Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3015393-29.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3015393-29.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: WDO RENAN DAMASCENO REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL DECISÃO Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual almeja, inclusive, liminarmente, a concessão de tutela de urgência como forma de possibilitar o prosseguimento do autor no concurso. Segundo a inicial, o autor participou do Concurso Público, regido pelo Edital nº 01/2024, com objetivo de ocupar cargo de Analista de Planejamento e Inovação - Área 13: Gestão e Orçamento. No entanto, foi desclassificado na 2ª fase, referente a etapa de prova discursiva do certame. Alega, em suma, que a correção foi efetuada de forma indevida, situação que ocasionou sua eliminação da seleção para emprego público, por isso, utiliza-se das vias judiciais para tentar reverter o caso. Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico: a) o valor dado à causa não excede àquele da alçada dos juizados fazendários, tendo sido estimado em conformidade com o proveito econômico visado. b) não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado (se houver incompatibilidade, e se a correção resultar num valor maior que o da alçada, o ato a ser produzido será outro, no caso, uma decisão onde se faz essa correção e se declina a competência para vara que não seja juizado); c) não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009; d) o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará; e) a parte firmou pedido de gratuidade judiciária (se for o caso), e f) há pedido de tutela de urgência (se for o caso). Diante disso, decido: 1. Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art.54 da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte autora, portanto, sendo o caso, firmar aludido pleito no momento processual adequado. 2. Acerca do pedido liminar, Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3015393-29.2024.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] indefiro o pedido requerido, haja vista ausente a probabilidade do direito. Segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 632.853, não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora de concurso, direcionando os critérios de correção de prova ou atribuindo pontuação a candidato, devendo sua atuação limitar-se ao controle da legalidade do certame, consistente no exame da obediência às previsões editalícias. Em estudo aos autos, observou-se que as questões refutadas pelo autor, em recurso administrativo, foram devidamente respondidas e fundamentadas, tendo sido explicado, pela banca, os motivos da sua pontuação, inexistindo, portanto, que se falar em ilegalidade (ID. 88699085). Assim, considerando a ausência de ilegalidade no caso em liça, é descabida a intervenção do Poder Judiciário nos critérios de oportunidade e conveniência da Administração ao proceder à elaboração das questões de concurso, não podendo, imiscuir-se nas atribuições da banca examinadora concernente à correção das provas do certame, sob pena de maculação ao postulado constitucional da separação dos poderes. Ante o exposto, em análise perfunctória, indefiro o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora, uma vez inexistente a probabilidade do direito. 3. Considerando não haverem sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz - e motivo de indevido atraso na tramitação do feito - a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível. Sendo assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para responder(em) aos termos da presente demanda, e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo. 4. Intimem-se. Expediente necessário. Datado e assinado digitalmente.

27/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELAINE PESSOA DE AGUIAR em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2026. Documento: 193694713

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 193694713

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193694713

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Todas as movimentações(49)