/07/2012 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

27/06/2012, 11:27

Mov. [36] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

27/06/2012, 11:26

Mov. [35] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

20/06/2012, 11:21

Mov. [34] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

15/06/2012, 10:43

Mov. [33] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

15/08/2011, 18:53

Mov. [32] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

12/04/2011, 13:32

Mov. [31] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

12/04/2011, 13:29

Mov. [30] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

02/02/2011, 18:12

Mov. [29] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

31/01/2011, 19:11

Mov. [28] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

08/07/2010, 16:39

Mov. [26] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA ( COMARCA DE SANTA QUITERIA ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

08/07/2010, 16:38

Mov. [27] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

08/07/2010, 16:38

Mov. [25] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

12/04/2010, 10:49

Mov. [24] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

12/04/2010, 10:20

Mov. [23] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

24/03/2010, 10:54

Mov. [22] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: SUSPENSAO DO FEITO POR 120 DIAS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

24/03/2010, 10:53

Mov. [21] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA ( COMARCA DE SANTA QUITERIA ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

24/03/2010, 10:52

Mov. [20] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: UNIAO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

24/03/2010, 10:51

Mov. [19] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

11/03/2010, 11:26

Mov. [18] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

18/02/2010, 13:57

Mov. [16] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: SUSPENSAO DO FEITO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

30/12/2009, 11:54

Mov. [17] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

30/12/2009, 11:54

Mov. [15] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA ( COMARCA DE SANTA QUITERIA ) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

30/12/2009, 11:53

Mov. [14] - Processo suspenso ou sobrestado por recebimento de embargos de execução | PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE EXECUCAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

17/08/2009, 11:09

Mov. [13] - Concluso | CONCLUSO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

11/07/2005, 16:48

Mov. [12] - Juntada de mandado | JUNTADA DE MANDADO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

11/07/2005, 16:47

Mov. [11] - Citação/intimação realizada | CITACAO/INTIMACAO REALIZADA NOME DA PARTE: - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

01/07/2005, 08:00

Mov. [10] - Aguardando devolução de mandado | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

03/05/2005, 12:23

Mov. [9] - Expedição de mandado | EXPEDICAO DE MANDADO Oficial Hildebrando - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

03/05/2005, 12:12

Mov. [8] - Aguardando realização de expediente | AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

29/03/2005, 16:48

Mov. [7] - Despacho | DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

29/03/2005, 16:46

Mov. [6] - Concluso | CONCLUSO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

15/03/2005, 14:30

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: ACAO PENAL - Local: 2 VARA DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

15/03/2005, 14:14

Mov. [4] - Distribuição automática | DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

14/03/2005, 12:00

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

14/03/2005, 10:53

Mov. [3] - Permitir distribuição | PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

14/03/2005, 10:53

Mov. [1] - Protocolado | PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SANTA QUITERIA

10/03/2005, 10:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

Todos os documentos(97)

DESPACHO

•16/09/2024, 10:33

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

EMENTA

•06/08/2024, 09:39

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/11/2023, 10:32

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2023, 20:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/07/2023, 20:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/07/2023, 20:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/03/2022, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2021, 10:25

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2020, 10:21

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2020, 19:07

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/04/2020, 19:07

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/04/2020, 19:07

SENTENÇA

•22/04/2020, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2020, 19:06

SENTENÇA

•22/04/2020, 19:06

SENTENÇA

•22/04/2020, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2020, 19:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/04/2020, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2020, 19:06

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•22/04/2020, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2020, 19:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/04/2020, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2020, 19:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/04/2020, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2020, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2020, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2020, 19:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/04/2020, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2020, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2020, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2020, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2020, 19:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/04/2020, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2020, 19:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/04/2020, 19:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/04/2020, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2020, 19:06

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•22/04/2020, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2020, 19:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/04/2020, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2020, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2020, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2020, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2020, 19:06