Embargos à Execução 0100556-72.2017.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0100556-72.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 17:09

Transitado em Julgado em 23/10/2024

07/11/2024, 17:09

Juntada de Certidão

07/11/2024, 17:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/11/2024, 15:23

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE TAVARES em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de SANDRA MARA TAVARES LAVOR em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de JOAO LEITE MENDONCA TAVARES em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 16:08

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2024. Documento: 104817617

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: JOSMARIO NOGUEIRA CORDEIRO, NOGUEIRA & CORDEIRO LTDA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Cédula de Crédito Bancário] 0100556-72.2017.8.06.0001 Vistos, etc... Trata-se de Ação de Embargos à Execução ajuizada por Nogueira e Cordeiro Ltda e Josmário Nogueira Cordeiro, através de advogado constituído nos autos, contra Banco do Nordeste do Brasil S.A., ambos qualificados na exordial; alegando, em resumo, da incompetência desse juízo em razão da conexão entre a ação de execução e a ação de modificação contratual que tramita na 4ª Vara Cível de Fortaleza, do efeito suspensivo da execução, da força do contrato, da teoria da imprevisão, da onerosidade excessiva, do depósito de parcelas contratuais, do impedimento de inscrição os cadastros de restrição ao crédito, da manutenção na posse das máquinas e equipamentos alienados fiduciariamente. Pleiteiam os embargantes, a remessa dos autos, o efeito suspensivo, o depósito de parcelas, a abstenção de protestos e de gravames, a posse de bens e equipamentos alienados fiduciariamente, a tutela emergencial de carência no pagamento do principal, e o alongamento da dívida e o expurgo de todas as ilegalidades dos títulos. Recebidos os embargos, ID de nº 92810070, foi determinada a intimação da parte contrária, que apresentou Impugnação, ID de nº 92810074, na qual foi requerido a improcedência do pleito. Dá-se a causa o valor de R$604.732, 22(seiscentos e quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos)., Acompanham a exordial os documentos de ID de número 92813485/ 92813489. Indeferido os efeitos suspensivos, ID de nº 92810070. Impugnação aos Embargos à Execução apresentada no ID de nº 92810074, em suma pede o julgamento pela improcedência dos presentes Embargos à Execução, com a devida condenação nos ônus sucumbenciais. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide, ID de nº 92812880. O banco embargado pediu o julgamento antecipado da lide, ID de nº 0100556-72.2017.8.06.0001. Os embargantes solicitaram o julgamento antecipado da lide, ID de nº 92812883. Não houve acordo entre as partes, ID de nº 92812905. Na petição de ID de nº 92812907, os embargantes anunciam a renegociação extraordinária de suas dívidas, com a quitação do débito, requerendo a baixa e arquivamento do presente processo. O Banco Embargado, ID de nº 92812915, diz que houve a transação do executado/embargante com o banco do Nordeste com perda do interesse processual dos presentes embargos à execução, e que não ocorreu a participação dos advogados do exequente, o que se impõe a condenação dos embargantes em honorários advocatícios. Determinou-se a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, ID de nº 92812917. Petição da parte embargante, ID de n° 928120, solicitando a correção do feito e a perda do objeto da presente demanda, devendo ser, consequentemente, determinado a baixa e arquivamento dos autos. Decisão de declínio da competência para a 6ª Vara Civel, ID de nº 92812923. Anunciado o julgamento antecipado da lide, ID de nº 92813478. A parte embargante pediu o julgamento do feito, ID de nº 92813481. E os autos seguiram conclusos para julgamento. Tudo visto e examinado, passo a decidir. Considerando que a questão é basicamente de direito e que as provas necessárias ao deslinde da questão já se encontram nos autos, não havendo, portanto, necessidade de maiores dilações probatórias, passo ao antecipado julgamento da Lide, nos termos do permissivo legal inserto no art. 355, inciso I, do NPC. Verifica-se que o acordo realizado entre as partes extinguiu a obrigação originária, consoante o documento de ID de nº 92812910 e de ID de números 92812908 e 92812909, o que permite concluir não haver mais interesse de agir, consequentemente, devendo o feito ser extinto pela perda superveniente de interesse processual. Entendendo no mesmo sentido o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA. NOVAÇÃO: CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Vale destacar que o interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade de a parte obter através do processo a proteção ao seu interesse substancial. 2. Verifica-se que o interesse processual, segundo parte considerável da doutrina processualista, revela-se no binômio necessidade/utilidade. 3. Consoante alguns doutrinadores, a indigitada condição da ação traduz-se, na verdade, em um trinômio, composto por necessidade/utilidade/adequação. 4. Outrossim, nota-se que a novação é instituto jurídico previsto no Direito das Obrigações e consiste na criação de uma nova obrigação que substitui e extingui a obrigação anterior e originária. Tem efeito eminentemente liberatório, vale dizer, a extinção da obrigação anterior pela nova, que a substitui. Precedentes. 5. Incontestável que o ato de renegociação da dívida com recálculo da dívida e novas condições de pagamento, implica em novação da dívida anteriormente contraída, dessa forma, falta à apelante interesse de agir, dada à ausência de pretensão resistida, bem como, a necessidade concreta da tutela jurisdicional, o que evidencia a superveniente perda de objeto da presente ação, haja vista que a presente demanda deixou de ser via hábil para o recebimento do débito da exordial. Precedentes. 6. In casu, resta pois ausente a pretensão resistida e a necessidade da tutela judicial, tendo em vista a renegociação da dívida. Assim, de rigor a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por superveniente falta de interesse processual. 7. Extinção do feito sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. (TRF-3 - Ap: 00025488020124036103 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 20/02/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 28/02/2018)(destaquei). Nesse sentido: Apelação. Verbas sucumbenciais. Embargos à execução. Ação que declarou válido o valor a ser pago em reparcelamento do contrato objeto da presente execução. Perda de objeto. Ação extinta sem julgamento do mérito. Pedido do executado-embargante de condenação da exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais. Cabimento. Princípio da causalidade. Admissibilidade. Caso em que o contrato ainda estava em discussão quando do ingresso da presente demanda. Deve arcar com as verbas sucumbenciais aquele que deu causa a sua propositura, e que, no caso, foi mesmo a exequente, que, em um primeiro momento, houve por bem propor ação de execução de título extrajudicial antes do trânsito em julgado da demanda declaratória. Inteligência do art. 85, §10 do NCPC. Fixação dos honorários em R$3.800,00 por equidade. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação 1007787-63.2016.8.26.0047; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018)(destaquei) Como também: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELAS PARTES. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA VENCIDA MEDIANTE FIXAÇÃO DE NOVAS PRESTAÇÕES E NOVOS PRAZOS PARA O ADIMPLEMENTO, ISTO É, DE NOVOS VALORES E DE EXTENSO PARCELAMENTO, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 313, II, DO CPC, NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE DOS AUTOS. EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1001146-95.2016.8.26.0326; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia-1ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2018; Data de Registro: 15/02/2018)(realcei) PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - APELAÇÃO DA AUTORA - Autora que propõe ação objetivando limitação dos descontos consignados em 30% de seus vencimentos e revisão de cláusulas contratuais - Posterior renegociação da dívida através de novo contrato juntado aos autos - Novação - Perda superveniente do objeto - Sentença mantida. Recurso não provido(TJSP; Apelação 1000006-98.2016.8.26.0302; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017)(destaquei) Considerando, porém, que a questão foi resolvida entre as partes em procedimento extrajudicial, feito sem a necessidade da intervenção judicial, não há interesse na continuação da ação, uma vez que o objeto da demanda foi resolvido. Face ao exposto, dada a perda superveniente de interesse processual, julgo o presente processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 inciso VI do CPC. Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais em face da inexistência de comprovação dos autos do recolhimento de quitação das despesas processuais iniciais. Caso não recolhidas, no prazo de 15 dias, encaminhe-se para inscrição na Dívida Ativa do Estado junto a PGE. Sem condenação em honorários em face da renegociação do débito. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 104817617

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104817617

27/09/2024, 10:49

Extinto os autos em razão de perda de objeto

25/09/2024, 18:39

Conclusos para despacho

14/08/2024, 14:18

Mov. [88] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 05:37

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/09/2024, 10:49

SENTENÇA

•25/09/2024, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: JOSMARIO NOGUEIRA CORDEIRO, NOGUEIRA & CORDEIRO LTDA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Cédula de Crédito Bancário] 0100556-72.2017.8.06.0001 Vistos, etc... Trata-se de Ação de Embargos à Execução ajuizada por Nogueira e Cordeiro Ltda e Josmário Nogueira Cordeiro, através de advogado constituído nos autos, contra Banco do Nordeste do Brasil S.A., ambos qualificados na exordial; alegando, em resumo, da incompetência desse juízo em razão da conexão entre a ação de execução e a ação de modificação contratual que tramita na 4ª Vara Cível de Fortaleza, do efeito suspensivo da execução, da força do contrato, da teoria da imprevisão, da onerosidade excessiva, do depósito de parcelas contratuais, do impedimento de inscrição os cadastros de restrição ao crédito, da manutenção na posse das máquinas e equipamentos alienados fiduciariamente. Pleiteiam os embargantes, a remessa dos autos, o efeito suspensivo, o depósito de parcelas, a abstenção de protestos e de gravames, a posse de bens e equipamentos alienados fiduciariamente, a tutela emergencial de carência no pagamento do principal, e o alongamento da dívida e o expurgo de todas as ilegalidades dos títulos. Recebidos os embargos, ID de nº 92810070, foi determinada a intimação da parte contrária, que apresentou Impugnação, ID de nº 92810074, na qual foi requerido a improcedência do pleito. Dá-se a causa o valor de R$604.732, 22(seiscentos e quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos)., Acompanham a exordial os documentos de ID de número 92813485/ 92813489. Indeferido os efeitos suspensivos, ID de nº 92810070. Impugnação aos Embargos à Execução apresentada no ID de nº 92810074, em suma pede o julgamento pela improcedência dos presentes Embargos à Execução, com a devida condenação nos ônus sucumbenciais. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide, ID de nº 92812880. O banco embargado pediu o julgamento antecipado da lide, ID de nº 0100556-72.2017.8.06.0001. Os embargantes solicitaram o julgamento antecipado da lide, ID de nº 92812883. Não houve acordo entre as partes, ID de nº 92812905. Na petição de ID de nº 92812907, os embargantes anunciam a renegociação extraordinária de suas dívidas, com a quitação do débito, requerendo a baixa e arquivamento do presente processo. O Banco Embargado, ID de nº 92812915, diz que houve a transação do executado/embargante com o banco do Nordeste com perda do interesse processual dos presentes embargos à execução, e que não ocorreu a participação dos advogados do exequente, o que se impõe a condenação dos embargantes em honorários advocatícios. Determinou-se a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, ID de nº 92812917. Petição da parte embargante, ID de n° 928120, solicitando a correção do feito e a perda do objeto da presente demanda, devendo ser, consequentemente, determinado a baixa e arquivamento dos autos. Decisão de declínio da competência para a 6ª Vara Civel, ID de nº 92812923. Anunciado o julgamento antecipado da lide, ID de nº 92813478. A parte embargante pediu o julgamento do feito, ID de nº 92813481. E os autos seguiram conclusos para julgamento. Tudo visto e examinado, passo a decidir. Considerando que a questão é basicamente de direito e que as provas necessárias ao deslinde da questão já se encontram nos autos, não havendo, portanto, necessidade de maiores dilações probatórias, passo ao antecipado julgamento da Lide, nos termos do permissivo legal inserto no art. 355, inciso I, do NPC. Verifica-se que o acordo realizado entre as partes extinguiu a obrigação originária, consoante o documento de ID de nº 92812910 e de ID de números 92812908 e 92812909, o que permite concluir não haver mais interesse de agir, consequentemente, devendo o feito ser extinto pela perda superveniente de interesse processual. Entendendo no mesmo sentido o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA. NOVAÇÃO: CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Vale destacar que o interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade de a parte obter através do processo a proteção ao seu interesse substancial. 2. Verifica-se que o interesse processual, segundo parte considerável da doutrina processualista, revela-se no binômio necessidade/utilidade. 3. Consoante alguns doutrinadores, a indigitada condição da ação traduz-se, na verdade, em um trinômio, composto por necessidade/utilidade/adequação. 4. Outrossim, nota-se que a novação é instituto jurídico previsto no Direito das Obrigações e consiste na criação de uma nova obrigação que substitui e extingui a obrigação anterior e originária. Tem efeito eminentemente liberatório, vale dizer, a extinção da obrigação anterior pela nova, que a substitui. Precedentes. 5. Incontestável que o ato de renegociação da dívida com recálculo da dívida e novas condições de pagamento, implica em novação da dívida anteriormente contraída, dessa forma, falta à apelante interesse de agir, dada à ausência de pretensão resistida, bem como, a necessidade concreta da tutela jurisdicional, o que evidencia a superveniente perda de objeto da presente ação, haja vista que a presente demanda deixou de ser via hábil para o recebimento do débito da exordial. Precedentes. 6. In casu, resta pois ausente a pretensão resistida e a necessidade da tutela judicial, tendo em vista a renegociação da dívida. Assim, de rigor a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por superveniente falta de interesse processual. 7. Extinção do feito sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. (TRF-3 - Ap: 00025488020124036103 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 20/02/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 28/02/2018)(destaquei). Nesse sentido: Apelação. Verbas sucumbenciais. Embargos à execução. Ação que declarou válido o valor a ser pago em reparcelamento do contrato objeto da presente execução. Perda de objeto. Ação extinta sem julgamento do mérito. Pedido do executado-embargante de condenação da exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais. Cabimento. Princípio da causalidade. Admissibilidade. Caso em que o contrato ainda estava em discussão quando do ingresso da presente demanda. Deve arcar com as verbas sucumbenciais aquele que deu causa a sua propositura, e que, no caso, foi mesmo a exequente, que, em um primeiro momento, houve por bem propor ação de execução de título extrajudicial antes do trânsito em julgado da demanda declaratória. Inteligência do art. 85, §10 do NCPC. Fixação dos honorários em R$3.800,00 por equidade. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação 1007787-63.2016.8.26.0047; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018)(destaquei) Como também: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELAS PARTES. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA VENCIDA MEDIANTE FIXAÇÃO DE NOVAS PRESTAÇÕES E NOVOS PRAZOS PARA O ADIMPLEMENTO, ISTO É, DE NOVOS VALORES E DE EXTENSO PARCELAMENTO, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 313, II, DO CPC, NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE DOS AUTOS. EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1001146-95.2016.8.26.0326; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia-1ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2018; Data de Registro: 15/02/2018)(realcei) PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - APELAÇÃO DA AUTORA - Autora que propõe ação objetivando limitação dos descontos consignados em 30% de seus vencimentos e revisão de cláusulas contratuais - Posterior renegociação da dívida através de novo contrato juntado aos autos - Novação - Perda superveniente do objeto - Sentença mantida. Recurso não provido(TJSP; Apelação 1000006-98.2016.8.26.0302; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017)(destaquei) Considerando, porém, que a questão foi resolvida entre as partes em procedimento extrajudicial, feito sem a necessidade da intervenção judicial, não há interesse na continuação da ação, uma vez que o objeto da demanda foi resolvido. Face ao exposto, dada a perda superveniente de interesse processual, julgo o presente processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 inciso VI do CPC. Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais em face da inexistência de comprovação dos autos do recolhimento de quitação das despesas processuais iniciais. Caso não recolhidas, no prazo de 15 dias, encaminhe-se para inscrição na Dívida Ativa do Estado junto a PGE. Sem condenação em honorários em face da renegociação do débito. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE TAVARES em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARA TAVARES LAVOR em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LEITE MENDONCA TAVARES em 22/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2024. Documento: 104817617

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 104817617

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104817617

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para despacho

Mov. [88] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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