Cumprimento de sentença 0069697-94.2016.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 0069697-94.2016.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 169065961

20/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 169065961

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169065961

18/08/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 11:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/08/2025, 11:12

Conclusos para decisão

05/05/2025, 12:40

Juntada de Petição de ciência

23/04/2025, 22:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/04/2025, 14:25

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2025. Documento: 135497505

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 135497505

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo: REQUERIDO: COELHO AGUIAR MATERIAL DE CONSTRUOES LTDA - ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0069697-94.2016.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Contratos Bancários] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de "ação monitória" ajuizada em 21/06/2016 pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Coelho Aguiar Material de Construções LTDA ME. Não se olvidam disposições expressas do Código de Processo Civil no tocante ao prosseguimento de buscas e tentativas de citação/intimação dos requeridos a respeito dos pedidos executivos contra si realizados. Contudo, esse regramento deve ter sua aplicação mitigada em alguns casos, tais como o destes autos. Explico. O caso desta demanda trata de professor em operação de cartão de abertura de crédito culminando em dívida originária de R$17.847,04. A demanda se arrasta, ao menos desde o ano de 2016 - 09 anos atrás, portanto - e a partir de 2019 com a sentença, somente com pedido de consulta em sistemas, tentativas frustradas de localização de bens e requentado de peticionamentos pouco ou nada profícuos por parte do polo exequente. Dúvidas não existem que o Novo Código de Processo Civil inaugura na ordem jurídica novo modo de pensar a instrumentalização processual em todos os seus aspectos. Calcado nisso, determinou a observância expressa do princípio constitucional da eficiência, alçando-o a decorrência direta da cláusula do devido processo legal, in verbis: "Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." A doutrina conceitua o princípio da eficiência nestes termos: "O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado como modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor resultado possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e pode também ser considerado em relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados no desempenho de função ou atividade administrativa."1 barata. barata. barata.Dito isso, entende o Juízo ser despicienda a intimação do réu no presente caso e a continuidade de feito que até que se comprove mudança de status se encontra fadado ao fracasso como tantas e tantas vezes, inclusive na mais recente dentro deste mesmo fascículo processual. Exigir do Poder Público a pesquisa em sistema de investigação patrimonial e recuperação de ativos - SIPER - contra alguém que sequer declara imposto de renda pessoa física, não tem veículos e dispõe de diminuta quantia em bancos, com modesta profissão nesta Comarca e ainda em face de pessoa jurídica que há pelo menos 03 (três) anos se encontra inativa, se revela absolutamente desarrazoado, indo na contramão do quanto concerne à Administração Pública. Agir nessa busca desenfreada e sem parâmetros objetivada pelo exequente demandaria tempo dos servidores e demais serventuários do sistema de justiça e gastos com ônus que seria da parte autora ao ajuizar o feito - sobretudo porque é uma instituição bancária portentosa -, transferindo-o a alçada da administração pública sem justificativa plausível. Terceiro, tomando por norte o custo médio anual de um processo orbita entre R$2.830,50 a R$3.317,802Em última linha, pelo que se vislumbra, a execução encontra-se em um aparente circunlóquio entre a não localização dos executados e de seus bens, algo que não se pode chancelar a toda sorte e permitir que se perenize ad eternum este processo nos escaninhos do Poder Judiciário. Ante o exposto, sob pena de se esvaziar os conceitos valorativos de eficiência e economia processual e se dirigir na contramão do sistema processual, EXTINGO a presente execução pela flagrante desnaturação de seus pressupostos processuais (CPC, arts.485, IV e VI c/c art.771, parágrafo único c/c art.925). Sem custas, nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Retirem-se todas as eventuais restrições em sistema ainda pendentes sobre bens e ativos dos executados. Com o trânsito, ao arquivo com as cautelas legais. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito 1 JUNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Administrativo. Dirley da Cunha Junior. 10ª ed. Salvador: Juspdvim, 2011, p. 08. barata. BARROSO, Darlan. Manual de Direito Processual Civil. Vol. 1. Teoria Geral e Processo de Conhecimento. 2ª Edição. Barueri: Manole, 2007. Pág. 46. 2Conforme explica Tabak (2017, p. 458-481), o Conselho Nacional de Justiça, "mesmo possuindo todos os dados de processos e de custeio dos órgãos judicias, não ousa apresentar o efetivo 'custo do processo', que se daria, aparentemente, com uma divisão simples do valor total dos custos pelo número de processos". Diante dessa lacuna, o autor sugere dividir o valor total das despesas pelo número de processos novos para chegar ao custo de um processo. Adotando-se a referida operação matemática, com base nos dados do Justiça em Números 2020 (BRASIL, 2020), chega-se ao custo de R$ 3.317,80 por processo. Se adotada a metodologia (XIMENES, 2015) utilizada pelo Centro de Pesquisa sobre o Sistema de Justiça Brasileiro (CPJus) do Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) e, com base nos dados do Justiça em Números 2020 (BRASIL, 2020a), o custo médio de um processo é de R$ 2.830,50.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135497505

31/03/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 13:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/02/2025, 11:47

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/02/2026, 21:00

Despacho

•09/02/2026, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo: REQUERIDO: COELHO AGUIAR MATERIAL DE CONSTRUOES LTDA - ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0069697-94.2016.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Contratos Bancários] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de "ação monitória" ajuizada em 21/06/2016 pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Coelho Aguiar Material de Construções LTDA ME. Não se olvidam disposições expressas do Código de Processo Civil no tocante ao prosseguimento de buscas e tentativas de citação/intimação dos requeridos a respeito dos pedidos executivos contra si realizados. Contudo, esse regramento deve ter sua aplicação mitigada em alguns casos, tais como o destes autos. Explico. O caso desta demanda trata de professor em operação de cartão de abertura de crédito culminando em dívida originária de R$17.847,04. A demanda se arrasta, ao menos desde o ano de 2016 - 09 anos atrás, portanto - e a partir de 2019 com a sentença, somente com pedido de consulta em sistemas, tentativas frustradas de localização de bens e requentado de peticionamentos pouco ou nada profícuos por parte do polo exequente. Dúvidas não existem que o Novo Código de Processo Civil inaugura na ordem jurídica novo modo de pensar a instrumentalização processual em todos os seus aspectos. Calcado nisso, determinou a observância expressa do princípio constitucional da eficiência, alçando-o a decorrência direta da cláusula do devido processo legal, in verbis: "Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." A doutrina conceitua o princípio da eficiência nestes termos: "O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado como modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor resultado possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e pode também ser considerado em relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados no desempenho de função ou atividade administrativa."1 barata. barata. barata.Dito isso, entende o Juízo ser despicienda a intimação do réu no presente caso e a continuidade de feito que até que se comprove mudança de status se encontra fadado ao fracasso como tantas e tantas vezes, inclusive na mais recente dentro deste mesmo fascículo processual. Exigir do Poder Público a pesquisa em sistema de investigação patrimonial e recuperação de ativos - SIPER - contra alguém que sequer declara imposto de renda pessoa física, não tem veículos e dispõe de diminuta quantia em bancos, com modesta profissão nesta Comarca e ainda em face de pessoa jurídica que há pelo menos 03 (três) anos se encontra inativa, se revela absolutamente desarrazoado, indo na contramão do quanto concerne à Administração Pública. Agir nessa busca desenfreada e sem parâmetros objetivada pelo exequente demandaria tempo dos servidores e demais serventuários do sistema de justiça e gastos com ônus que seria da parte autora ao ajuizar o feito - sobretudo porque é uma instituição bancária portentosa -, transferindo-o a alçada da administração pública sem justificativa plausível. Terceiro, tomando por norte o custo médio anual de um processo orbita entre R$2.830,50 a R$3.317,802Em última linha, pelo que se vislumbra, a execução encontra-se em um aparente circunlóquio entre a não localização dos executados e de seus bens, algo que não se pode chancelar a toda sorte e permitir que se perenize ad eternum este processo nos escaninhos do Poder Judiciário. Ante o exposto, sob pena de se esvaziar os conceitos valorativos de eficiência e economia processual e se dirigir na contramão do sistema processual, EXTINGO a presente execução pela flagrante desnaturação de seus pressupostos processuais (CPC, arts.485, IV e VI c/c art.771, parágrafo único c/c art.925). Sem custas, nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Retirem-se todas as eventuais restrições em sistema ainda pendentes sobre bens e ativos dos executados. Com o trânsito, ao arquivo com as cautelas legais. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito 1 JUNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Administrativo. Dirley da Cunha Junior. 10ª ed. Salvador: Juspdvim, 2011, p. 08. barata. BARROSO, Darlan. Manual de Direito Processual Civil. Vol. 1. Teoria Geral e Processo de Conhecimento. 2ª Edição. Barueri: Manole, 2007. Pág. 46. 2Conforme explica Tabak (2017, p. 458-481), o Conselho Nacional de Justiça, "mesmo possuindo todos os dados de processos e de custeio dos órgãos judicias, não ousa apresentar o efetivo 'custo do processo', que se daria, aparentemente, com uma divisão simples do valor total dos custos pelo número de processos". Diante dessa lacuna, o autor sugere dividir o valor total das despesas pelo número de processos novos para chegar ao custo de um processo. Adotando-se a referida operação matemática, com base nos dados do Justiça em Números 2020 (BRASIL, 2020), chega-se ao custo de R$ 3.317,80 por processo. Se adotada a metodologia (XIMENES, 2015) utilizada pelo Centro de Pesquisa sobre o Sistema de Justiça Brasileiro (CPJus) do Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) e, com base nos dados do Justiça em Números 2020 (BRASIL, 2020a), o custo médio de um processo é de R$ 2.830,50.

01/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 169065961

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 169065961

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169065961

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 02/04/2025. Documento: 135497505

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 135497505

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135497505

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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