Desapropriação 0100633-18.2016.8.06.0001 - TJCE

Desapropriação 0100633-18.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: ESTADO DO CEARA Requerido: REU: FRANCISCA EDINA CARLOS DE SOUZA e outros (3) D E C I S Ã O Analisando os autos, quanto ao pedido do Estado do Ceará para imissão na posse do bem, tendo em vista o depósito do valor ofertado (ID 37703307), bem como da anuência dos posseiros do imóvel (ID 37703320), tal pedido deve ser acatado de imediato, como algo prioritário, inclusive, diante da necessidade de se dar continuidade às obras no local, de interesse público. Portanto, determino a imediata imissão na posse do bem, como requerido na petição de ID 37703306 pelo Estado do Ceará, devendo ser expedido com urgência o mandado de imissão provisória do bem desapropriado, fazendo ali constar a ordem para retirada de todos os ocupantes que, por ocasião de seu cumprimento, encontrem-se no imóvel e, se houver resistência, fica de logo autorizado o uso de força policial e arrombamento, se necessários. Compulsando os autos, verifico que os expropriados concordam com os valores depositados pelo Estado do Ceará e requerem a liberação do depósito efetuado, contudo, não juntaram prova da quitação dos débitos fiscais do bem objeto de desapropriação, nos moldes do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Observo, ainda, que não foi determinada a publicação de edital para conhecimento de terceiros, consoante disposição do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Portanto, determino a publicação de edital, com prazo de 10 (dez) dias, para ciência de terceiros, nos moldes do citado art. 34 da Lei Federal nº 3.365/1941, bem como a intimação dos requeridos para juntarem aos autos a quitação dos débitos fiscais, em 10 (dez) dias, a fim de que este Juízo decida a respeito do levantamento do preço depositado pelo Estado do Ceará. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de setembro de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0100633-18.2016.8.06.0001 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941]

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de MARIANA CUNHA LUSTOSA em 25/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2026. Documento: 188143278

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 188143278

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188143278

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDVALDO JOSE MAGALHAES em 10/12/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(52)