Execução de Título Extrajudicial 0266889-04.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0266889-04.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

02/11/2024, 03:21

Conclusos para despacho

24/10/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 14:59

Decorrido prazo de MARIA SELIANE SANTOS PEREIRA em 11/10/2024 23:59.

24/10/2024, 14:52

Transitado em Julgado em 23/10/2024

24/10/2024, 12:09

Juntada de Certidão

24/10/2024, 12:09

Decorrido prazo de ALBERTO LUCAS NOGUEIRA LIMA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:06

Juntada de entregue (ecarta)

04/10/2024, 01:49

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

03/10/2024, 17:15

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2024. Documento: 105606959

01/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de certidão

30/09/2024, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARIA SELIANE SANTOS PEREIRA, COLEGIO NOVO HORIZONTE EIRELI - ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Cédula de Crédito Bancário] 0266889-04.2023.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de MARIA SELIANE SANTOS PEREIRA, COLEGIO NOVO HORIZONTE EIRELI - ME, objetivando o pagamento de R$ 32.609,23 ( trinta e dois mil seiscentos e nove reais e vinte e três centavos). As partes apresentaram termo de acordo no ID nº 105585983, requerendo a homologação de acordo extrajudicial. É o que importa relatar. DECIDO. Se tratando de direito disponível, as partes são livres para pôr fim ao litígio por meio de concessões mútuas, conforme preceitua artigo 840 do Código Civil. Na hipótese, as partes são capazes e foram representadas por seus advogados, bem como o acordo detém objeto lícito e envolve direito patrimonial disponível, situação que demonstra a inexistência de óbice para a homologação da transação. Importa mencionar que o ato homologatório, caso assim requeiram as partes, não enseja a extinção do feito executivo, mas a sua suspensão, conforme artigo 922 do CPC: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. (grifo nosso) Logo, considerando que os litigantes se encontram devidamente representados e não há qualquer indício que evidencie vício em sua manifestação de vontade, HOMOLOGO o acordo celebrado para que seus efeitos legais passem a incidir na relação jurídico-processual. Ato contínuo, determino a suspensão do feito até o efetivo cumprimento. Deve a Secretaria diligenciar em cadastrar o processo como suspenso perante o SAJ, independentemente de prazo recursal. Custas processuais dispensadas, conforme artigo 90, §3° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105606959

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105606959

27/09/2024, 08:57

Documentos

Despacho

•15/08/2025, 15:12

Intimação da Sentença

•27/09/2024, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARIA SELIANE SANTOS PEREIRA, COLEGIO NOVO HORIZONTE EIRELI - ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Cédula de Crédito Bancário] 0266889-04.2023.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de MARIA SELIANE SANTOS PEREIRA, COLEGIO NOVO HORIZONTE EIRELI - ME, objetivando o pagamento de R$ 32.609,23 ( trinta e dois mil seiscentos e nove reais e vinte e três centavos). As partes apresentaram termo de acordo no ID nº 105585983, requerendo a homologação de acordo extrajudicial. É o que importa relatar. DECIDO. Se tratando de direito disponível, as partes são livres para pôr fim ao litígio por meio de concessões mútuas, conforme preceitua artigo 840 do Código Civil. Na hipótese, as partes são capazes e foram representadas por seus advogados, bem como o acordo detém objeto lícito e envolve direito patrimonial disponível, situação que demonstra a inexistência de óbice para a homologação da transação. Importa mencionar que o ato homologatório, caso assim requeiram as partes, não enseja a extinção do feito executivo, mas a sua suspensão, conforme artigo 922 do CPC: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. (grifo nosso) Logo, considerando que os litigantes se encontram devidamente representados e não há qualquer indício que evidencie vício em sua manifestação de vontade, HOMOLOGO o acordo celebrado para que seus efeitos legais passem a incidir na relação jurídico-processual. Ato contínuo, determino a suspensão do feito até o efetivo cumprimento. Deve a Secretaria diligenciar em cadastrar o processo como suspenso perante o SAJ, independentemente de prazo recursal. Custas processuais dispensadas, conforme artigo 90, §3° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito