Embargos à Execução 0051680-93.2021.8.06.0115 - TJCE

Embargos à Execução 0051680-93.2021.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/11/2024, 08:06

Alterado o assunto processual

25/11/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 08:05

Decorrido prazo de PAOLO SAMPAIO PERES KURY em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:29

Decorrido prazo de RICARDO ANDRAUS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:33

Decorrido prazo de RICARDO ANDRAUS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:33

Decorrido prazo de PAOLO SAMPAIO PERES KURY em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:32

Decorrido prazo de PAOLO SAMPAIO PERES KURY em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:32

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 109977947

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: EMBARGANTE: PRODIEL APODI ENERGIAS RENOVAVEIS SPE LTDA. Requerido: EMBARGADO: CONDUSPAR CONDUTORES ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0051680-93.2021.8.06.0115 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CONDUSPAR CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA, Id. 109976119. Sendo assim, determino que a parte apelada seja intimada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, transcorrido o prazo ou inexistindo requerimentos que ensejem a manifestação deste Juízo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC, independentemente de juízo de admissibilidade. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 109977947

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109977947

25/10/2024, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 18:30

Conclusos para decisão

18/10/2024, 11:53

Juntada de Petição de apelação

18/10/2024, 11:44

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2024, 08:04

DESPACHO

•23/10/2024, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EMBARGANTE: PRODIEL APODI ENERGIAS RENOVAVEIS SPE LTDA. Requerido: EMBARGADO: CONDUSPAR CONDUTORES ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRODIEL APODI ENERGIAS RENOVÁVEIS SPE LTDA, irresignado com a sentença proferida nos autos, opôs embargos de declaração ao argumento de que a decisão é omissa, razão pela qual deve ser saneada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reconhecida a tempestividade dos Embargos de Declaração opostos, passo à análise. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, quais sejam: suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, na sentença ou no acórdão, bem como corrigir hipótese de erro material. Nesse sentido, veja: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Da análise dos autos, em que pese os argumentos do embargante, não vislumbro quaisquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão objurgada. Como se observa, a sentença de ID.99528767 foi suficientemente fundamentada, não havendo omissão a ser sanda, levando-se a concluir que o embargante almeja, na verdade, adversar o julgado para outros fins, com nova discussão da matéria e a consequente reforma e/ou anulação desta decisão. A sentença supracitada dispõe expressamente acerca do alcance da submissão ao julgamento celebrado por arbitragem, quando menciona sobre a "cláusula compromissória", a qual prevê que todos os requisitos para que eventual questionamento decorrente da "Condições Gerais de Compra (Materiais)", de acordo com o item 11.3.3 pactuado entre as partes, será submetido, de forma definitiva, ao juízo arbitral do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem, Brasil, doravante CBMA, nos termos das regras da Lei n.° 9.307/96 (ID. 99528767). Com efeito, conforme consignado no decisum, a pactuação da referida cláusula compromissória no contrato firmado entre as partes é suficiente para obrigatoriamente levar a discussão e a solução da controvérsia estabelecida à Corte Arbitral escolhida, quanto aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título exigido, limitando-se o Poder Judiciário ao exercício das atividades coercitivas. Ademais, o juiz não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, porquanto só possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Outrossim, não se pode deixar de mencionar que a função dos embargos de declaração não é modificar o conteúdo da sentença impugnada, com reversão da sucumbência, diante do princípio processual da taxatividade recursal. Sendo assim, não havendo obscuridade a ser esclarecida, deve o embargante valer-se do recurso apropriado, já que a pretensão almejada visa à modificação da sentença, a qual mantenho intocada. Nessa esteira colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DA PARTE EXECUTADA. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0051680-93.2021.8.06.0115 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Embargos de Declaração com finalidade de sanar vício de omissão e obscuridade no acórdão de fls. 91/98, opostos por DB Medicina Diagnóstica Ltda, sendo embargada Paula Eveline de Araújo. 2 - Em análise acurada aos autos, constata-se que não há qualquer mácula a ser sanada, haja vista o acórdão ter apreciado minuciosamente os elementos que ensejaram o não conhecimento do agravo de instrumento. 3 - Pretensão da embargante em reexaminar a controvérsia, configurando-se a inadequação da via recursal eleita, conforme preceitua a Súmula nº 18 deste Tribunal: "São indevidos embargos de declaração que tem por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 4 - Recurso conhecido e improvido. Decisão vergastada mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, 16 de novembro de 2021. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - EMBDECCV: 06290943820198060000 CE 0629094-38.2019.8.06.0000, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 16/11/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021) Desta feita, a toda evidência, não há nenhum vício a ser sanado, versando os embargos sobre matéria dissociada do previsto no artigo 1.022 do CPC. No caso em apreço, portanto, não havendo obscuridade a ser esclarecida, deve a embargante valer-se do recurso apropriado, já que a pretensão almejada visa à modificação da sentença, a qual mantenho intocada. Assim, ausente qualquer das possibilidades de acolhimento dos embargos, a rejeição é medida que se impõe. É o quanto basta. Isso Posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos, todavia REJEITO-OS pelos fatos e fundamentos acima expostos. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso, motivo pelo qual devolvo às partes o prazo para, querendo, recorrerem da sentença embargada, o que faço com base no art. 1.026 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PAOLO SAMPAIO PERES KURY em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO ANDRAUS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO ANDRAUS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAOLO SAMPAIO PERES KURY em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAOLO SAMPAIO PERES KURY em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 109977947

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 109977947

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109977947

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

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