Procedimento Comum Cível 0191922-95.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0191922-95.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Alterado o assunto processual

05/02/2025, 10:21

Conclusos para despacho

12/12/2024, 17:37

Transitado em Julgado em 22/11/2024

12/12/2024, 17:35

Juntada de Certidão

12/12/2024, 17:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:21

Decorrido prazo de SILAS FELICIO DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:46

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA BARBOSA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:46

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA BARBOSA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:46

Decorrido prazo de SILAS FELICIO DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:46

Juntada de Petição de petição

05/10/2024, 23:09

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 105605936

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0191922-95.2017.8.06.0001. Autora: MARIA ELENICE SILVA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 105.003,12 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Provisória, Concessão] Parte Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Maria Elenice Silva em face do Estado do Ceará. Na inicial, narra a autora que o promovido cancelou o pagamento de pensão que a demandante percebia em razão do falecimento de seu companheiro, ex-servidor estadual. Afirma, ainda, que ajuizou anteriormente ação de reconhecimento de união estável na comarca de Horizonte (processo nº 0012031-87.2016.8.06.0086) e que passaram quase 02 anos sem que fosse realizado o julgamento do feito, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Requer, ao final, o pagamento da pensão até o trânsito em julgado daquela ação ou a concessão em definitivo da pensão. Pleiteia, também, os valores atrasados. Em sede de Contestação, o Estado do Ceará suscita a necessidade de suspensão do processo em razão de questão prejudicial externa. No mérito, defende a legalidade da suspensão da pensão em razão de suspeita de fraude e a inexistência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada. Em réplica, a parte autora discorre que não se discute na presente ação a existência de união estável, mas tão somente o reestabelecimento da pensão provisória, razão pela qual não seria cabível a suspensão do processo. Também reitera os argumentos da inicial. Intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, as partes restaram silentes. Intimada para informar a situação da ação de reconhecimento de união estável, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Oficiado o juízo da Comarca de Horizonte solicitando a senha de acesso ao processo de nº 0012031-87.2016.8.06.0086, também não se obteve resposta. É o Relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se a necessidade de interpretação do pedido nos termos do Art. 322, §2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Isso porque, na inicial, a autora requer o restabelecimento da pensão provisória até o julgamento final da ação de reconhecimento de união estável ou a concessão de pensão definitiva, decidindo-se sobre a união estável incidentalmente. De outro lado, em réplica, argumentando contra a suspensão do feito, a demandante afirma que não se discutiria a união estável neste processo, mas tão somente o restabelecimento da pensão provisória. Assim, percebe-se contradição no conjunto da postulação, que deve ser sanada mediante interpretação do pedido como restrito à pensão provisória e os valores atrasados, conforme esclarecido em réplica, uma vez que a existência de união estável é questão prejudicial ao mérito em qualquer circunstância. Além disso, pela postulação da demandante, denota-se que ela pretende resolver administrativamente a questão após o trânsito em julgado da ação de reconhecimento de união estável. Dito isso, resta decidir sobre o pedido de restabelecimento da pensão provisória até o trânsito em julgado da ação de reconhecimento de união estável, bem como o pagamento dos valores atrasados, diante da alegada suspensão pelo Estado do Ceará sem a observância do devido processo legal no âmbito administrativo. Quanto ao primeiro pedido, relativo ao restabelecimento da pensão provisória até o julgamento em definitivo da ação de família, verifica-se que perdeu o objeto, visto que, em consulta ao e-SAJ (processo nº 0012031-87.2016.8.06.0086), percebe-se que o feito transitou em julgado. Demais disso, existe a possibilidade de que a autora tenha conseguido em 2018 o restabelecimento da pensão, uma vez que conforme os andamentos do processo no e-SAJ, julgou-se procedente o reconhecimento de união estável. Essa compreensão é reforçada pelo fato de que a última manifestação da autora na presente ação é datada de 2017, deixando de atender a intimação para produção probatória, bem como para informar o andamento da referida ação de família. No que tange ao pagamento dos valores de pensão provisória inadimplidos, deve-se destacar que o direito à percepção da pensão fica condicionado ao preenchimento dos requisitos legais constantes da Lei Complementar Estadual nº 12/1999, com a redação vigente à época do falecimento do segurado, ou seja, na data de 01/02/2016 (Certidão de Óbito no ID. Nº 37585242). Portanto, transcreve-se a redação do Art. 6º do do referido diploma, em vigor à época do óbito (grifou-se): Art. 6º (...) § 1º Os dependentes previdenciários, de que trata o caput deste artigo, são: I - o cônjuge supérstite, o companheiro ou a companheira que vivam em união estável como entidade familiar, inclusive por relação homoafetiva, e o ex-cônjuge separado, inclusive de fato, ou divorciado, desde que, nos 2 (dois) últimos casos, na data do falecimento do segurado, esteja percebendo pensão alimentícia devidamente comprovada, observado o percentual fixado, que incidirá sobre a cota que couber ao cônjuge ou companheiro no rateio da pensão com os dependentes indicados nos incisos II e III deste artigo; (...) §2ºA dependência econômica é requisito para o reconhecimento do direito dos dependentes indicados no § 1º, deste artigo, ao benefício de pensão, sendo presumida, de forma absoluta, em relação ao cônjuge supérstite, companheiro, companheira e ao filho de até 21 (vinte e um) anos de idade, ressalvado o disposto nesta Lei Complementar. Assim, percebe-se que a lei confere a condição de beneficiário(a) ao companheiro(a), presumindo de forma absoluta a dependência econômica deste em relação ao de cujus, de sorte que é imprescindível para o reconhecimento do direito pleiteado a prova da união estável. Nesse aspecto, com o posterior trânsito em julgado da respectiva ação declaratória, faz-se necessário o conhecimento inequívoco de seu conteúdo para concessão dos valores em atraso, sob pena de violação da coisa julgada. No entanto, não houve prova inequívoca acerca do conteúdo da decisão transitada em julgado na ação de reconhecimento de União Estável. Destaque-se que os andamentos processuais e publicações no DJE são sujeitos a erros, sendo imprescindível a análise do referido processo judicial, que tramitou em autos físicos. Salutar mencionar que a parte autora deixou de juntar aos autos cópia do processo de nº 0012031-87.2016.8.06.0086, mesmo após intimada para tanto (ID. 37585101). Este juízo ainda tentou oficiar a comarca de horizonte em duas ocasiões (ID.'s 37585077 e 65789262), mas não se obteve resposta. Assim, o desinteresse da parte autora não pode justificar inúmeras diligências no sentido de se obter a referida prova do conteúdo do processo físico, em detrimento da eficiência e da celeridade processual, razão pela qual se impõe o julgamento improcedente do feito quanto ao ponto. A título de argumentação, ainda que não tenha havido formação de coisa julgada material naquele feito, para se decidir incidentalmente neste processo seria necessária a produção de provas quanto à união estável, não sendo a prova documental acostada aos autos suficiente para se reconhecer o vínculo familiar. No entanto, a parte autora, devidamente intimada, não pleiteou produção de mais nenhuma prova (ID.'s 37585083 e 37582824). Destaque-se que o trânsito em julgado da presente decisão formará coisa julgada material tão somente em relação aos valores eventualmente não pagos entre o ajuizamento desta ação e o trânsito em julgado do processo de nº 0012031-87.2016.8.06.0086, não atingindo o eventual direito à pensão em si, nos termos da fundamentação exposta. Ante o exposto, conheço parcialmente do pedido, para julgá-lo improcedente na parte conhecida. Honorários advocatícios em desfavor da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade do Art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Fortaleza 2024-09-25 Mantovanni Colares Cavalcante Juiz de Direito em Respondência (Portaria 1101/2024)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105605936

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105605936

26/09/2024, 22:33

Documentos

Despacho

•12/08/2025, 13:22

Intimação da Sentença

•26/09/2024, 22:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0191922-95.2017.8.06.0001. Autora: MARIA ELENICE SILVA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 105.003,12 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Provisória, Concessão] Parte Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Maria Elenice Silva em face do Estado do Ceará. Na inicial, narra a autora que o promovido cancelou o pagamento de pensão que a demandante percebia em razão do falecimento de seu companheiro, ex-servidor estadual. Afirma, ainda, que ajuizou anteriormente ação de reconhecimento de união estável na comarca de Horizonte (processo nº 0012031-87.2016.8.06.0086) e que passaram quase 02 anos sem que fosse realizado o julgamento do feito, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Requer, ao final, o pagamento da pensão até o trânsito em julgado daquela ação ou a concessão em definitivo da pensão. Pleiteia, também, os valores atrasados. Em sede de Contestação, o Estado do Ceará suscita a necessidade de suspensão do processo em razão de questão prejudicial externa. No mérito, defende a legalidade da suspensão da pensão em razão de suspeita de fraude e a inexistência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada. Em réplica, a parte autora discorre que não se discute na presente ação a existência de união estável, mas tão somente o reestabelecimento da pensão provisória, razão pela qual não seria cabível a suspensão do processo. Também reitera os argumentos da inicial. Intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, as partes restaram silentes. Intimada para informar a situação da ação de reconhecimento de união estável, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Oficiado o juízo da Comarca de Horizonte solicitando a senha de acesso ao processo de nº 0012031-87.2016.8.06.0086, também não se obteve resposta. É o Relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se a necessidade de interpretação do pedido nos termos do Art. 322, §2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Isso porque, na inicial, a autora requer o restabelecimento da pensão provisória até o julgamento final da ação de reconhecimento de união estável ou a concessão de pensão definitiva, decidindo-se sobre a união estável incidentalmente. De outro lado, em réplica, argumentando contra a suspensão do feito, a demandante afirma que não se discutiria a união estável neste processo, mas tão somente o restabelecimento da pensão provisória. Assim, percebe-se contradição no conjunto da postulação, que deve ser sanada mediante interpretação do pedido como restrito à pensão provisória e os valores atrasados, conforme esclarecido em réplica, uma vez que a existência de união estável é questão prejudicial ao mérito em qualquer circunstância. Além disso, pela postulação da demandante, denota-se que ela pretende resolver administrativamente a questão após o trânsito em julgado da ação de reconhecimento de união estável. Dito isso, resta decidir sobre o pedido de restabelecimento da pensão provisória até o trânsito em julgado da ação de reconhecimento de união estável, bem como o pagamento dos valores atrasados, diante da alegada suspensão pelo Estado do Ceará sem a observância do devido processo legal no âmbito administrativo. Quanto ao primeiro pedido, relativo ao restabelecimento da pensão provisória até o julgamento em definitivo da ação de família, verifica-se que perdeu o objeto, visto que, em consulta ao e-SAJ (processo nº 0012031-87.2016.8.06.0086), percebe-se que o feito transitou em julgado. Demais disso, existe a possibilidade de que a autora tenha conseguido em 2018 o restabelecimento da pensão, uma vez que conforme os andamentos do processo no e-SAJ, julgou-se procedente o reconhecimento de união estável. Essa compreensão é reforçada pelo fato de que a última manifestação da autora na presente ação é datada de 2017, deixando de atender a intimação para produção probatória, bem como para informar o andamento da referida ação de família. No que tange ao pagamento dos valores de pensão provisória inadimplidos, deve-se destacar que o direito à percepção da pensão fica condicionado ao preenchimento dos requisitos legais constantes da Lei Complementar Estadual nº 12/1999, com a redação vigente à época do falecimento do segurado, ou seja, na data de 01/02/2016 (Certidão de Óbito no ID. Nº 37585242). Portanto, transcreve-se a redação do Art. 6º do do referido diploma, em vigor à época do óbito (grifou-se): Art. 6º (...) § 1º Os dependentes previdenciários, de que trata o caput deste artigo, são: I - o cônjuge supérstite, o companheiro ou a companheira que vivam em união estável como entidade familiar, inclusive por relação homoafetiva, e o ex-cônjuge separado, inclusive de fato, ou divorciado, desde que, nos 2 (dois) últimos casos, na data do falecimento do segurado, esteja percebendo pensão alimentícia devidamente comprovada, observado o percentual fixado, que incidirá sobre a cota que couber ao cônjuge ou companheiro no rateio da pensão com os dependentes indicados nos incisos II e III deste artigo; (...) §2ºA dependência econômica é requisito para o reconhecimento do direito dos dependentes indicados no § 1º, deste artigo, ao benefício de pensão, sendo presumida, de forma absoluta, em relação ao cônjuge supérstite, companheiro, companheira e ao filho de até 21 (vinte e um) anos de idade, ressalvado o disposto nesta Lei Complementar. Assim, percebe-se que a lei confere a condição de beneficiário(a) ao companheiro(a), presumindo de forma absoluta a dependência econômica deste em relação ao de cujus, de sorte que é imprescindível para o reconhecimento do direito pleiteado a prova da união estável. Nesse aspecto, com o posterior trânsito em julgado da respectiva ação declaratória, faz-se necessário o conhecimento inequívoco de seu conteúdo para concessão dos valores em atraso, sob pena de violação da coisa julgada. No entanto, não houve prova inequívoca acerca do conteúdo da decisão transitada em julgado na ação de reconhecimento de União Estável. Destaque-se que os andamentos processuais e publicações no DJE são sujeitos a erros, sendo imprescindível a análise do referido processo judicial, que tramitou em autos físicos. Salutar mencionar que a parte autora deixou de juntar aos autos cópia do processo de nº 0012031-87.2016.8.06.0086, mesmo após intimada para tanto (ID. 37585101). Este juízo ainda tentou oficiar a comarca de horizonte em duas ocasiões (ID.'s 37585077 e 65789262), mas não se obteve resposta. Assim, o desinteresse da parte autora não pode justificar inúmeras diligências no sentido de se obter a referida prova do conteúdo do processo físico, em detrimento da eficiência e da celeridade processual, razão pela qual se impõe o julgamento improcedente do feito quanto ao ponto. A título de argumentação, ainda que não tenha havido formação de coisa julgada material naquele feito, para se decidir incidentalmente neste processo seria necessária a produção de provas quanto à união estável, não sendo a prova documental acostada aos autos suficiente para se reconhecer o vínculo familiar. No entanto, a parte autora, devidamente intimada, não pleiteou produção de mais nenhuma prova (ID.'s 37585083 e 37582824). Destaque-se que o trânsito em julgado da presente decisão formará coisa julgada material tão somente em relação aos valores eventualmente não pagos entre o ajuizamento desta ação e o trânsito em julgado do processo de nº 0012031-87.2016.8.06.0086, não atingindo o eventual direito à pensão em si, nos termos da fundamentação exposta. Ante o exposto, conheço parcialmente do pedido, para julgá-lo improcedente na parte conhecida. Honorários advocatícios em desfavor da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade do Art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Fortaleza 2024-09-25 Mantovanni Colares Cavalcante Juiz de Direito em Respondência (Portaria 1101/2024)

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Alterado o assunto processual

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILAS FELICIO DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA BARBOSA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA BARBOSA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILAS FELICIO DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 105605936

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105605936

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105605936

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