Desapropriação 0161082-68.2018.8.06.0001 - TJCE

Desapropriação 0161082-68.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Requerido: REU: Espolio de Abigail Vieira Bastos e outros (19) S E N T E N Ç A O Estado do Ceará, nos autos da ação de desapropriação onde se tem como demandados Espólio de Terezinha Costa Rodrigues, na qualidade de foreiro do bem, por seus herdeiros e sucessores e Espólio de Judith Câmara Vieira, na condição de senhorio direto do bem, por seus herdeiros e sucessores, requer a imissão na posse do imóvel descrito na inicial (terra nua), tendo em vista que o referido imóvel, localizado em área declarada de utilidade pública pelo Governador do Estado do Ceará, será destinado à realização de "melhorias urbanas e ambientais às populações vizinhas ao Rio Maranguapinho", conforme Decreto nº31.122, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 21 de fevereiro de 2013. Durante o trâmite regular do processo, o Estado do Ceará, por meio da petição de ID 37876735, comunicou a perda superveniente do objeto da presente ação, uma vez que não mais persiste interesse do Estado do Ceará em expropriar o imóvel objeto da lide, em decorrência do ofício de Nº 0303/2020, da Secretaria das Cidades, que trata sobre a alteração do Projeto Maranguapinho. Requereu, portanto, a extinção do processo sem julgamento do mérito, bem como autorização para o levantamento do valor depositado a título de indenização. Instada a se manifestar, a parte promovida não opôs resistência ao pedido de extinção do processo, nos termos da petição de ID 37876216. É o relatório. Decido. O Estado do Ceará, embora tenha alegado a perda superveniente do objeto da ação, manifestando não persistir mais o interesse na desapropriação do imóvel em litígio, entendo que essa circunstância reflete, na verdade, a intenção do ente público na desistência do pleito expropriatório propriamente dito, que não se pode confundir com eventual perda do superveniente interesse processual. Dessa forma, impõe-se, na hipótese dos autos, a extinção do processo pela desistência, nos termos do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Por sua vez, tendo em vista que a parte promovida não se opôs a extinção do feito, concordando com o pedido do autor, conforme petição de ID 37876216, deixo de condenar o ente público ao pagamento de honorários advocatícios. Por tais motivos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Por fim, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0161082-68.2018.8.06.0001 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] defiro o pedido de expedição de alvará em favor do Estado do Ceará para fins de transferência do valor depositado em juízo a título de indenização (ID 37876375) para a conta indicada na petição de ID 37876375. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza, 26 de setembro de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.

Juntada de petição

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 23/10/2024

Desentranhado o documento

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GOLDEMBERG URBANO BENEVIDES em 22/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2024. Documento: 105083184

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(23)