Execução de Título Extrajudicial 0149942-13.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0149942-13.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2025, 10:49

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2025. Documento: 152959278

07/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152959278

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152959278

05/05/2025, 14:19

Declarada decadência ou prescrição

05/05/2025, 10:58

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 13:28

Conclusos para despacho

21/10/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 11:52

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 03:06

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 03:06

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 105574365

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONBRAV ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Polo Passivo EXECUTADO: ROBERT WAGNER AVILA GOMES DESPACHO R.h. Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0149942-13.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, convertida de busca e apreensão, em que não há citação do devedor. Pois bem. Sabe-se que a interrupção do prazo prescricional ocorrerá com o despacho do juiz que ordenar a citação, a qual retroagirá à data da propositura da ação, desde que a parte providencie, no prazo legal, o que for necessário para viabilizar a citação. Depreende-se, pois, que uma vez descumpridos os prazos processuais para prestar as informações necessárias à concretização da relação processual, não há que se cogitar em interrupção do prazo prescricional, ainda que a citação venha a ocorrer posteriormente. É o que dispõe o art. 240, do Código de Processo Civil - CPC, senão vejamos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Por conseguinte, ao caso, é inaplicável o que dispõe o §1º, art. 240, do CPC, ou seja, a interrupção do prazo prescricional, pois o exequente não adotou, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizar a citação. Ademais, considerando a data da última prestação prevista no título bancário que serve como título executivo, a qual se configura como termo a quo do prazo prescricional, denota-se possível configuração da prescrição da pretensão executiva. Isso posto, com fundamento no art. 9º e 10, do CPC, intime a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre possível ocorrência de prescrição. Intime(m)-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105574365

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105574365

26/09/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 15:24

Documentos

Despacho

•18/07/2025, 14:10

Intimação da Sentença

•05/05/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONBRAV ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Polo Passivo EXECUTADO: ROBERT WAGNER AVILA GOMES DESPACHO R.h. Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0149942-13.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, convertida de busca e apreensão, em que não há citação do devedor. Pois bem. Sabe-se que a interrupção do prazo prescricional ocorrerá com o despacho do juiz que ordenar a citação, a qual retroagirá à data da propositura da ação, desde que a parte providencie, no prazo legal, o que for necessário para viabilizar a citação. Depreende-se, pois, que uma vez descumpridos os prazos processuais para prestar as informações necessárias à concretização da relação processual, não há que se cogitar em interrupção do prazo prescricional, ainda que a citação venha a ocorrer posteriormente. É o que dispõe o art. 240, do Código de Processo Civil - CPC, senão vejamos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Por conseguinte, ao caso, é inaplicável o que dispõe o §1º, art. 240, do CPC, ou seja, a interrupção do prazo prescricional, pois o exequente não adotou, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizar a citação. Ademais, considerando a data da última prestação prevista no título bancário que serve como título executivo, a qual se configura como termo a quo do prazo prescricional, denota-se possível configuração da prescrição da pretensão executiva. Isso posto, com fundamento no art. 9º e 10, do CPC, intime a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre possível ocorrência de prescrição. Intime(m)-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2025. Documento: 152959278

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152959278

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152959278

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 07/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 105574365

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105574365

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105574365

Proferido despacho de mero expediente

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