Procedimento Comum Cível 0050896-79.2021.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050896-79.2021.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA AMANDA FERREIRA SOUSA REU: MUNICIPIO DE IPU SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0050896-79.2021.8.06.0095 Vistos em conclusão. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com pedido de antecipação de tutela proposta por LUIZA LARA FERREIRA DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE IPU em que busca a concessão de ordem judicial destinada à condenação do ente público ao custeio de seu tratamento médico. Alega o demandante que é portadora de Zika Congênita CID 10: Q02; F83; F40, sendo a paciente totalmente dependente de cuidados de terceiros e não possui controle de esfíncteres uretral e anal. Informa que necessita de fraldas descartáveis geriátricas tamanho P (180 unidades/mês), sob o risco de sofrer graves prejuízos de lesões na pele, infecção de trato urinário, necessitando do material urgente. Anexou aos autos prescrições médicas, aduzindo, para tanto, que não possui condições financeiras para custeá-las, requerendo, liminarmente, o fornecimento mensal de fraldas descartáveis geriátricas tamanho P (180 unidades/mês). Recebida a inicial, este juízo deferiu a tutela liminar requestada, compreendendo que haveria urgência na situação, conforme decisão de ID 72591830. Devidamente citado, o Município de Ipu apresentou contestação, alegando, tã somente, a falta de interesse de agir, uma vez que nunca negou o fornecimento dos insumos pretendidos pela parte autora (ID 72591815). A autora não apresentou réplica, mesmo devidamente intimada. Ademais, após o anúncio do julgamento antecipado da lide, a parte autora veios aos autos, requerendo a modificação do tamanho da fralda, juntando laudo, conforme documento de ID 78259583, informando que o ente municipal é recalcitrante em deferir o pedido administrativamente. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da falta de interesse de agir. Em suma, alega a parte requerida que não houve nenhuma negativa por parte do ente público em relação ao pedido autoral, motivo pelo qual, não há interesse de agir na presente ação, devendo, portanto, sem extinto o processo sem resolução de mérito. Ocorre que, apesar da alegação do réu, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preconizado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, afasta a preliminar arguida, uma vez que o prévio requerimento administrativo não é condição necessária para o ajuizamento da ação, não podendo obstaculizar o ingresso da demanda judicial. Cinge-se, portanto, a controvérsia dos autos em analisar se é possível condenar os Ente Político demandado à obrigação de fazer consistente no fornecimento do FRALDAS DESCARTÁVEIS GERIÁTRICAS tamanho P (180 unidades/ mês). O pedido, nesse ponto, é procedente. Não há como se olvidar que o direito à saúde, positivado no art. 196 da Constituição Federal de 1988, possui feição de direito prestacional por impor ao Estado uma obrigação de fazer pautada, em suma, na implementação de políticas públicas. Todavia, diante do neoconstitucionalismo, o qual possui como pauta principal a efetividade do próprio texto constitucional e a superação das concepções de "Constituição Simbólica", todos os três Poderes Estatais constituídos possuem um dever-poder de cumprir tal obrigação constitucionalmente estabelecida. Diante disso, haja vista a existência de um dever estatal de garantir efetividade aos ditames constitucionais, possuem os administrados, por consequência lógica, o direito subjetivo de requerê-los judicialmente, não podendo o Poder Judiciário negar-se de garantir aplicabilidade direta e imediata de tal direito constitucionalmente positivado simplesmente em face da inexistência ou insuficiência de políticas públicas capazes de garanti-lo. Quanto à efetividade dos direitos constitucionais prestacionais, assim dispõe ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Roberto Grau[1]: Aplicar o direito é torná-lo efetivo. Dizer que um direito é imediatamente aplicável é afirmar que o preceito no qual inscrito é auto-suficiente, que tal preceito não reclama - porque dele independe - qualquer ato legislativo ou administrativo que anteceda a decisão na qual se consume a sua efetividade. […] Preceito imediatamente aplicável vincula, em última instância, o Poder Judiciário. Negada pela Administração Pública, pelo Legislativo ou pelos particulares a sua aplicação, cumpre ao Judiciário decidir pela imposição de sua pronta efetivação. O Poder Judiciário, então, estará, de uma banda, vinculado pelo dever de conferir efetividade imediata ao preceito. De outra, estará autorizado a inovar o ordenamento jurídico suprindo, em cada decisão que tomar, eventuais lacunas que, não estivesse o preceito dotado de aplicabilidade imediata, atuariam como obstáculo a sua exequibilidade. Note-se, por um lado, que a admissão da existência dessas lacunas não conflita com a afirmação, anterior, de que o preceito imediatamente aplicável é auto-suficiente. Ele o é justamente porque a lacuna como tal, se se manifestar, não consubstancia impediente da sua aplicação - as lacunas existentes serão supridas pelo Poder Judiciário. […] O juiz não é, tão somente, como observei neste ensaio, a boca que pronuncia as palavras da lei. Está, ele também, tal qual a autoridade administrativa - e, bem assim, o membro do Poder Legislativo -, vinculado pelo exercício de uma função, isto é, de um dever-poder. Neste exercício, que é desenvolvido em clima de interdependência e não de independência, a ele incumbe, sempre que isso se imponha como indispensável à efetividade do direito, integrar o ordenamento jurídico, até o ponto, se necessário, de inová-lo primariamente. Outrossim, considerando tudo o que consta dos autos, verifica-se que os insumos pleiteados são fornecidos pelo SUS, segundo manifestação do próprio requerido. Dessa forma, entendo como devido o insumo pleiteado. III - DISPOSITIVO À guisa das considerações aqui expendidas, hei por bem, JULGAR PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, condenando o requerido a fornecer FRALDAS DESCARTÁVEIS GERIÁTRICAS tamanho M (180 unidades/ mês), conforme consta no laudo atualizado juntado pela autora. Isento o requerido de custas processuais, por força do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Honorários pelo requerido, que arbitro em um salário-mínimo. Deixo de submeter a causa à reexame necessário, pois que a condenação não chega ao patamar de 100 salários-mínimos. Por fim, DEVE A PARTE PROMOVENTE apresentar ao órgão dos promovidos responsáveis pela entrega do material, trimestralmente, relatório demonstrando a permanência da necessidade dos itens que exigem fornecimento mensal. Assinalo que a exigência de apresentação do relatório médico referenciado está em alinhamento com o Enunciado n.º 02 da I Jornada de Direito da Saúde, realizado sob a supervisão do Conselho Nacional de Justiça, em que se reconhece a necessidade de renovação periódica do relatório médico, nas hipóteses de concessão de medidas judiciais de prestação continuativa, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, mormente levando-se em especial atenção a natureza da enfermidade e a legislação sanitária aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. [1] GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988: interpretação e crítica. 14ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2010, p.317-320. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

27/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA AMANDA FERREIRA SOUSA em 10/12/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 02/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA FARIAS NETO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 29/10/2024 23:59.

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