Procedimento Comum Cível 0001562-16.2018.8.06.0052 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001562-16.2018.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001562-16.2018.8.06.0052. AUTOR: ABDIAS MENEZES DA SILVA, CLAUDIO DE SOUSA NARCISO, MARIA DAS GRACAS NUNES BEZERRA FURTADO, ANDECLECIA NUNES DE AMORIM, ELIANE LUCENA, ANTONIELHE INACIO CARDOSO, ROSALIA MARIA DE SOUSA, MARIA ROCIENE DE SOUZA CAVALCANTE, MARIA SUZIANNE FERREIRA LEITE, CICERO CLEBER DE BARROS, FRANCISCA FIGUEIREDO LOPES RECORRIDO: MUNICIPIO DE BREJO SANTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Trata-se de remessa necessária em face da sentença de ID 16830782, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo, que julgou procedente a ação ordinária "para determinar que o Município réu proceda com a imediata convocação e nomeação das autoras Eliane Lucena e Rosália Maria de Sousa para os cargos indicados na inicial e para os quais foram aprovadas, ainda que mediante rescisão de contratos temporários em quantidade suficiente aos seus ingressos no serviço público - caso haja necessidade por limitação orçamentária". Distribuídos por sorteio, os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Há de se aplicar, à espécie, o disposto no art. 68, § 1º, do Regimento Interno desta Corte Estadual de Justiça, o qual estabelece que a distribuição do recurso firmará a prevenção para outros recursos relativos ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Observe-se: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator (redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017). § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. No caso concreto, analisando os fólios processuais, constatou-se a prevenção da eminente Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale para o processamento e julgamento do feito, haja vista que em momento anterior fora distribuído para sua relatoria o Agravo de Instrumento nº 0625895-08.2019.8.06.0000, referente ao mesmo processo. Diante do exposto, face à prevenção verificada, declino da competência em favor da Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, integrante da 3ª Câmara de Direito Público deste Sodalício, a quem compete processar e julgar o presente recurso. Redistribua-se na forma regimental e dê-se baixa no meu acervo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator E1/A4

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ABDIAS MENEZES DA SILVA, CLAUDIO DE SOUSA NARCISO, MARIA DAS GRACAS NUNES BEZERRA, ANDECLECIA NUNES DE AMORIM, ELIANE LUCENA, ANTONIELHE INACIO CARDOSO, ROSALIA MARIA DE SOUSA, MARIA ROCIENE DE SOUZA CAVALCANTE, MARIA SUZIANNE FERREIRA LEITE, CICERO CLEBER DE BARROS, FRANCISCA FIGUEIREDO LOPES REU: MUNICIPIO DE BREJO SANTO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0001562-16.2018.8.06.0052 Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença ajuizada por ELIANE LUCENA e ROSÁLIA MARIA DE SOUSA em face do MUNICIPIO DE BREJO SANTO. Nada impede o cumprimento provisório de sentença para fins de determinar a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas, pois sua aprovação não é matéria de indagação. Todavia, deverá ser protocolado em autos próprios, apartados do principal. Isso porque o pedido de cumprimento provisório nos próprios autos da ação de conhecimento acaba por turbar o andamento desta, conforme recomenda a jurisprudência pátria, à luz do disposto no art. 522 do Código de Processo Civil. "Por fim, acerca das razões recursais que versam sobre a necessidade de a execução provisória seguir em autos apartados, destaco que o cumprimento provisório de sentença, como regra, corre em autos apartados. [...] Clareando o tema, explicam Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (Curso de Direito Processual, vol. 5, Juspodivm, Salvador, 2014, p. 199): "A execução provisória, de regra, faz-se em autos apartados. Isso porque se desenvolve paralelamente ao processo de conhecimento que resultou na prolação da decisão exequente - que ainda está sujeita à revisão, em grau de recurso (nos autos principais). Seria inviável, em termos materiais, que o desenvolvimento de ambas as atividades (de execução e de cognição na via recursal) ocorresse nos mesmos autos, já que são realizadas em juízos e instâncias distintos."" (TJ-CE - AGT: 06387946720218060000 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 07/03/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023) Desse modo, indefiro o pedido de cumprimento provisório nos próprios autos. Intime-se o autor, por seu advogado constituído, via Dje, para ciência. No mais, considerando que não houve interposição voluntária de recurso, rementam-se os autos ao e.TJCE, dada a determinação de remessa necessária no final da sentença de id 104287654. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/12/2024, 13:45

Alterado o assunto processual

16/12/2024, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130563906

16/12/2024, 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2024, 12:53

Conclusos para decisão

09/12/2024, 14:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO SANTO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO SANTO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/11/2024, 10:51

Decorrido prazo de JESSICA GONCALVES DOS SANTOS em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de EDSON SARAIVA TAVARES em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2024, 15:56

Juntada de Petição de diligência

16/10/2024, 15:56

Documentos

DECISÃO

•16/12/2024, 12:53

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/11/2024, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ABDIAS MENEZES DA SILVA, CLAUDIO DE SOUSA NARCISO, MARIA DAS GRACAS NUNES BEZERRA, ANDECLECIA NUNES DE AMORIM, ELIANE LUCENA, ANTONIELHE INACIO CARDOSO, ROSALIA MARIA DE SOUSA, MARIA ROCIENE DE SOUZA CAVALCANTE, MARIA SUZIANNE FERREIRA LEITE, CICERO CLEBER DE BARROS, FRANCISCA FIGUEIREDO LOPES REU: MUNICIPIO DE BREJO SANTO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0001562-16.2018.8.06.0052 Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença ajuizada por ELIANE LUCENA e ROSÁLIA MARIA DE SOUSA em face do MUNICIPIO DE BREJO SANTO. Nada impede o cumprimento provisório de sentença para fins de determinar a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas, pois sua aprovação não é matéria de indagação. Todavia, deverá ser protocolado em autos próprios, apartados do principal. Isso porque o pedido de cumprimento provisório nos próprios autos da ação de conhecimento acaba por turbar o andamento desta, conforme recomenda a jurisprudência pátria, à luz do disposto no art. 522 do Código de Processo Civil. "Por fim, acerca das razões recursais que versam sobre a necessidade de a execução provisória seguir em autos apartados, destaco que o cumprimento provisório de sentença, como regra, corre em autos apartados. [...] Clareando o tema, explicam Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (Curso de Direito Processual, vol. 5, Juspodivm, Salvador, 2014, p. 199): "A execução provisória, de regra, faz-se em autos apartados. Isso porque se desenvolve paralelamente ao processo de conhecimento que resultou na prolação da decisão exequente - que ainda está sujeita à revisão, em grau de recurso (nos autos principais). Seria inviável, em termos materiais, que o desenvolvimento de ambas as atividades (de execução e de cognição na via recursal) ocorresse nos mesmos autos, já que são realizadas em juízos e instâncias distintos."" (TJ-CE - AGT: 06387946720218060000 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 07/03/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023) Desse modo, indefiro o pedido de cumprimento provisório nos próprios autos. Intime-se o autor, por seu advogado constituído, via Dje, para ciência. No mais, considerando que não houve interposição voluntária de recurso, rementam-se os autos ao e.TJCE, dada a determinação de remessa necessária no final da sentença de id 104287654. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ABDIAS MENEZES DA SILVA, CLAUDIO DE SOUSA NARCISO, MARIA DAS GRACAS NUNES BEZERRA, ANDECLECIA NUNES DE AMORIM, ELIANE LUCENA, ANTONIELHE INACIO CARDOSO, ROSALIA MARIA DE SOUSA, MARIA ROCIENE DE SOUZA CAVALCANTE, MARIA SUZIANNE FERREIRA LEITE, CICERO CLEBER DE BARROS, FRANCISCA FIGUEIREDO LOPES REU: MUNICIPIO DE BREJO SANTO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0001562-16.2018.8.06.0052 Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória movida por Cicero Cléber de Barros e outros em desfavor do Município de Brejo Santo, qualificados na inicial. Narra a exordial, em síntese, que os requerentes foram submetidos ao concurso público regido pelo Edital 001/2012, concorrendo aos cargos de professor I e II. Acrescentam que as convocações foram suspensas em razão da sentença proferida no Processo n.º 8042-83.2013.8.06.0052, motivo pelo qual, em 06/07/2017, foi publicado decreto suspendendo a validade do concurso referente ao Edital 001/2012, e retroagindo os seus efeitos a 03/07/2015. E considerando que o trânsito em julgado da mencionada sentença ocorreu em 16/11/2018, à época do protocolo desta ação, o concurso público relativo ao Edital 001/2012 ainda estaria válido. Aduz ainda que foi realizada seleção pública para contratação temporária de professores, que expiraria em 31/12/2018, demonstrando assim a existência de vagas e preterição dos aprovados no concurso público. A inicial veio acompanhada de vasta documentação (Ids 65852671 ao 65854062). Intimado sobre o pedido liminar, o Município apresentou manifestação no ID 65854068 e seguintes, requerendo a não concessão da liminar. Decisão de IDs 65854925 ao 65854927 indeferiu a antecipação de tutela. Certidões de IDs 65854929 e 65854931 noticiaram que as autoras Andeclécia Nunes de Amorim e Maria das Graças Nunes Bezerra compareceram em secretaria e informaram sua ausência de interesse no prosseguimento do feito, visto que já convocadas pelo Município réu. Citado (IDs 65854936 e 65854937), o demandado apresentou contestação, sustentando a perda do objeto em relação aos autores Cicero Cléber de Barros, Antoniele Inácio Cardoso, Abdias Menezes da Silva, Claudio de Sousa Narciso e Maria das Graças Nunes Bezerra e no mérito, sustentou a existência de mera expectativa de direito e a inexistência de preterição, requerendo a improcedência da ação (IDs 65854944 e seguintes). Audiência de conciliação restou sem êxito (ID 65854938). Comunicada a interposição de agravo de instrumento (ID 65854959). Réplica (Ds 65855282 ao 65855284). Manifestação do Ministério Público no ID 65855301. Decisão de ID 65855304 determinou a exclusão do polo ativo dos autores Cicero Cléber de Barros, Antonielhe Inácio Cardoso, Abdias Menezes da Silva, Claudio de Sousa Narciso, Maria das Graças Nunes Bezerra e Andeclécia Nunes de Amorim, dada suas convocações. Despacho determinou a juntada da relação de servidores contratados em caráter temporário para o cargo de professor (ID 65855315), comando que foi atendido nos IDs 65852057 e 65852058. Comunicado o julgamento do agravo de instrumento (ID 65852063). Ministério Público solicitou a designação de audiência de instrução (ID 65852634). Audiência realizada em 01/11/2022 (ID 65852060). Em suas alegações finais, as autoras requereram a procedência da ação, com a convocação das autoras Eliane Lucena e Rosália Maria de Sousa (ID 65852031). Por sua vez, o Município réu reiterou os termos de sua contestação, pugnando pela improcedência da ação (ID 65852032) Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável à procedência da ação, pugnando pela declaração de nulidade dos contratos temporários incompatíveis com a legislação e consequente nomeação dos aprovados no concurso público (ID 65852638). Processo redistribuído em virtude da Portaria nº 2443/2023 (ID 72615908). Intimadas para informarem sobre eventual convocação (ID 85854786), as autoras informaram que até o momento não foram convocadas, subsistindo o interesse no prosseguimento do feito (ID 85995185). É o relatório. Decido. De saída, cumpre frisar que o feito seguirá apenas em relação às autoras ELIANE LUCENA e ROSÁLIA MARIA DE SOUSA, visto que os demais autores já foram convocados, o que configura a perda do objeto em relação aos mesmos. Sobre o tema da presente ação, tem-se que a regra para o acesso aos cargos públicos é a aprovação em concurso e a existência de vaga em cargo sem provimento, dispensando-se essa exigência apenas em caráter excepcional, para o provimento de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, e para atender a necessidade temporária de interesse público, conforme previsto no art. 37, inciso IX da Constituição Federal. Outrossim, no caso das contratações temporárias, por força de sua excepcionalidade e do princípio da legalidade, que deve nortear os atos praticados pela Administração, é necessária a observância estrita dos requisitos exigidos para a sua realização. Com efeito, não é permitida a contratação temporária quando as atividades a serem realizadas constituírem serviços ordinários da Administração Pública, que devem ser afetadas a um cargo público, ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual. Ademais, o ajuste deve vigorar por período determinado, coerente com a transitoriedade da demanda que justificou sua formação. Ademais, são admissíveis contratações por tempo determinado para suprir três situações excepcionais no serviço público: a) vacância de cargos, quando não houver candidatos aprovados em concurso público válido (dentro da vagas ou em cadastro de reserva); b) afastamentos e licenças previstas em lei de servidores efetivos; e c) nomeações para ocupar cargos comissionados. Por outro lado, a presença de temporários nos quadros da Administração Pública não configura, por si só, a preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO NO EDITAL. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ART. 37, IX, DA CF/88. NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO. PRORROGAÇÃO ILEGAL DO CONTRATO. IMUTABILIDADE DA NATUREZA PRECÁRIA. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Candidatos aprovados em concurso público, no qual se classificam para além das vagas oferecidas no edital do certame, não têm o direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente, expectativa de direito. Precedentes do STJ e do STF. 2. A admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não concorre com a nomeação de efetivos, estes recrutados mediante concurso público (Art. 37, II e III da CF), para suprir necessidades permanentes do serviço. São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem, pelo que também a presença de temporários nos quadros estatais não pode ser tida, só por si, como caracterizadora da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos. 3. A prorrogação dos contratos temporários para além dos limites temporais legalmente fixados não modifica sua natureza transitória, para transformá-los em vínculos efetivos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017). Deve ser analisada, portanto, a regularidade das contratações temporárias feitas pelo Município de Brejo Santo/CE, demonstradas no ID 65852058. Observa-se do documento juntado pelo Município que em fevereiro de 2022 haviam mais de 200 professores efetivos substituídos por contratações temporárias, e as justificativas apresentadas pelo réu mostram-se genéricas e inconclusivas, pois apresentou como motivo, em alguns, a existência de laudo - não havendo informação acerca do prazo do afastamento ou motivo da licença - e em outros, que estão lotados em outra unidade/gestão - também sem maiores explicações sobre a data de retorno e o motivo do deslocamento. Somado a isto, durante a audiência de instrução, o Procurador do Município não conseguiu fornecer maiores detalhes para justificar tantas contratações temporárias. Assim, entendo que o Município não observou os requisitos outrora expostos, eis que tanto a temporariedade de interesse público, quanto o interesse público excepcional não restaram comprovados, pois os cargos ocupados por contratos temporários possuem flagrante finalidade de realização de serviços públicos contínuos, não excepcionais, e tratando-se de cargos permanentes, devem ser ocupados por meio de concurso público, a teor do art. 37, inciso II da Constituição Federal. Destaco que a atividade de docência é permanente e não temporária. Ou seja, não se pode admitir que se façam contratações temporárias para atividades permanentes, mormente quando existem aprovados em concurso público, como no caso em apreço. Outrossim, verifica-se que Eliane Lucena se classificou na 27ª posição para o cargo de Professor I, Polo IV - Serra (ID 65853643), enquanto a autora Rosália Maria alcançou a 13º posição no cargo de Professor I, Polo II - Lagoa do Mato (ID 65853654). E nesse ponto, observa-se que a Seleção Pública regida pelo Edital 01/2019 demonstrou a existência de 31 vagas para professor para o polo Serra e 29 vagas para o polo Lagoa do Mato (ID 65854491). Desse modo, entendo comprovado a existência de vagas nos polos para os quais as autoras prestaram concurso, bem assim, que não foi evidenciada a natureza transitória dos contratos temporários que foram firmados para suprir tais vagas. Por outro lado, cumpre mencionar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 15: "Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação". E por ocasião do julgamento do RE nº 837.311/PI1, o STF fixou tese em repercussão geral, no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame. Em seu voto, o Ministro Relator Luiz Fux ponderou que, ao iniciar um processo seletivo, a Administração manifesta intenção e necessidade de preencher cargos públicos e ainda que o Poder Público não possa estimar de forma precisa a demanda de mão de obra, o cadastro de reserva se revela como medida apropriada para o aproveitamento dos candidatos aprovados durante a validade do certame, sem a necessidade de abertura de novo concurso. Ressaltou, ainda, que incumbe à Administração, no âmbito de seu espaço de discricionariedade, avaliar de forma racional e eficiente, a conveniência e a oportunidade de novas convocações durante a validade do certame, destacando, porém, que essa discricionariedade deve ser exercida legitimamente. Portanto, firmou-se o entendimento de que a anterior expectativa de direito se convolará em direito subjetivo à nomeação na excepcional hipótese de restar demonstrado, de forma inequívoca, que a Administração age de modo compatível com a necessidade de prover cargos vagos. Limitou-se, portanto, a discricionariedade do Poder Público em nomear candidatos aprovados fora do número de vagas ofertadas no edital quando há a prática de atos no intuito de preencher vagas existentes, há a demonstração da necessidade de pessoal e a Administração deixa de nomear candidato aprovado em favorecimento a outrem, o que caracterizaria a preterição arbitrária e imotivada do candidato aprovado em certame vigente. Nesse contexto, demonstrada a existência de vagas e a necessidade do serviço, não pode a Administração deixar transcorrer o prazo de validade do certame sem proceder a nomeação das pessoas já aprovadas em concurso público válido. Em resumo não se pode contratar servidores temporários para suprir cargo vago no serviço público, de forma permanente, se existem concursados para serem convocados. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETERIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM VIRTUDE DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA O MESMO CARGO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PELO QUAL SE SUBMETEU A IMPETRANTE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da questão posta cinge-se em aferir se a impetrante, a despeito de aprovada fora do número de vagas previstas no Edital nº 02/2015, tem direito à nomeação e posse no cargo de Professor Assistente do Curso de Enfermagem da Universidade Estadual Vale do Acaraú, haja vista a suposta comprovação da existência de cargo vago, bem como de sua preterição, aferíveis através do lançamento de novo edital, de nº 33/2017, dentro do prazo de validade do primeiro, para o preenchimento de 07 (sete) vagas de professor substituto, de caráter temporário, direcionadas a suprir a ausência de professores efetivos do mesmo cargo pelo qual a impetrante logrou aprovação. 2. In casu, da detida análise dos autos, verifica-se inconteste que a impetrante foi aprovada na 3ª (terceira) colocação para o cargo de Professor Assistente do Curso de Enfermagem, no concurso público regulado pelo Edital nº 02/2015, que ofertou 02 (duas) vagas e foi homologado em 04.11.2015. 3. Do mesmo modo, restou comprovada a preterição da nomeação da impetrante, tendo em vista que, ao prestar as informações requeridas, a autoridade apontada como coatora deixou de comprovar a necessidade de 01 (uma) das 07 (sete) vagas previstas na seleção simplificada (Edital nº 33/2017), direcionadas para o cargo do qual a impetrante foi aprovada, no caso, uma vaga decorrente por motivo de aposentadoria. 4. Desse modo, tendo a impetrante logrado êxito na 3ª colocação pra o cargo almejado e a ordem de convocação já ter chegado ao 2º candidato, configura-se o seu direito à nomeação a partir da vacância do cargo por motivo de aposentadoria. 5. Recurso voluntário conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - AC: 00667511820178060167 CE 0066751-18.2017.8.06.0167, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 05/05/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/05/2021). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS E EM CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES PARA O EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.936/1999 e 2.361/2006 RECONHECIDA NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (Nº 0001505-91.2017.8.06.0000) JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E INDEVIDA. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE INEQUÍVOCA DE PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da decisão proferida nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0001505-91.2017.8.06.0000, julgado em sessão do Órgão Especial desse Tribunal de Justiça, em 01/09/2022, reconhecida a inconstitucionalidade das leis municipais nº 1.936/1999 e 2.361/2006, que regulavam a contratação temporária no Município de Crato, posto que flagrantemente violadoras do art. 37, incisos II e IX da Constituição Federal, uma vez que autorizavam e legitimavam a contratação de servidores temporários por vários anos, descaracterizando a tese de necessidade imperiosa e excepcional inserida no texto constitucional, todos os contratos temporários regidos pelas mencionadas leis municipais são nulos de pleno direito. 2. A matéria versada nessa hipótese - direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público dentro das vagas ofertadas - foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 598.099, com repercussão geral reconhecida, segundo o qual, ante o princípio da vinculação ao edital, a Administração Pública, ao publicar o instrumento editalício com número específico de vagas, finda por ratificar a existência e necessidade do seu preenchimento pelos candidatos aprovados dentro do número de vagas, passando a constituir um dever do Poder Público e um direito subjetivo do candidato aprovado à convocação. 3. Por sua vez, quanto aos candidatos aprovados além do número de vagas oferecidas no certame, entendem os Tribunais Superiores que tais candidatos possuem mera expectativa de direito e que suas nomeações dependem da conveniência e oportunidade da Administração Pública em prover seus cargos públicos, mesmo que surjam ou sejam criadas novas vagas durante o prazo de validade do concurso, salvo na hipótese de preterição arbitrária e imotivada de candidatos por parte da Administração Pública, como é possível se observar da tese fixada no julgamento do Tema 784 ( RE 837311). Nesse contexto, os candidatos aprovados fora do número de vagas disponibilizadas no edital devem fazer prova inequívoca da existência de cargos vagos cumulada com a preterição indevida praticada pela Administração Pública, "caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame". 4. Na hipótese dos autos, depreende-se da extensa documentação apresentada pelo Ministério Público estadual a existência de diversas contratações temporárias, principalmente para os cargos de "Professor", para exercerem as mesmas funções destinadas aos aprovados no concurso público em discussão. Ressalte-se, conforme apresentado, inúmeros "termos de declarações" de candidatos aprovados como classificáveis no concurso público e que haviam sido contratados de forma temporária pelo Município de Crato no ano de 2012 e 2013, demonstrando-se, assim, a irregularidade das contratações e, por conseguinte, a preterição ilegal praticada pelo ente público recorrente em detrimento dos aprovados no certame. 5. Por fim, ao contrário do que alega o recorrente, expirado o prazo de validade do concurso público, bem como tendo havido preterição, como o caso dos autos, não há mais falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública no tocante à escolha do momento no qual se realizará a nomeação, passando a constituir, em ambas as hipóteses, um direito subjetivo e, dessa forma, um dever imposto ao Poder Público, não subsistindo o argumento do recorrente que afigura-se ilegal a convocação dos candidatos classificáveis, posto que o certame perdeu a eficácia. 6. Nesse contexto, diante dos fatos e documentos acostados, é possível inferir que o Município de Crato, ao contratar temporariamente diversos servidores em plena validade do certame, demonstrou a necessidade inequívoca de preenchimento das vagas ofertadas no edital, bem como de vagas suficientes a alcançar diversos candidatos aprovados como classificáveis. Não se trata aqui de simples existência de cargo vago, mas de contratação irregular de profissionais, em quantidade suficiente a atingir, reafirmo, tanto os candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no edital, bem ainda os classificados fora desse número, demonstrando, assim, a necessidade do Município de Crato em prover os cargos durante o prazo de validade do certame. 7. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação, para negar-lhes provimento, confirmando a sentença, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - APL: 00339404120138060071 Crato, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 09/11/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/11/2022). No mais, importante frisar que no momento da propositura desta ação (13/12/2018), o Concurso Público regido pelo Edital 001/2012, ao qual as autoras foram submetidas, ainda estava vigente, uma vez que seu prazo de validade permaneceu suspenso até 16/11/2018, em razão do Decreto nº 020/2017 e da sentença proferida nos autos n.º 0008042-83.2013.8.06.0052, expirando tão somente em dezembro de 2020. Assim, e considerando a publicação da seleção pública n.º 01/2019 em 09/01/2019 (ID 65854481), com prazo de validade até 09/01/2020, é evidente que as contratações precárias ocorreram no período de vigência do Concurso Público regido pelo Edital 001/2012. Ora, havendo necessidade de preenchimento de vagas, não pode o administrador público preferir servidor temporário em detrimento do permanente, mormente quando este tenha prestado concurso público com esse objetivo, o que é exatamente o caso dos autos. Desta forma, a não nomeação, pela Administração, dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas em edital, quando da ocupação também por temporários para os cargos em questão, constitui-se em autêntica ilegalidade. Portanto, não há plausibilidade do direito a manutenção/contratação de servidores temporários para exercer cargos ou funções que existam candidatos aprovados em concurso público. Assim, não há que se falar em interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, uma vez que, a conduta da Administração Pública em contratar temporários quando as autoras estavam habilitadas para o cargo, violou claramente o princípio da legalidade consagrado em nossa Carta Magna, situação que autoriza claramente a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a norma máxima da Federação Brasileira. E mais: não há que se falar em impactos financeiros com a admissão das autoras concursadas, pois como dito anteriormente, o objetivo da presente ação é a nomeação das autoras mediante a substituição dos funcionários temporários que ocupam de forma irregular suas vagas. Desse modo, entendo que a Administração Pública não sofrerá os impactos financeiros, pois passará a remunerar os concursados no lugar nos temporários, não havendo que se falar em aumento de despesa, já que o pagamento aos temporários já deveria estar previsto em seu orçamento. Sendo assim, reconhecida a existência de contratações temporárias irregulares, realizadas mesmo diante da existência de candidatos aprovados em concurso público vigente e com interesse em assumir o cargo, eis que buscaram o Poder Judiciário antes da prescrição, imperioso determinar a imediata convocação e nomeação das autoras Eliane Lucena e Rosália Maria de Sousa, ainda que mediante rescisão de contratos temporários em quantidade suficiente aos seus ingressos no serviço público. Outrossim, destaco a impossibilidade de acolher o pedido do Ministério Público relativo a declaração de nulidade e rescisão de todos os contratos temporários firmados pelo Município, bem assim, atuando como fiscal da ordem jurídica, de "convocação dos aprovados em concurso público em número compatível com as contratações nulas, respeitada a ordem de classificação do certame." Isso porque se trata de ação individual e não coletiva, cujos efeitos se aplicam unicamente às partes envolvidas neste processo (inter partes), não podendo se estender de forma indeterminada a todos os demais candidatos aprovados e que não foram nomeados pela Administração. Ademais, eventual rescisão de todos os contratos temporários poderia acarretar em prejuízos à continuidade de serviços públicos essenciais, como a educação. Por fim, também não é plausível o pedido de convocação de todos os aprovados em concurso público, visto que o concurso regido pelo edital 001/20012 se encontra expirado desde 2020, mas as autoras foram diligentes em buscar o Poder Judiciário visando suas nomeações em momento oportuno, durante a validade do certame, o que não ocorreu com os demais candidatos que estejam eventualmente em posições anteriores às autoras, sendo certo que o direito não socorre aos que dormem. Mais: os autores não possuem legitimidade e interesse para buscar supostos direitos de terceiros. Ao fim e ao cabo, tenho que os limites dos pedidos estão estabelecidos na petição inicial e, nesse sentido, por consectário lógico, o pedido de exoneração de eventuais temporários se limita a viabilizar a existência de vagas para nomeação dos autores da presente demanda - e não abstratamente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para determinar que o Município réu proceda com a imediata convocação e nomeação das autoras Eliane Lucena e Rosália Maria de Sousa para os cargos indicados na inicial e para os quais foram aprovadas, ainda que mediante rescisão de contratos temporários em quantidade suficiente aos seus ingressos no serviço público - caso haja necessidade por limitação orçamentária. Assim o faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas face a isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), a teor do art. 85, §8º, parte final, CPC. Atento as disposições legais contidas no artigo 496, I, do Código de Processo Civil, não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará para reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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