Execução de Título Extrajudicial 0200790-42.2024.8.06.0090 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200790-42.2024.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0200790-42.2024.8.06.0090 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de HUDSON PALACIO LAVOR e seus avalistas. Em id. 100178946, dormita decisão determinando a citação dos executados para quitar a dívida. Em id's. 100178948/100178952, consta petitório atravessado aos autos pelo requerido, no qual informa a quitação do débito, momento em que junta ao feito os comprovantes de pagamentos, aqueles fazendo referências ao cumprimento do valor principal e os honorários sucumbenciais (id. 100178952). Em manifestação o requerido (id. 100180480) pugna pela expedição de alvarás e intimação do executado para pagar as custas judiciais. Dito isso, passo a deliberar. Da atual forma de expedição do(s) alvará(s) para levantamento de valores depositados em conta(s) judicial(ais) vinculada(s) ao processo Registre-se que fora expedida pela presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Ceará a portaria nº 00549/2024, disponibilizada no DJE em 22.03.24 (Edição: 3272), que dispõe sobre a expansão da utilização do Sistema de Alvará Eletrônico (SAE) para todas as unidades judiciárias do estado do Ceará, consoante cronograma informado no sobredito ato normativo. Vale dizer que tal sistema entrou em vigência de aplicação nesta Unidade Jurisdicional a partir de segunda-feira (06.05.24), de maneira que todo(s) o(s) valor(es) que se encontra(m) depositado(s) em conta(s) judicial(ais), vinculado(s) a processo(s), será(ão) levantado(s) através do SAE - Sistema de Alvará Eletrônico. Assim, considerando que o/s valor/es (id. 100178952) foram depositados em contas judiciais na Caixa Econômica Federal, agência local, e neste(s) caso(s), será(ão) levantado(s) por meio de alvará(s) eletrônico(s), através do SAE - Sistema de Alvará Eletrônico. Dos dados bancários necessários para expedição do(s) alvará(s) eletrônico(s) Diga-se que o novo sistema de expedição de alvará (no caso, eletrônico) exige, obrigatoriamente, o/s preenchimento/s de vários campos, utilizando vários dados bancários. Registre-se que tal exigência é em razão de os valores estarem depositados na Caixa Econômica Federal, em conta judicial, vinculada ao feito, de sorte que aqueles devem ser levantado(s), obrigatoriamente, através do SAE - Sistema de Alvará Eletrônico. Assim, para possibilitar a(s) expedição(ões) do(s) alvará(s) eletrônico(s), através do SAE - Sistema de Alvará Eletrônico -, é/são necessário(s) que a/s parte/s (autor/réu e advogado/s) forneça/m dados bancários para fins de transferências dos valores para as respectivas contas destinos, devendo trazer ao feito os seguintes dados: número agência; operação (caso conste); número da conta acompanhada de dígito; o nome da instituição bancária da conta fornecida; e o CPF/CNPJ do titular da conta; de modo que sem tais informações impossibilita a secretaria/cadastrador de confeccionar o(s) alvará(s) eletrônico(s) no sistema. Registre-se que os dados fornecidos em petição de id. 100180480, são incompletos, considerando que não consta nome do titula da conta, descrição da instituição financeira e CPF/CNPJ, principalmente em relação aos honorários de sucumbências. Da quantidade de alvarás eletrônicos a serem expedidos nos autos Com efeito, os valores depositados fazem referências ao cumprimento do valor principal da dívida e dos honorários sucumbenciais, que se encontram em um conta judicial, conforme comprovantes de depósitos inseridos aos autos (id. 100178952). Portanto, no caso dos autos, considerando que o depósito foi realizado e são dois favorecidos, o autor e seus patronos, para levantamento dos valores (principal e dos honorários sucumbenciais), serão necessários a(s) expedição(ões) de DOIS alvarás eletrônicos, através do SAE - Sistema de Alvará Eletrônico, da seguinte forma: UM, de parte do valor principal, tendo como beneficiária a autor(a); UM, extraído de parte do valor principal, referentes aos 5% (cinco por cento) dos honorários sucumbenciais, tendo como beneficiário o(s) patrono(s). Vale dizer que os valores (honorários sucumbenciais) destinados ao patrono da autora serão transferidos para conta do causídico, que deverá ser fornecida. Avançado, deixo, por ora, de determinar a expedição do alvarás eletrônicos, tendo em vista inexistir nos autos os dados completo do autor e seu patrono, ou de terceiros por aquela indicada, necessários, para fins de transferências de valores, através de alvará eletrônico. Destarte, intime-se a requerente, através do(s) patrono(s), para, em 15 (quinze) dias, informar os dados bancários e pessoais da requerente e de seu(s) patrono(s), a fim de que este juízo determine a expedição dos respectivos alvarás eletrônicos (valor principal e honorários sucumbenciais) para fins de transferências. Com o fornecimento dos dados bancários e pessoais, fica a secretaria autorizada a expedir os 2 (dois) alvarás dos valores (sucumbenciais (5%) e principal), a fim de que os valores que dormitam ao feito (id. 100178952), sejam levantados através do sistema SAE e depositados em contas que serão fornecidas. Intimem-se as partes desta manifestação judicial. Dando continuidade ao feito, intime-se, no prazo de 15 (quinze) dias, o executado para manifestar-se sobre os pagamentos das custas processuais ( petição de id. 100180480). Icó/CE, data da assinatura digital. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ALISSON PALACIO LAVOR em 07/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 181307426

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 181307426

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181307426

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 178414878

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 178414878

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178414878

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(45)