Procedimento Comum Cível 0200975-36.2022.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200975-36.2022.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 15:46

Transitado em Julgado em 11/02/2025

13/02/2025, 15:46

Juntada de Certidão

13/02/2025, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 22:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:34

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 105592915

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Tereza Guilherme Peres REU: MUNICIPIO DE IPU e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0200975-36.2022.8.06.0095 Vistos em conclusão. Cuida-se de obrigação de fazer movida por Tereza Guilherme Peres, em face do Estado do Ceará e do Município de Ipu. O despacho de ID 60693314 determinou que a parte autora se manifestasse acerca do ofício nº 3571/2023 - SESA/SPJUR (Id nº 58053978), entretanto, apesar de devidamente intimada por meio da Defensoria Pública, nada manifestou. Em seguida, portanto, foi determinada sua intimação pessoal, conforme despacho de ID 84330902, o que ocorreu, conforme certidão de ID 86574267. Superado o prazo para manifestação, mais uma vez a parte autora se manteve inerte. Dessa forma, foi determinada a intimação do Município requerido, a fim de se manifestar sobre o abandono da causa, oportunidade em que o réu manifestou não se opor. Decorrido o prazo para manifestação do Estado do Ceará, este nada apresentou. Expedientes Necessários. É o que cumpria relatar. Decido. Compulsando os fólios processuais, resta evidente um certo descaso da parte autora com o Judiciário, pois, apesar de pessoalmente intimado para manifestar interesse no feito, o autor nada apresentou. O abandono da causa pelo autor, deixando de realizar o regular andamento processual e demonstrando displicência, dá azo à extinção da presente diante da sua desídia. Ademais, conforme dispõe o art. 485, §6º, do CPC[1], o requerido também foi intimado, via seu causídico, mas somente o Município de Ipu se manifestou, nada opondo ao julgamento do feito sem resolução de mérito por abandono. Assim sendo, e por tudo o mais que dos autos consta, hei por bem aplicar o art. 485, III, do Código de Processo Civil, e por conseguinte, EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela inércia dos demandantes em promover os atos e diligências que lhe competiam. Custas a serem suportados pelos requerentes. Todavia, sendo estes beneficiários da justiça gratuita, ficam essas obrigações suspensas pelo prazo de 05 (cinco) anos, dentro do qual o credor pode demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, e findo o qual, extinguem-se tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo legal, arquivem-se estes autos, procedendo-se as cautelas legais. Expedientes necessários. [1] § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105592915

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105592915

26/09/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 17:25

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

26/09/2024, 15:33

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 13:51

Documentos

Intimação da Sentença

•26/09/2024, 17:25

Intimação da Sentença

•26/09/2024, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Tereza Guilherme Peres REU: MUNICIPIO DE IPU e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0200975-36.2022.8.06.0095 Vistos em conclusão. Cuida-se de obrigação de fazer movida por Tereza Guilherme Peres, em face do Estado do Ceará e do Município de Ipu. O despacho de ID 60693314 determinou que a parte autora se manifestasse acerca do ofício nº 3571/2023 - SESA/SPJUR (Id nº 58053978), entretanto, apesar de devidamente intimada por meio da Defensoria Pública, nada manifestou. Em seguida, portanto, foi determinada sua intimação pessoal, conforme despacho de ID 84330902, o que ocorreu, conforme certidão de ID 86574267. Superado o prazo para manifestação, mais uma vez a parte autora se manteve inerte. Dessa forma, foi determinada a intimação do Município requerido, a fim de se manifestar sobre o abandono da causa, oportunidade em que o réu manifestou não se opor. Decorrido o prazo para manifestação do Estado do Ceará, este nada apresentou. Expedientes Necessários. É o que cumpria relatar. Decido. Compulsando os fólios processuais, resta evidente um certo descaso da parte autora com o Judiciário, pois, apesar de pessoalmente intimado para manifestar interesse no feito, o autor nada apresentou. O abandono da causa pelo autor, deixando de realizar o regular andamento processual e demonstrando displicência, dá azo à extinção da presente diante da sua desídia. Ademais, conforme dispõe o art. 485, §6º, do CPC[1], o requerido também foi intimado, via seu causídico, mas somente o Município de Ipu se manifestou, nada opondo ao julgamento do feito sem resolução de mérito por abandono. Assim sendo, e por tudo o mais que dos autos consta, hei por bem aplicar o art. 485, III, do Código de Processo Civil, e por conseguinte, EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela inércia dos demandantes em promover os atos e diligências que lhe competiam. Custas a serem suportados pelos requerentes. Todavia, sendo estes beneficiários da justiça gratuita, ficam essas obrigações suspensas pelo prazo de 05 (cinco) anos, dentro do qual o credor pode demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, e findo o qual, extinguem-se tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo legal, arquivem-se estes autos, procedendo-se as cautelas legais. Expedientes necessários. [1] § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 28/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/09/2024. Documento: 105592915

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105592915

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105592915

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

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