Agravo em Recurso Especial 0000031-46.2017.8.06.0207 - TJCE | JusConsulta

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Exoneração ou DemissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PENAFORTE

CNPJ

Autor

JULIA MATIAS ROCHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

28/02/2023, 15:03

Transitado em Julgado em 28/02/2023

28/02/2023, 15:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/11/2022

29/11/2022, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/11/2022, 17:37

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PENAFORTE

26/11/2022, 06:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/11/2022

26/11/2022, 06:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

11/11/2022, 14:31

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

11/11/2022, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

04/11/2022, 16:22

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/11/2022, 06:10