Procedimento Comum Cível 3004749-32.2024.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3004749-32.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEMPRE LIMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SANEANTES LTDA, DAVI ALENCAR AGUIAR REU: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3004749-32.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de embargos de declaração opostos por Sempre Limpo Indústria e Comércio de Produtos Saneantes Ltda. e Davi Alencar Aguiar contra a sentença proferida no ID 126938854, pela qual o magistrado sentenciante extinguiu o processo sem resolução de mérito com base no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de pressuposto processual, determinando o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Os embargantes alegam contradição na sentença, ao argumento de que o magistrado extinguiu o feito apesar da interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, recurso este que, segundo os embargantes, deveria suspender o andamento do processo até o seu julgamento. Fundamentação Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). No caso em análise, os embargantes apontam contradição na sentença, argumentando que a extinção do processo foi prematura, uma vez que pendente de julgamento o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Contudo, a sentença embargada foi clara ao fundamentar a extinção do processo com base na ausência de pressuposto processual, especificamente o não recolhimento das custas processuais, conforme determina o art. 290 do CPC. Além disso, o art. 485, IV, do CPC, estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de promover os atos e diligências que lhe incumbir para o desenvolvimento do processo. No que tange ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita, é importante ressaltar que este recurso não possui efeito suspensivo automático, conforme disposto no art. 1.019, I, do CPC. Assim, a mera interposição do agravo não impede a extinção do feito, sendo necessário que o efeito suspensivo seja expressamente concedido pelo Tribunal, o que não ocorreu no presente caso até a publicação da sentença. Portanto, não há que se falar em contradição na sentença embargada, uma vez que os fundamentos nela constantes são suficientes para confirmar as conclusões nela inseridas. A causa não fica paralisada para o julgamento do agravo de instrumento e, após a prolação da sentença terminativa, o agravo de instrumento perde o seu objeto. No que diz respeito à decisão do agravo de instrumento, comunicada a este Juízo em 19 de dezembro de 2024, verifico que ela foi proferida após a publicação da sentença. A sentença foi publicada em 28 de novembro de 2024 e a decisão do agravo foi proferida 12 de dezembro de 2024, sendo assim, em tese, é hipótese de perda do objeto do agravo de instrumento, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DISCUSSÃO, NA DECISÃO AGRAVADA, ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS CORRÉS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA PROLATADA ANTES DO JULGAMENTO DAQUELE AGRAVO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a prolação de sentença acarretou a perda de objeto do agravo de instrumento - desafiando decisão de antecipação dos efeitos da tutela - julgado posteriormente àquela. 2. É prevalente nesta Corte Superior o entendimento de que a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto. 3. Na espécie, a decisão impugnada mediante agravo de instrumento, na qual se havia suspendido a relação jurídica existente entre as liticonsortes passivas, no âmbito de ação civil pública, foi confirmada na sentença - na qual se homologou o reconhecimento do pedido para excluir a fundação correquerida do convênio celebrado com a Petrobras - antes do julgamento do agravo de instrumento, revelando-se manifesta a perda de objeto desse recurso. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1971910 RJ 2019/0159243-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que apreciou a questão. 3. Recurso Especial prejudicado. (STJ - REsp: 1701403 RS 2017/0253409-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) Portanto, entendo que caberá ao relator do recurso de agravo de instrumento indicar a este Juízo as providências acerca do cumprimento da decisão prolatada para suspender os efeitos da sentença, eis que, a priori, há perda do objeto do agravo de instrumento. Dispositivo Diante do exposto, recebo os embargos de declaração, mas não os acolho, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Intimem-se as partes, observando-se a interrupção do prazo recursal, nos termos do art. 1.026, § 1º, do CPC. Oficie-se ao Eminente Desembargador Relator para tomar ciência desta decisão e indicar a medida judicial que este signatário deve tomar diante da situação fática ocorrida neste processo. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEMPRE LIMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SANEANTES LTDA, DAVI ALENCAR AGUIAR REU: UNICRED FORTALEZA COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS PROF DA SAUDE E DE PEQ EMP, MICROEMP OU MICROEMPREENDEDORES DAS REG CENTRO E LESTE DO CEARA LTDA DECISÃO Analisando detidamente a inicial, verifico que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, mas não comprovou a hipossuficiência de recursos alegada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3004749-32.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de uma empresa limitada do ramo de serviços e comércio que comprovou o seu capital social de mais de R$ 220.000,00, sem demonstrativo de que está em situação de iliquidez. Denota-se de tais fatos a incompatibilidade destes com a hipossuficiência declarada. A mera alegação de que está sofrendo prejuízos por conta da crise, desacompanhada de documentação financeira e contábil que comprove a alegada situação de hipossuficiência financeira, não basta para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Outrossim, a simples juntada de extratos bancários não comprovam a hipossuficiência da parte promovente, eis que não representam uma visão global patrimonial. Tratando-se de pessoa jurídica, há necessidade que a parte promovente comprove sua condição de pobreza desde o ajuizamento da inicial, não havendo presunção decorrente da declaração de pobreza, eis que esta somente beneficia as pessoas naturais. Por tudo isso, e porque a promovente não tratou de trazer outros elementos que pudessem sustentar seu argumento de miserabilidade processual, indefiro o pedido de gratuidade judicial, o que faço amparado pelo art. 98 do Código de Processo Civil e pelo art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Intime-se a embargante para recolher as custas judiciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Caucaia(CE), data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 185574462

Publicado Intimação em 16/12/2025. Documento: 185574462

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 185574462

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025 Documento: 185574462

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185574462

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185574462

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão (outras)

Juntada de informação

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 29/04/2025 23:59.

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