Procedimento Comum Cível 0009333-24.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009333-24.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 06:14

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:04

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2024. Documento: 104906014

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009333-24.2006.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Repetição de indébito] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente MARIA LUÍZA DE SOUSA Requerido ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforado por FABIANO ALDO ALVES LIMA, advogado do feito, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando o cumprimento da sentença passada em julgado, tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais. Verifico que no pronunciamento judicial de id.101927567, determinou-se a expedição duas ordens de pagamentos, quais sejam, uma Requisição de Pequeno Valor em favor do advogado Fabiano Aldo Alves Lima OAB/CE 8.767, no valor de 20% de R$ 1.368,79 (mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), alusivo à proporção da verba honorária sucumbencial a que faz jus, e outra Requisição de Pequeno Valor em favor do Espólio de José Nunes Rodrigues, no valor de no valor de 80% de R$ 1.368,79(mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), correspondente à proporção da verba honorária sucumbencial. O Estado do Ceará comprovou a satisfação da obrigação concernente ao valor devido aos advogados que atuaram no presente feito, mediante comprovantes de depósito de id's. 101927588/101927589, sendo extinta essa obrigação, conforme id.101927590. Na mesma decisão, foi determinada a expedição de Alvará para transferência em favor do Espólio do Advogado José Nunes Rodrigues, no valor de R$ 1.095,03 (mil e noventa e cinco reais e três centavos), para a Caixa Econômica Federal - CEF, Agência 4030, Operação 040, Conta nº 01653062-8. Com relação ao Advogado Fabiano Aldo Alves Lima, foi determinado no expediente de id. 101927608, a expedição de alvará no valor de R$ 273,76 (duzentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos). Em id.101927617, os herdeiros Márcia Maria Feitoza Rodrigues, Nelson Feitoza Rodrigues, Nádia Jamyle Rodrigues Nunes, José Murilo Maia Rodrigues, José Napoleão Bonaparte Maia Rodrigues e José Nunes Rodrigues filho, representados neste ato pela Advogada Nádia Jamyle Rodrigues Nunes Ximenes, requereram habilitação na presente demanda. Instado a se manifestar o Estado do Ceará, em petição de id.104792869, o Ente informou que não se opunha ao pedido de habilitação dos herdeiros, haja vista a comprovação da existência do Inventário nº 0199867-75.2013.8.06.0001, tendo por objeto, o ESPÓLIO de José Nunes Rodrigues. Certidão de id. 104897356, comprovando o envio dos Alvarás de id. 101927603 e id 101927612, à Caixa Econômica Federal, conforme comprovante de id.104897359. É o relatório. Decido. Isso posto, considerando a regularidade no processamento do cumprimento da obrigação de pagar, conforme id's.101927603/101927612, EXTINGO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ademais, verifico que no Inventário nº 0199867-75.2013.8.06.0001, que tramita na 1ª Vara de Sucessões de Fortaleza, foi nomeada como inventariante, Gecilda Lima Rodrigues, para representar o Espólio de José Nunes Rodrigues. Dessa forma, indefiro os pedidos formulados em id's. 101927617/101927618. Após o Trânsito em Julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I. Expediente necessário. Fortaleza, 26 de setembro de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 104906014

30/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104906014

27/09/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 11:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/09/2024, 00:00

Juntada de outros documentos

17/09/2024, 13:18

Juntada de outros documentos

17/09/2024, 13:03

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/09/2024, 11:51

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/09/2024, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009333-24.2006.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Repetição de indébito] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente MARIA LUÍZA DE SOUSA Requerido ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforado por FABIANO ALDO ALVES LIMA, advogado do feito, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando o cumprimento da sentença passada em julgado, tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais. Verifico que no pronunciamento judicial de id.101927567, determinou-se a expedição duas ordens de pagamentos, quais sejam, uma Requisição de Pequeno Valor em favor do advogado Fabiano Aldo Alves Lima OAB/CE 8.767, no valor de 20% de R$ 1.368,79 (mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), alusivo à proporção da verba honorária sucumbencial a que faz jus, e outra Requisição de Pequeno Valor em favor do Espólio de José Nunes Rodrigues, no valor de no valor de 80% de R$ 1.368,79(mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), correspondente à proporção da verba honorária sucumbencial. O Estado do Ceará comprovou a satisfação da obrigação concernente ao valor devido aos advogados que atuaram no presente feito, mediante comprovantes de depósito de id's. 101927588/101927589, sendo extinta essa obrigação, conforme id.101927590. Na mesma decisão, foi determinada a expedição de Alvará para transferência em favor do Espólio do Advogado José Nunes Rodrigues, no valor de R$ 1.095,03 (mil e noventa e cinco reais e três centavos), para a Caixa Econômica Federal - CEF, Agência 4030, Operação 040, Conta nº 01653062-8. Com relação ao Advogado Fabiano Aldo Alves Lima, foi determinado no expediente de id. 101927608, a expedição de alvará no valor de R$ 273,76 (duzentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos). Em id.101927617, os herdeiros Márcia Maria Feitoza Rodrigues, Nelson Feitoza Rodrigues, Nádia Jamyle Rodrigues Nunes, José Murilo Maia Rodrigues, José Napoleão Bonaparte Maia Rodrigues e José Nunes Rodrigues filho, representados neste ato pela Advogada Nádia Jamyle Rodrigues Nunes Ximenes, requereram habilitação na presente demanda. Instado a se manifestar o Estado do Ceará, em petição de id.104792869, o Ente informou que não se opunha ao pedido de habilitação dos herdeiros, haja vista a comprovação da existência do Inventário nº 0199867-75.2013.8.06.0001, tendo por objeto, o ESPÓLIO de José Nunes Rodrigues. Certidão de id. 104897356, comprovando o envio dos Alvarás de id. 101927603 e id 101927612, à Caixa Econômica Federal, conforme comprovante de id.104897359. É o relatório. Decido. Isso posto, considerando a regularidade no processamento do cumprimento da obrigação de pagar, conforme id's.101927603/101927612, EXTINGO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ademais, verifico que no Inventário nº 0199867-75.2013.8.06.0001, que tramita na 1ª Vara de Sucessões de Fortaleza, foi nomeada como inventariante, Gecilda Lima Rodrigues, para representar o Espólio de José Nunes Rodrigues. Dessa forma, indefiro os pedidos formulados em id's. 101927617/101927618. Após o Trânsito em Julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I. Expediente necessário. Fortaleza, 26 de setembro de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2024. Documento: 104906014

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 104906014

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104906014

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

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Todos os documentos(41)