Execução de Título Extrajudicial 0166446-55.2017.8.06.0001 - TJCE

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 144725515

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144725515

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0166446-55.2017.8.06.0001. EXEQUENTE: DANIEL TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTACAO DE CARGAS E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por DANIEL TRANSPORTES LTDA em face de TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTACAO DE CARGAS E SERVICOS LTDA - ME. Em decisão de ID 128377047, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar ação da extinção da presente ação, tendo em vista a existência de ação de recuperação judicial anterior ao ajuizamento da ação e que já houve sua homologação, operando-se a novação. É o relatório. Decido. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1732178 RS 2018/0069534-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018) (Grifo nosso) Assim, não pairam mais dúvidas de que o plano de recuperação judicial da devedora foi homologado, impossibilitando o prosseguimento do feito executivo, operando-se a novação da dívida. Isto posto, declaro a extinção da ação, diante da novação da dívida mediante homologação do plano de recuperação judicial da devedora, restando ausente os pressupostos válido e regular do processo. Custas ex lege (já recolhidas) e honorários pelas partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144725515

04/04/2025, 19:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/04/2025, 08:50

Conclusos para despacho

29/01/2025, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 128377047

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0166446-55.2017.8.06.0001. EXEQUENTE: DANIEL TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTACAO DE CARGAS E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Em petição de ID 111722321, a parte exequente informou que a empresa executada se encontra em recuperação judicial (processo n.º 0144189-36.2017.8.06.0001), porém, a parte exequente não foi incluída na lista de credores quirografários. Requereu, assim, a intimação do administrador judicial da empresa executada para que se manifeste sobre a dívida ora executada. Ocorre que a presente demanda executória foi ajuizada em 04/09/2017, data posterior ao requerimento de recuperação judicial (em 14/06/2017), porém anterior ao processamento de recuperação judicial (em 09/07/2018) e à homologação do plano, em 04/11/2024. Sabe-se que as obrigações do devedor existentes até a data do pedido de recuperação judicial consideram-se novadas, surgindo novas obrigações em seu lugar. Tais créditos devem ser pagos na forma do Plano de Recuperação Judicial, extinguindo-se as demandas em curso contra a recuperanda. A respeito do tema, precedente do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) Portanto, considerando a existência de ação de recuperação judicial anterior ao ajuizamento da ação e que já houve sua homologação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] intime-se a parte exequente, nos termos do art. 10, CPC, a manifestar-se sobre eventual extinção da presente ação executiva. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 128377047

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0166446-55.2017.8.06.0001. EXEQUENTE: DANIEL TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTACAO DE CARGAS E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Em petição de ID 111722321, a parte exequente informou que a empresa executada se encontra em recuperação judicial (processo n.º 0144189-36.2017.8.06.0001), porém, a parte exequente não foi incluída na lista de credores quirografários. Requereu, assim, a intimação do administrador judicial da empresa executada para que se manifeste sobre a dívida ora executada. Ocorre que a presente demanda executória foi ajuizada em 04/09/2017, data posterior ao requerimento de recuperação judicial (em 14/06/2017), porém anterior ao processamento de recuperação judicial (em 09/07/2018) e à homologação do plano, em 04/11/2024. Sabe-se que as obrigações do devedor existentes até a data do pedido de recuperação judicial consideram-se novadas, surgindo novas obrigações em seu lugar. Tais créditos devem ser pagos na forma do Plano de Recuperação Judicial, extinguindo-se as demandas em curso contra a recuperanda. A respeito do tema, precedente do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) Portanto, considerando a existência de ação de recuperação judicial anterior ao ajuizamento da ação e que já houve sua homologação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] intime-se a parte exequente, nos termos do art. 10, CPC, a manifestar-se sobre eventual extinção da presente ação executiva. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128377047

19/12/2024, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128377047

19/12/2024, 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito

16/12/2024, 09:35

Conclusos para despacho

30/10/2024, 22:05

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 15:50

Decorrido prazo de JOSE ARRAIS MAIA NETO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:58

Decorrido prazo de SILVIA PAULA ALENCAR DINIZ em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:58

Decorrido prazo de JOSE HOLANDA NETO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:58

Decorrido prazo de FERNANDA GONCALVES DINIZ FROTA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:58

Decorrido prazo de THAIS MOREIRA ANDRADE em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:58

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 105493924

01/10/2024, 00:00

Juntada de resposta

30/09/2024, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0166446-55.2017.8.06.0001. EXEQUENTE: DANIEL TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: TWR - ENGENHARIA, PROJETOS, MOVIMENTACAO DE CARGAS E SERVICOS LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do resultado das pesquisas de endereço retro, requerendo o que for de direito para fins de prosseguimento do feito. Fortaleza, data da assinatura digital. Juíza em respondência

30/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105493924

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105493924

27/09/2024, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 12:13

Juntada de certidão

24/09/2024, 10:46

Conclusos para despacho

13/08/2024, 23:12

Mov. [135] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 05:35

Mov. [134] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

30/07/2024, 18:50

Mov. [133] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

23/07/2024, 10:12

Mov. [132] - Mero expediente | Contudo, defiro o pedido da parte exequente, determinando que se proceda com busca de endereco da parte devedora, TWR Guindastes e transportes, na forma requerida, podendo-se utilizar os sistemas conveniados do TJ/CE (InfoJud - RenaJud - SisbaJud - Siel).

17/07/2024, 16:30

Mov. [131] - Concluso para Despacho

07/05/2024, 16:45

Mov. [130] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02026567-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/04/2024 14:43

30/04/2024, 14:45

Mov. [129] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0109/2024 Data da Publicacao: 26/03/2024 Numero do Diario: 3272

22/03/2024, 19:28

Mov. [128] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2024, 11:34

Mov. [127] - Documento Analisado

21/03/2024, 10:08

Mov. [126] - Mero expediente | Em face da certidao retro, determino a intimacao da parte exequente, atraves de seu advogado, para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, indicando o endereco da parte executada para fins de citacao, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extincao (art. 485, III, do CPC).

19/03/2024, 08:57

Mov. [125] - Concluso para Despacho

28/02/2024, 15:42

Mov. [124] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

26/02/2024, 12:28

Mov. [123] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

26/02/2024, 12:26

Mov. [122] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0020/2024 Data da Publicacao: 23/01/2024 Numero do Diario: 3231

22/01/2024, 18:42

Mov. [121] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/01/2024, 11:45

Mov. [120] - Documento Analisado

19/01/2024, 08:48

Mov. [119] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de certidao de oficial de justica de fl. 184 constante em retorno de carta precatoria retro, requerendo o que for de direito para prosseguimento do feito.

17/01/2024, 16:38

Mov. [118] - Carta Precatória/Rogatória

13/12/2023, 06:26

Mov. [117] - Concluso para Despacho

16/10/2023, 08:34

Mov. [116] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

11/10/2023, 14:13

Mov. [115] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

09/10/2023, 14:21

Mov. [114] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/12/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a movimentacao foi alterado para 14/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

11/09/2023, 22:53

Mov. [113] - Documento

04/08/2023, 10:28

Mov. [112] - Expedição de Carta Precatória | CVESP Execucao - 50237 - Carta Precatoria Citacao (Malote Digital)

31/07/2023, 17:56

Mov. [111] - Encerrar análise

27/07/2023, 11:01

Mov. [110] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Carta Precatoria SEJUD

27/07/2023, 11:00

Mov. [109] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 20/06/2023 atraves da guia n 001.1476067-30 no valor de 161,19

20/06/2023, 08:07

Mov. [108] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0229/2023 Data da Publicacao: 20/06/2023 Numero do Diario: 3098

19/06/2023, 20:21

Mov. [107] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1476067-30 - Custas Intermediarias

19/06/2023, 10:54

Mov. [106] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/06/2023, 11:36

Mov. [105] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

16/06/2023, 11:01

Mov. [104] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 15/06/2023 atraves da guia n 001.1474999-84 no valor de 57,67

15/06/2023, 16:02

Mov. [103] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1474999-84 - Custas Intermediarias

15/06/2023, 08:38

Mov. [102] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2023, 10:54

Mov. [101] - Concluso para Despacho

27/03/2023, 17:51

Mov. [100] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

23/03/2023, 14:00

Mov. [99] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01938739-6 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 16/03/2023 16:06

16/03/2023, 16:27

Mov. [98] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0079/2023 Data da Publicacao: 07/03/2023 Numero do Diario: 3029

06/03/2023, 20:05

Mov. [97] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/03/2023, 11:34

Mov. [96] - Documento Analisado

03/03/2023, 09:52

Mov. [95] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de oficio retro, requerendo o que for de direito para prosseguimento do feito.

27/02/2023, 19:24

Mov. [94] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

10/01/2023, 20:51

Mov. [93] - Aviso de Recebimento (AR)

10/01/2023, 20:51

Mov. [92] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

10/01/2023, 15:46

Mov. [91] - Aviso de Recebimento (AR)

10/01/2023, 15:45

Mov. [90] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

09/01/2023, 16:52

Mov. [89] - Aviso de Recebimento (AR)

09/01/2023, 16:52

Mov. [88] - Ofício

16/12/2022, 08:32

Mov. [87] - Ofício

15/12/2022, 11:08

Mov. [86] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

13/12/2022, 20:14

Mov. [85] - Aviso de Recebimento (AR)

13/12/2022, 20:13

Mov. [84] - Concluso para Despacho

12/12/2022, 16:29

Mov. [83] - Ofício

12/12/2022, 11:06

Mov. [82] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

01/12/2022, 10:06

Mov. [81] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

01/12/2022, 10:06

Mov. [80] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

01/12/2022, 10:06

Mov. [79] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

01/12/2022, 10:05

Mov. [78] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

01/12/2022, 10:05

Mov. [77] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

01/12/2022, 10:05

Mov. [76] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

01/12/2022, 10:04

Mov. [75] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

01/12/2022, 10:04

Mov. [74] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Correios)

30/11/2022, 18:44

Mov. [73] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Correios)

30/11/2022, 18:44

Mov. [72] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Correios)

30/11/2022, 18:44

Mov. [71] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Correios)

30/11/2022, 18:44

Mov. [70] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Correios)

30/11/2022, 18:44

Mov. [69] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Correios)

30/11/2022, 18:44

Mov. [68] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Correios)

30/11/2022, 18:44

Mov. [67] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Correios)

30/11/2022, 18:44

Mov. [66] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

28/11/2022, 10:22

Mov. [65] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

28/11/2022, 10:21

Mov. [64] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

28/11/2022, 10:19

Mov. [63] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

28/11/2022, 10:17

Mov. [62] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

28/11/2022, 10:15

Mov. [61] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

28/11/2022, 10:13

Mov. [60] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

28/11/2022, 10:11

Mov. [59] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

28/11/2022, 10:07

Mov. [58] - Documento Analisado

28/11/2022, 09:54

Mov. [57] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara , em face do pagamento das custas, cumpra-se o despacho de fls. 84.

21/11/2022, 14:59

Mov. [56] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

16/08/2022, 16:23

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0792/2022 Data da Publicacao: 21/07/2022 Numero do Diario: 2889

20/07/2022, 20:02

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2022, 01:37

Mov. [53] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 14/07/2022 atraves da guia n 001.1372513-00 no valor de 435,68

14/07/2022, 18:03

Mov. [52] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1372513-00 - Custas Intermediarias

13/07/2022, 14:20

Mov. [51] - Documento Analisado

05/07/2022, 13:14

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/07/2022, 10:18

Mov. [49] - Documento

23/02/2022, 15:38

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0215/2022 Data da Publicacao: 21/02/2022 Numero do Diario: 2788

18/02/2022, 20:00

Mov. [47] - Concluso para Despacho

17/02/2022, 16:48

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01891188-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/02/2022 16:22

17/02/2022, 16:39

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/02/2022, 01:34

Mov. [44] - Documento Analisado

16/02/2022, 14:48

Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2022, 14:28

Mov. [41] - Documento

16/02/2022, 14:26

Mov. [42] - Documento

16/02/2022, 14:26

Mov. [40] - Documento

16/02/2022, 14:26

Mov. [39] - Certidão emitida | CV - Certidao Generica

16/02/2022, 14:20

Mov. [38] - Encerrar análise

31/01/2022, 06:45

Mov. [37] - Certidão emitida

28/01/2022, 10:45

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0776/2021 Data da Publicacao: 14/12/2021 Numero do Diario: 2753

13/12/2021, 18:56

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0775/2021 Data da Publicacao: 14/12/2021 Numero do Diario: 2753

13/12/2021, 18:55

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/12/2021, 11:34

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/12/2021, 11:33

Mov. [32] - Certidão emitida

10/12/2021, 11:02

Mov. [31] - Certidão emitida

10/12/2021, 11:02

Mov. [30] - Documento Analisado

10/12/2021, 10:59

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/12/2021, 14:57

Mov. [28] - Concluso para Despacho

18/06/2021, 16:53

Mov. [27] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/02/2021, 03:09

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01849266-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/02/2021 10:59

03/02/2021, 11:32

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0028/2021 Data da Publicacao: 27/01/2021 Numero do Diario: 2537

26/01/2021, 19:30

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0028/2021 Data da Publicacao: 27/01/2021 Numero do Diario: 2537

26/01/2021, 19:30

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0028/2021 Data da Publicacao: 27/01/2021 Numero do Diario: 2537

26/01/2021, 19:30

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0028/2021 Data da Publicacao: 27/01/2021 Numero do Diario: 2537

26/01/2021, 19:30

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0028/2021 Data da Publicacao: 27/01/2021 Numero do Diario: 2537

26/01/2021, 19:30

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/01/2021, 01:34

Mov. [19] - Documento Analisado

22/01/2021, 17:41

Mov. [18] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos acerca da certidao do Oficial de Justica a fl. 52, requerendo o que for de direito para fins de prosseguimento do feito.

19/01/2021, 22:12

Mov. [17] - Concluso para Despacho

19/01/2021, 15:44

Mov. [16] - Certidão emitida

19/01/2021, 08:26

Mov. [15] - Certidão emitida

23/11/2020, 11:43

Mov. [14] - Documento

23/11/2020, 11:43

Mov. [13] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/063611-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 23/11/2020 Local: Oficial de justica - Francisco Jhonson de Oliveira Gomes

27/03/2020, 18:50

Mov. [12] - Certidão emitida

27/03/2020, 11:52

Mov. [11] - Citação/notificação | Vistos, etc. Diante do comprovante de recolhimento de custas diligenciais (pagina 48), cite-se nos termos do despacho de pagina 44. Expedientes necessarios.

16/02/2020, 22:01

Mov. [10] - Concluso para Despacho

07/02/2020, 08:10

Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 14/08/2018 atraves da guia n 001.1018144-02 no valor de 41,28

14/08/2018, 22:17

Mov. [8] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1018144-02 - Custas Intermediarias

10/08/2018, 13:41

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017

26/10/2017, 07:28

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017

26/10/2017, 07:28

Mov. [5] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Redistribuicao Portaria 849/2017

16/10/2017, 16:28

Mov. [4] - Certidão emitida

16/10/2017, 15:58

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2017, 10:32

Mov. [2] - Conclusão

06/09/2017, 12:57

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

06/09/2017, 12:57

—

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 144725515

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144725515

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144725515

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 128377047

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 128377047

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128377047

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128377047

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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