Execução Fiscal 0668533-20.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0668533-20.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/06/2025, 10:35

Juntada de certidão

05/03/2025, 16:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:18

Decorrido prazo de FABRINA MARIA FREIRE ALVES DE VASCONCELOS em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:41

Decorrido prazo de FABRINA MARIA FREIRE ALVES DE VASCONCELOS em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:41

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 88902804

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0668533-20.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: COOPERATIVA DE CONS DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EM FORT LTDA, LUIZ ROSA DE VASCONCELOS Valor da Causa: R$ 178.045,11 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] DECISÃO Nº do Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos.. Trata o presente de Exceção de Pré-executividade oposta por ESPOLIO DE LUIZ ROSA DE VASCONCELOS, qualificado(a) nos autos, em sede de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual, haja vista a exigência de pagamento do débito consubstanciado na CDA - Certidão de Dívida Ativa nº 2000.00001859-9 (períodos de referência: 02/1999 a 08/1999). Requer a excipiente que seja julgada extinta por nulidade a execução fiscal, declarando nulo o titulo executivo, e por conseguinte extinção da presente execução em face do espolio de Luiz Rosa de Vasconcelos, tendo em vista sua argumentação voltada para esclarecer que a inscrição da dívida ativa foi realizada posterior ao falecimento de Luiz Rosa de Vasconcelos, devendo, portanto, haver a nulidade do título executivo. Com vista, a Fazenda Pública Estadual (ID.78109700) veio aos autos e informou que a análise administrativa do caso concluiu pela inexistência de responsabilidade do mencionado devedor, razão pela qual requereu a exclusão da responsabilidade do Sr. LUIZ ROSA DE VASCONCELOS - CPF Nº 003.012.213-91, pelo débito referente à CDA nº 2000.01859-9, em que consta como corresponsável. É o breve relato. Decido. Reconhecido o pedido da excipiente pela exequente, entendo desnecessário percorrer os argumentos da exceção de pré-executividade, motivo pelo qual reconheço a exclusão da responsabilidade do Sr. LUIZ ROSA DE VASCONCELOS - CPF Nº 003.012.213-91 pelo débito referente à CDA nº 2000.01859-9, em que consta como corresponsável. Consigne-se que a exequente também informou expressamente que já houve a exclusão administrativa da referida corresponsável da CDA nº 2000.01859-9, executada na presente demanda executiva. Em face do exposto, ACLHO a Exceção de Pré-executividade em apreço, para a excluir a responsabilidade do Sr. LUIZ ROSA DE VASCONCELOS - CPF Nº 003.012.213-91, pelo débito referente à CDA nº 2000.01859-9. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça1 é no sentido de que só é cabível a condenação em honorários nos casos de acolhimento parcial ou integral da exceção de pré-executividade. Desse modo, fixo honorários de forma equitativa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) em desfavor da exequente. Intimem-se. 2 de julho de 2024, Fortaleza/CE. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO 1 STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1326400 SP 2011/0223270-7, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 06/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2018; STJ - AgInt no REsp: 2004203 SP 2022/0151121-1, Data de Julgamento: 19/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 88902804

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88902804

26/09/2024, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2024, 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito

02/07/2024, 13:50

Conclusos para despacho

26/03/2024, 20:51

Juntada de Certidão

26/03/2024, 20:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/01/2024 23:59.

03/02/2024, 01:04

Documentos

DECISÃO

•02/07/2024, 13:50

DESPACHO

•22/09/2023, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0668533-20.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: COOPERATIVA DE CONS DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EM FORT LTDA, LUIZ ROSA DE VASCONCELOS Valor da Causa: R$ 178.045,11 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] DECISÃO Nº do Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos.. Trata o presente de Exceção de Pré-executividade oposta por ESPOLIO DE LUIZ ROSA DE VASCONCELOS, qualificado(a) nos autos, em sede de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual, haja vista a exigência de pagamento do débito consubstanciado na CDA - Certidão de Dívida Ativa nº 2000.00001859-9 (períodos de referência: 02/1999 a 08/1999). Requer a excipiente que seja julgada extinta por nulidade a execução fiscal, declarando nulo o titulo executivo, e por conseguinte extinção da presente execução em face do espolio de Luiz Rosa de Vasconcelos, tendo em vista sua argumentação voltada para esclarecer que a inscrição da dívida ativa foi realizada posterior ao falecimento de Luiz Rosa de Vasconcelos, devendo, portanto, haver a nulidade do título executivo. Com vista, a Fazenda Pública Estadual (ID.78109700) veio aos autos e informou que a análise administrativa do caso concluiu pela inexistência de responsabilidade do mencionado devedor, razão pela qual requereu a exclusão da responsabilidade do Sr. LUIZ ROSA DE VASCONCELOS - CPF Nº 003.012.213-91, pelo débito referente à CDA nº 2000.01859-9, em que consta como corresponsável. É o breve relato. Decido. Reconhecido o pedido da excipiente pela exequente, entendo desnecessário percorrer os argumentos da exceção de pré-executividade, motivo pelo qual reconheço a exclusão da responsabilidade do Sr. LUIZ ROSA DE VASCONCELOS - CPF Nº 003.012.213-91 pelo débito referente à CDA nº 2000.01859-9, em que consta como corresponsável. Consigne-se que a exequente também informou expressamente que já houve a exclusão administrativa da referida corresponsável da CDA nº 2000.01859-9, executada na presente demanda executiva. Em face do exposto, ACLHO a Exceção de Pré-executividade em apreço, para a excluir a responsabilidade do Sr. LUIZ ROSA DE VASCONCELOS - CPF Nº 003.012.213-91, pelo débito referente à CDA nº 2000.01859-9. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça1 é no sentido de que só é cabível a condenação em honorários nos casos de acolhimento parcial ou integral da exceção de pré-executividade. Desse modo, fixo honorários de forma equitativa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) em desfavor da exequente. Intimem-se. 2 de julho de 2024, Fortaleza/CE. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO 1 STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1326400 SP 2011/0223270-7, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 06/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2018; STJ - AgInt no REsp: 2004203 SP 2022/0151121-1, Data de Julgamento: 19/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022.

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABRINA MARIA FREIRE ALVES DE VASCONCELOS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABRINA MARIA FREIRE ALVES DE VASCONCELOS em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 88902804

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 88902804

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88902804

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/01/2024 23:59.

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