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Exoneração ou DemissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2022

Valor da Causa

R$ 129.251,81

Órgão julgador

Ana Cleyde Viana de Souza- Port. 481/2024

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PENAFORTE

CNPJ

Autor

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Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

Remessa

Baixa Definitiva

Remessa

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 10/03/2023

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos do STJ

Juntada de Outros documentos

Enviados Autos Digitais ao STJ

Expedida Certidão de Envio ao STJ

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

Despacho de Mero Expediente

Conclusos para admissibilidade recursal

Todas as movimentações(81)