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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Baturité

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Partes do Processo

ASSOCIACAO PUBLICA DOS MUNICIPIOS DO MACICO DO BATURITE PARA SANEAMENTO AMBIENTEAL-AMSA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 201429850

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201429850

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201429850

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE AURELIO SILVA JUNIOR em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 30/03/2026. Documento: 197745853

Publicado Intimação da Sentença em 30/03/2026. Documento: 197745854

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197745853

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197745854

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197745854

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197745853

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(51)