Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0252479-04.2024.8.06.0001 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0252479-04.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

11/10/2024, 14:41

Juntada de documento de comprovação

11/10/2024, 13:43

Juntada de entregue (ecarta)

11/10/2024, 01:58

Decorrido prazo de ANTONIA FABIOLA BARBOSA RIBEIRO PINTO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 05:08

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 103735991

30/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0252479-04.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro Civil das Pessoas Naturais] REPRESENTANTE: ANTONIA FABIOLA BARBOSA RIBEIRO PINTO Vistos etc., FRANCISCO JOSÉ ISAAC DE MELO ZUZA, representado por sua genitora, Antonia Fabiola Barbosa Ribeiro Zuza, ambos devidamente qualificados nos autos, ajuizou a presente ação, por meio da Defensoria Pública, para requerer a retificação do seu registro de Nascimento, lavrado sob matrícula nº 020396 01 55 2023 1 00455 243 0305743 40, do Cartório de Registro Civil da 3ª Zona de Fortaleza/CE, no sentido de excluir o prenome "Francisco" e substituir o patronímico paterno "Melo" pelo patronímico materno "Ribeiro". À inicial de ID 101427815, narra a genitora que por motivos pessoais, o genitor, no ato da lavratura do registro de nascimento do menor declarou seu nome como sendo Francisco José Isaac de Melo Zuza, com três prenomes e dois patronímicos paternos. Em consequência, a promovente requer a exclusão do prenome "Francisco" e a substituição do patronímico paterno "Melo" pelo patronímico materno "Ribeiro", passando o menor a nominar-se como "José Isaac Ribeiro Zuza". O feito encontra-se correto e suficientemente instruído com a documentação de fls. 10/14. Declaração de anuência e documentos do genitor, Francisco de Melo Zuza (documentos ID 101427819). A Representante do Ministério Público, em respondência, como fiscal da ordem jurídica, em parecer (ID 102212969) manifestou-se pela procedência do pedido. É o Relatório. Decido. Deferida a gratuidade da justiça conforme despacho ID 101427810. Passo ao mérito. Trata-se de retificação de assento de nascimento do autor menor impúbere, para melhor adequação registral. Toda pessoa tem direito ao nome que figura como instrumento que identifica e individualiza o ser humano, sendo parte intrínseca da personalidade. Nessa perspectiva, funciona como elo que pertine o indivíduo se identificar no meio social. O nome caracteriza-se direito personalíssimo e fundamental, previsto nos art. 16 a 19 do Código Civil e arts. 29 a 113 da Lei de Registros Públicos. Para garantir segurança às relações sociais, o nome civil não pode ser modificado por qualquer capricho ou até má-fé da pessoa natural, causando prejuízo a terceiros. Assim manifesta-se a jurisprudência consolidada: EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. APERFEIÇOAMENTO DA IDENTIFICAÇÃO DO INDIVÍDUO NO MEIO SOCIAL PELA ASCENDÊNCIA GENÉTICA. JUSTO MOTIVO DEMONSTRADO. LEI Nº 14.382/2022. INCLUSÃO/EXCLUSÃO INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. É admitida a retificação do nome da pessoa natural no registro civil para supressão do patronímico materno, desde que não prejudique os apelidos de família nem se demonstrando a existência de prejuízos a terceiros, nos termos do art. 57, da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/1973), visando o aperfeiçoamento da identificação do indivíduo no meio social, mediante a utilização do nome de família proveniente de ascendência genética que representa direito inerente à personalidade, como consectário da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição Federal. 2. Com a alteração do art. 57, da Lei de Registro Públicos pela Lei nº 14.382/2022, visando o aperfeiçoamento do indivíduo no meio social, passou a vigorar a possibilidade de inclusão/exclusão do sobrenome do familiar independente de autorização judicial, bastando o comparecimento perante o oficial de registro civil com a documentação necessária. 3. Apelação Cível à que se nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003071-05.2021.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 13.02.2023) (TJ-PR - APL: 00030710520218160179 Curitiba 0003071-05.2021.8.16.0179 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 13/02/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2023) A legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita a retificação de registro civil maculado por erro: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." No caso em discussão, a requerente carreou aos autos elementos probatórios, dentre os quais destaco a certidão de nascimento (ID101427818) e declaração de anuência do genitor (ID 101427819), sendo o conjunto fático probatório contundente para transmitir certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, determinando a retificação do assento de nascimento lavrado sob a matrícula nº 020396 01 55 2023 1 00455 243 0305743 40, do Cartório de Registro Civil da 3ª Zona de Fortaleza/CE, fazendo constar o nome do menor como JOSÉ ISAAC RIBEIRO ZUZA. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório de Registro Civil da 3ª Zona de Fortaleza/CE, para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. SEM CUSTAS. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Intime-se a parte autora e Defensoria Pública para ciência da presente sentença, sendo desnecessária a intimação do Representante do Ministério Público. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, independente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 103735991

27/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

26/09/2024, 20:56

Juntada de Petição de ciência

26/09/2024, 20:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2024, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103735991

26/09/2024, 17:09

Transitado em Julgado em 03/09/2024

26/09/2024, 17:07

Juntada de Certidão

26/09/2024, 17:07

Documentos

Intimação da Sentença

•26/09/2024, 17:16

Intimação da Sentença

•26/09/2024, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0252479-04.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro Civil das Pessoas Naturais] REPRESENTANTE: ANTONIA FABIOLA BARBOSA RIBEIRO PINTO Vistos etc., FRANCISCO JOSÉ ISAAC DE MELO ZUZA, representado por sua genitora, Antonia Fabiola Barbosa Ribeiro Zuza, ambos devidamente qualificados nos autos, ajuizou a presente ação, por meio da Defensoria Pública, para requerer a retificação do seu registro de Nascimento, lavrado sob matrícula nº 020396 01 55 2023 1 00455 243 0305743 40, do Cartório de Registro Civil da 3ª Zona de Fortaleza/CE, no sentido de excluir o prenome "Francisco" e substituir o patronímico paterno "Melo" pelo patronímico materno "Ribeiro". À inicial de ID 101427815, narra a genitora que por motivos pessoais, o genitor, no ato da lavratura do registro de nascimento do menor declarou seu nome como sendo Francisco José Isaac de Melo Zuza, com três prenomes e dois patronímicos paternos. Em consequência, a promovente requer a exclusão do prenome "Francisco" e a substituição do patronímico paterno "Melo" pelo patronímico materno "Ribeiro", passando o menor a nominar-se como "José Isaac Ribeiro Zuza". O feito encontra-se correto e suficientemente instruído com a documentação de fls. 10/14. Declaração de anuência e documentos do genitor, Francisco de Melo Zuza (documentos ID 101427819). A Representante do Ministério Público, em respondência, como fiscal da ordem jurídica, em parecer (ID 102212969) manifestou-se pela procedência do pedido. É o Relatório. Decido. Deferida a gratuidade da justiça conforme despacho ID 101427810. Passo ao mérito. Trata-se de retificação de assento de nascimento do autor menor impúbere, para melhor adequação registral. Toda pessoa tem direito ao nome que figura como instrumento que identifica e individualiza o ser humano, sendo parte intrínseca da personalidade. Nessa perspectiva, funciona como elo que pertine o indivíduo se identificar no meio social. O nome caracteriza-se direito personalíssimo e fundamental, previsto nos art. 16 a 19 do Código Civil e arts. 29 a 113 da Lei de Registros Públicos. Para garantir segurança às relações sociais, o nome civil não pode ser modificado por qualquer capricho ou até má-fé da pessoa natural, causando prejuízo a terceiros. Assim manifesta-se a jurisprudência consolidada: EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. APERFEIÇOAMENTO DA IDENTIFICAÇÃO DO INDIVÍDUO NO MEIO SOCIAL PELA ASCENDÊNCIA GENÉTICA. JUSTO MOTIVO DEMONSTRADO. LEI Nº 14.382/2022. INCLUSÃO/EXCLUSÃO INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. É admitida a retificação do nome da pessoa natural no registro civil para supressão do patronímico materno, desde que não prejudique os apelidos de família nem se demonstrando a existência de prejuízos a terceiros, nos termos do art. 57, da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/1973), visando o aperfeiçoamento da identificação do indivíduo no meio social, mediante a utilização do nome de família proveniente de ascendência genética que representa direito inerente à personalidade, como consectário da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição Federal. 2. Com a alteração do art. 57, da Lei de Registro Públicos pela Lei nº 14.382/2022, visando o aperfeiçoamento do indivíduo no meio social, passou a vigorar a possibilidade de inclusão/exclusão do sobrenome do familiar independente de autorização judicial, bastando o comparecimento perante o oficial de registro civil com a documentação necessária. 3. Apelação Cível à que se nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003071-05.2021.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 13.02.2023) (TJ-PR - APL: 00030710520218160179 Curitiba 0003071-05.2021.8.16.0179 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 13/02/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2023) A legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita a retificação de registro civil maculado por erro: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." No caso em discussão, a requerente carreou aos autos elementos probatórios, dentre os quais destaco a certidão de nascimento (ID101427818) e declaração de anuência do genitor (ID 101427819), sendo o conjunto fático probatório contundente para transmitir certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, determinando a retificação do assento de nascimento lavrado sob a matrícula nº 020396 01 55 2023 1 00455 243 0305743 40, do Cartório de Registro Civil da 3ª Zona de Fortaleza/CE, fazendo constar o nome do menor como JOSÉ ISAAC RIBEIRO ZUZA. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório de Registro Civil da 3ª Zona de Fortaleza/CE, para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. SEM CUSTAS. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Intime-se a parte autora e Defensoria Pública para ciência da presente sentença, sendo desnecessária a intimação do Representante do Ministério Público. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, independente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Juntada de documento de comprovação

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de ANTONIA FABIOLA BARBOSA RIBEIRO PINTO em 01/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 103735991

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 103735991

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103735991

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Juntada de Certidão

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