Embargos à Execução 0200171-08.2022.8.06.0115 - TJCE

Embargos à Execução 0200171-08.2022.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Privado INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 08/04/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0200171-08.2022.8.06.0115 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

31/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/11/2024, 08:25

Alterado o assunto processual

29/11/2024, 08:24

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 08:23

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

28/11/2024, 18:47

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 112558113

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: EMBARGANTE: JOSE JOAB MAIA Requerido: EMBARGADO: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0200171-08.2022.8.06.0115 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JOSÉ JOAB MAIA, id. 112534940. Sendo assim, determino que a parte apelada seja intimada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, transcorrido o prazo ou inexistindo requerimentos que ensejem a manifestação deste Juízo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC, independentemente de juízo de admissibilidade. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112558113

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112558113

03/11/2024, 06:04

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 08:39

Conclusos para decisão

30/10/2024, 10:01

Decorrido prazo de ADRIANO MARCELO THOMAZ em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:32

Decorrido prazo de ADRIANO MARCELO THOMAZ em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:32

Juntada de Petição de apelação

29/10/2024, 17:36

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 102102618

30/09/2024, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2024, 08:22

DESPACHO

•31/10/2024, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EMBARGANTE: JOSE JOAB MAIA Requerido: EMBARGADO: UNICRED FORTALEZA COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS PROF DA SAUDE E DE PEQ EMP, MICROEMP OU MICROEMPREENDEDORES DAS REG CENTRO E LESTE DO CEARA LTDA JOSÉ JOAB MAIA opôs Embargos à Execução em face da UNICRED CEARÁ CENTRO NORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA DE CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, partes qualificadas. Aduziu, em síntese, que o título é inexequível, pois, na data da assinatura do contrato de confissão, o embargante já não era mais sócio da empresa executada. Ao final, requereu a procedência dos embargos. Despacho Id. 102091057. Impugnação aos embargos Id. 102091064. Manifestação da impugnação Id.102091068. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. No que tange à irresignação do réu quanto à concessão do benefício da assistência judiciária à parte embargante, é sabido que este direito se sustenta na prova da inexistência ou cessação do estado de pobreza. Assim, a alegação do impugnante isolada e desprovida de comprovação não enseja à revogação dessa garantia fundamental. Logo, rejeito a preliminar ventilada. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria "sub judice" não demanda a produção de prova oral e já se encontra nos autos a necessária prova documental. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos das relações processuais quanto ao contraditório. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Acerca da Ação de Embargos à Execução, o Código de Processo Civil delimita as matérias que podem ser ventiladas: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Conforme decorre do artigo em comento, o objeto dos embargos gravita em torno da demanda expropriatória, já que o embargante irresignado com a ação executiva se opõe à esta por meio de ação resistiva autônoma. Vê-se que o rol esboçado na defesa é bastante amplo, podendo-se alegar desde excesso de execução até mesmo matéria que, em tese, seria lícito deduzir como defesa na ação de conhecimento (art. 917, inc. VI). Assim, o Código de Processo Civil abre espaço ao devedor para deduzir questões relevantes, buscando-se decisão favorável de tal forma que se possa desconstituir o título exequendo. Desta forma, resistente com a execução interposta, não há óbice que o embargante deduza todas as matérias que entenda pertinente à sua defesa, desde que haja relação com a execução interposta. Nesse cenário, portanto, as alegações devem estar adstritas à matéria de defesa, mesmo que os embargos sejam considerados ação autônoma. No caso dos autos, o embargante sustentou a nulidade da execução pela iliquidez da dívida, aduzindo que os contratos são falsos e, portanto, devem ser considerados nulos. É título executivo aquele que a lei descreve como tal e a embargada efetivamente dispõe de um título executivo, nos moldes do disposto no artigo 784, inciso III, do CPC, que atribui exequibilidade ao crédito decorrente de documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Assim, o título que instrui a execução preenche todos os requisitos legais cuja liquidez, certeza e exigibilidade são certas, não se vislumbrando qualquer vício que pudesse torná-lo inexigível. A confissão de dívida é uma promessa direta de pagamento do devedor ao credor. É um título de crédito literal e abstrato pelo qual o devedor se obriga com o credor a lhe pagar certa soma em dinheiro em determinado(s) prazo(s). No caso, o título foi emitido em razão de dívidas decorrentes de contratos existentes entre as partes, sendo certo que a inicial foi devidamente instruída. Ademais, não há provas de que o embargado o constrangeu e/ou ameaçou o autor dos embargos para assinatura de contrato, tendo este agido por mera liberalidade. Desse modo, a matéria aqui discutida é deveras complexa e que, a via eleita pelo embargante - embargos à execução, por meio da qual o executado apresenta sua discordância com algum aspecto da ação de execução ajuizada contra a sua pessoa -, não desincumbiu de demonstrar a incerteza, a iliquidez e a inexigilidade do título executivo extrajudicial (termo de confissão de dívida n° 7776/10), conforme determina o art. 917 do CPC. Portanto, não há que se cogitar de carência da ação por iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título. Quanto à responsabilidade do embargante, verifica-se que o autor não conseguiu demonstrar que não fazia mais parte da sociedade. Ele alega que, na data da assinatura do contrato de confissão de dívida em 24/09/2010, já não era mais sócio da empresa executada, tendo se retirado da sociedade em 10/09/2010. No entanto, em se tratando de Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio, dispõe o CC/2002: Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. Parágrafo único. Nos trinta dias subsequentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. In casu, não se verifica dos autos a notificação dos sócios acerca da retirada do autor da sociedade, bem como a averbação da sua retirada perante a junta comercial. Portanto, o embargante é responsável solidariamente pelas obrigações, uma vez que não comprovou a averbação de sua retirada da sociedade. Não obstante, mesmo que o embargante tivesse comprovado a averbação de sua retirada da sociedade, sua obrigação continuaria válida por um período de 2 anos a partir da data da averbação na Junta Comercial, conforme artigos 1.003, paragrafo único e 1.032, ambos do Código Civil. Assim, a legitimidade passiva do embargante foi devidamente configurada, já que o sócio retirante continua responsável solidariamente por obrigações posteriores caso não realize a averbação de sua saída. Outrossim, opera-se a solidariedade entre os devedores, uma vez que o embargante assinou o referido contrato na condição de avalista, constituindo, portanto, solidariedade passiva expressamente pactuada, assumindo, portanto, a responsabilidade em garantir incondicionalmente a adimplência contratual, eis que o avalista equipara-se ao devedor, nos termos do art.889 do CC/02. Segue lição sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS RECONHECIDA. GARANTIA PRESTADA PELOS EX-SÓCIOS NA CONDIÇÃO DE AVALISTA. RETIRADA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IRRELEVÂNCIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO NÃO APRECIADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. No entanto, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o instituto do chamamento ao processo é incompatível com o processo de execução e, consequentemente, com os embargos que são opostos a ele. Nesse sentido já se manifestou o STJ: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DUPLICATA. PROTESTO. ENTREGA DE MERCADORIA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, valendo-se de fundamentação idônea e suficiente à solução da controvérsia, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2- Este Superior Tribunal tem se posicionado no sentido de não ser cabível o chamamento ao processo em fase de execução. Precedentes do STJ. 3- Honorários advocatícios fixados de forma razoável e de acordo com os parâmetros previstos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 4- Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg no Ag 703565 / RS - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. QUARTA TURMA. Jul. 20/11/2012. DJe. 04/12/2012). Portanto, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200171-08.2022.8.06.0115 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de apelação cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S.A. com o objetivo de reformar a sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos por Nerian Esmeraldo de Oliveira Abath, Marcelo Uchôa Matos, Liana Abath Matos e Elígio de Figueiredo Abath. 2. Das Preliminares. 2.1. O apelante defende a nulidade da sentença, tendo em vista que, no seu entendimento, deveria ter ocorrido o cancelamento da distribuição pela ausência de recolhimento das custas iniciais pelos embargantes. Contudo, no avançado estágio processual não se revela possível o cancelamento da distribuição, mas, sim, a extinção do feito sem resolução do processo, na forma do art. 485, III, do CPC/2015. E tal hipótese exige a prévia intimação pessoal da parte autora para sanar o vício, o que já ocorreu. Preliminar rejeitada. 2.2. De igual modo, não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, tendo em vista que o magistrado a quo expôs as razões que o levaram a excluir os embargantes do polo passivo da demanda. 3. O aval constitui obrigação cambiária autônoma e incondicional de garantia do pagamento do título, por meio da qual o avalista se torna responsável solidário, de modo que se mostra irrelevante a saída do quadro societário da empresa tomadora dos empréstimos bancários. Portanto, deve ser dado provimento ao recurso, a fim de reconhecer a legitimidade dos executados Marcelo Uchôa Matos e Elígio de Figueiredo Abath para figurar no polo passivo da ação de execução. 4. Consoante o art. 739-A, § 5º, do CPC/1973, que então vigia quando do ajuizamento da ação, hoje substituído pelo art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, compete à parte executada/embargante, quando alegar que a parte exequente/embargada, em excesso de execução, está pleiteando quantia superior à devida, declarar na petição inicial o valor que entende devido, inclusive apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, caso o excesso seja a sua única tese, ou de não conhecimento desse fundamento, se houver outro. 5. No caso dos autos, os embargantes / apelados alegaram excesso de execução, em razão da cobrança de encargos abusivos, tais como capitalização de juros, juros acima de 12% (doze por cento ao ano) e multa moratória superior a 2% (dois por cento), e apontaram como devida a quantia de R$ 225.087,65 (duzentos e vinte e cinco mil oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). Contudo, não juntaram memória de cálculo. 6. Nesse sentir, assiste razão ao apelante, uma vez que a alegação de excesso de execução não deveria ter sido apreciada pelo juízo a quo, e muito menos acolhida. 7. Recurso de apelação conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação do Banco do Nordeste do Brasil S/A e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (TJ-CE - AC: 00057816420088060071 CE 0005781-64.2008.8.06.0071, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 20/10/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) (destaquei e negritei). Portanto, é imperiosa a manutenção da obrigação assumida pelo embargante como avalista até o encerramento do contrato, não havendo fundamento legal ou contratual que justifique a exclusão da garantia prestada. Ademais, não podem os presentes Embargos à Execução se prestarem a discutir contratos anteriores ao título executivo, pois a assinatura da confissão da dívida é, ao mesmo tempo, confirmatória da legalidade das relações anteriores e renovatória das relações jurídicas que existiam, de forma que a rediscussão somente após o inadimplemento se revela atentatória à boa fé Contratual. Em relação à intervenção de terceiros, o chamamento ao processo é uma modalidade involuntária, na qual o réu (e somente ele) convoca um terceiro para integrar o polo passivo da ação na condição de litisconsorte, ao apresentar sua contestação. Verifica-se, portanto, que no chamamento ao processo, ao contrário do que acontece na denunciação da lide, em que denunciante e denunciado relacionam-se por um vínculo de mera responsabilidade regressiva, aquele que se afirma credor (o autor) pode exigir o pagamento de dívida simultaneamente do chamante e do chamado, não de apenas um deles, ainda que cada um dos devedores possa esta obrigado a um título próprio. Sobre o tema, o art. 130 do CPC prevê: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo indefiro a intervenção de terceiros. Com relação ao suposto excesso na execução, o embargante não indicou o valor que entende correto ou juntaram a respectiva planilha de cálculo. O art. 917, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC, reproduzindo a regra já prevista na legislação revogada, determina: "Art. 917. (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à Execução: II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução;" Com efeito, ao alegar excesso de execução, compete ao embargante apresentar expressamente o valor que entende correto, junto a planilha de cálculo. Não se trata de ato complexo, bastando a apresentação de simples planilha de cálculo do débito, afastando-se os encargos que entende abusivos. In casu, verifica-se que o embargante não atendeu ao disposto no aludido dispositivo, de forma que deixo de conhecer suas alegações com relação ao excesso de execução. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito. Por fim, REVOGO o efeito suspensivo atribuído Id. 102091057. Traslade-se, desde já, a presente sentença para os autos da execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do embargado, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 6º, do CPC, devendo ser observada a suspensão de exigibilidade do art. 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade judiciária. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Limoeiro Do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 112558113

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112558113

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112558113

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ADRIANO MARCELO THOMAZ em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO MARCELO THOMAZ em 29/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 102102618

Todas as movimentações(45)