Procedimento Comum Cível 0052456-89.2021.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052456-89.2021.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 09:58

Transitado em Julgado em 22/11/2024

26/11/2024, 09:58

Juntada de Certidão

26/11/2024, 09:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:25

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GOMES MELO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:56

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2024. Documento: 101955729

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052456-89.2021.8.06.0084. AUTOR: ALOISIO RODRIGUES RAQUEL POLO PASSIVO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Vistos etc. Trata-se de ação almejando benefício previdenciário, na qual a parte autora, inobstante devidamente intimada para a audiência de instrução, não compareceu. O exercício do direito de ação condiciona-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação. O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionado ao abuso das partes. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento ou não do processo, ao seu mero dissabor. No caso dos autos, verifica-se que a parte requerente não compareceu à audiência de instrução inobstante devidamente intimada. Desta feita, observo nítida ausência de interesse e hipótese de carência de ação pela falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem caracterizar cerceamento de defesa, como bem entende a jurisprudência abalizada: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO EFETIVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não há cerceamento de defesa nem nulidade na sentença que extingue o feito com resolução de mérito, quando evidenciado que, não obstante efetivada intimação da parte autora para a audiência, não se faz presente ao ato na data aprazada e tampouco justifica a impossibilidade de comparecimento. 2. Verificada a ausência de conteúdo probatório material eficaz a instruir a inicial, conforme estabelece o artigo 320 do Código de Processo Civil, resta configurada a hipótese de carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que implica decidir a causa sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5019488-13.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 28/10/2020. ISSO POSTO, decreto a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do vigente Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários, à vista da gratuidade judiciária já deferida.Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Expedientes de praxe. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 101955729

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101955729

27/09/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 11:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/08/2024, 18:13

Conclusos para julgamento

21/03/2024, 13:40

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 20/03/2024 14:30 Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte.

20/03/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 10:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 08:30

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/09/2024, 11:27

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/09/2024, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052456-89.2021.8.06.0084. AUTOR: ALOISIO RODRIGUES RAQUEL POLO PASSIVO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Vistos etc. Trata-se de ação almejando benefício previdenciário, na qual a parte autora, inobstante devidamente intimada para a audiência de instrução, não compareceu. O exercício do direito de ação condiciona-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação. O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionado ao abuso das partes. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento ou não do processo, ao seu mero dissabor. No caso dos autos, verifica-se que a parte requerente não compareceu à audiência de instrução inobstante devidamente intimada. Desta feita, observo nítida ausência de interesse e hipótese de carência de ação pela falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem caracterizar cerceamento de defesa, como bem entende a jurisprudência abalizada: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO EFETIVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não há cerceamento de defesa nem nulidade na sentença que extingue o feito com resolução de mérito, quando evidenciado que, não obstante efetivada intimação da parte autora para a audiência, não se faz presente ao ato na data aprazada e tampouco justifica a impossibilidade de comparecimento. 2. Verificada a ausência de conteúdo probatório material eficaz a instruir a inicial, conforme estabelece o artigo 320 do Código de Processo Civil, resta configurada a hipótese de carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que implica decidir a causa sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5019488-13.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 28/10/2020. ISSO POSTO, decreto a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do vigente Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários, à vista da gratuidade judiciária já deferida.Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Expedientes de praxe. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

30/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GOMES MELO em 30/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2024. Documento: 101955729

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 101955729

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101955729

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 20/03/2024 14:30 Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(49)