Embargos à Execução 0101989-63.2007.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0101989-63.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: LUCY MARIA PINTO DE ALBUQUERQUE, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, ANTONIO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] 0101989-63.2007.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução propostos por AR de Albuquerque & Cia LTDA, Lucy Maria Pinto de Albuquerque e Antônio Rodrigues de Albuquerque em ação que move o Banco do Nordeste do Brasil S.A, ambos devidamente qualificados na inicial. Em síntese, afirmam que a Cédula de Crédito Rural é um título executivo, porém não é executivo e sua liquidez e exigibilidade somente existem quando se pleiteia o valor literal constante da mesma. Ainda, apontam a impossibilidade jurídica do pedido- inexigibilidade da cédula de crédito rural; da ausência de protesto do título. No mérito aduz a prescrição da ação executiva em relação a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 96/9.999 que embasa da Ação Executiva; da ineficácia das cláusulas contratuais abusivas; da sujeição dos contratos bancários às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor; da iliquidez do crédito exequendo; do excesso de execução- indevida capitalização mensal dos juros; da ilegal cobrança de multa acima de 2%; da inocorrência de mora dos embargantes e da nulidade da execução; da antecipação parcial da tutela. Ao final, requer a procedência dos presentes embargos. Em impugnação, o Banco do Nordeste do Brasil S.A (ID nº 91037293/91038823) alega em sede de preliminar do não deferimento do efeito suspensivo aos embargos, da certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos de crédito, objeto da ação executiva; da securitização da dívida e do necessário preenchimento das condições exigidas em lei e da ausência dos pressupostos para concessão de antecipação de tutela. No mérito, expõe da prescrição da pretensão dos embargos, da exigibilidade do crédito, da não configuração do contrato de adesão, da inexistência de cláusulas contratuais abusivas ou potestativas ou mesmo do excesso a execução, da não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, da inaplicabilidade da Lei de Usura, da legalidade de capitalização dos juros, da legalidade da multa de 10% nas cédulas de crédito em cobrança de crédito judicial, da legalidade da cobrança de comissão de permanência e da inexistência de cumulação com outros encargos, da constituição da mora e da admissibilidade de juros moratórios acima de 1% ao mês e da improcedência do pedido de repetição do indébito. Ao final, requer o julgamento totalmente improcedente dos presentes embargos à execução. Réplica (ID nº 91040195/91040214). Audiência de conciliação (ID nº 91041581), onde as partes não transigiram. Decisão interlocutória (ID nº 91028704), intimando as partes para informar se ainda tem provas pertinentes a serem produzidas. Decisão (ID nº 91028718), indeferindo o pedido de prova pericial bem como determinando que os autos sigam conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Considerando que a questão é basicamente de direito e que as provas necessárias ao deslinde da questão já se encontram nos autos, não havendo, portanto, necessidade de maiores dilações probatórias, passo ao antecipado julgamento da lide, nos termos do permissivo legal inserto no art. 355, inciso I, do NPC. Da prescrição alegada pelo Embargante No caso, a parte autora ajuizou a ação executória apensa em 16/10/2007, com base em na Cédula de Crédito Rural do apenso. Consoante dispõe o art. 18, I da Lei n. 5.474/68, o prazo prescricional na duplicata contra o sacado é de três anos da data de vencimento do título, que no caso correspondem as datas de 31.10.2004. No entanto, foram feitos aditivos de retificação emitido em 30.12.2001 com vencimento em 31.10.2005 e um segundo aditivo emitido em 31.12.2001. No entanto, nos termos do art. 240, §1.º do Código de Processo Civil de 2015, a prescrição será interrompida, a partir do despacho que ordenar a citação, e retroagirá à data do ajuizamento da ação, sendo necessário, entretanto, que o autor da demanda viabilize a citação, sob pena de não se operar a interrupção da prescrição (§2.º): Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1.o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2.o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. § 3.o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Verifica-se, que o despacho que ordenou a citação foi proferido em 31.10.2007, consoante as folhas 80 da execução, bem como fora efetivada a citação da parte executada não havendo que se falar em prescrição do título em questão tendo em vista que a cada retificação se têm uma nova data limite para vencimento. Do Título Executivo No caso, os titulos que embasam a execução é Cédula de Crédito Rural Pignoratícia, título este que possui regramento próprio no Decreto-Lei n.º 167/67, que assim dispõe: Art. 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: I - Cédula Rural Pignoratícia. II - Cédula Rural Hipotecária. III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. IV - Nota de Crédito Rural. Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. (...) Art. 41. Cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural. Com efeito, os argumentos do embargante que afirma que o título carece de certeza e liquidez, bem como a falta de de protesto, não merecem prosperar uma vez que o título em questão é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo desnecessário o protesto. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/2004. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECRETO-LEI Nº 167. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1- O embargante celebrou junto ao embargado as Cédulas de Crédito Bancário nº 726111; nº 970518; nº 702237, Cédula de Crédito Bancário para aquisição de Cheque Especial, e as Cédulas Rurais Pignoratícias nº 671191 e nº 679860. 2- Quanto à necessidade de assinatura de duas testemunhas, havendo lei específica acerca da matéria, inaplicável a exigência do art. 784, III, do CPC, consoante regra básica da hermenêutica através da qual a lei especial prevalece sobre o geral. 3- A Lei de regência do referido título não impõe como requisito essencial a assinatura de duas testemunhas como no art. 784, III, do CPC. E, no caso concreto, estando as cédulas assinadas pelos emitentes, in casu, os executados, é dispensável a assinatura de duas testemunhas. 4- Da mesma forma, com relação a Cédula Rural Pignoratícia, que é regulada pelo Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Nos termos do art. 10 do referido Decreto, a cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório. Como requisitos essenciais, a Cédula Rural Pignoratícia deve conter, a teor do que preconiza o art. 14. 5-Perfeitamente possível a revisão de contrato bancário com base no Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (artigo 3º) - seguindo esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça -, uma vez que essa Lei é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre os agentes econômicos, as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços. Aliás, sem qualquer relevo eventual discussão sobre a aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor, em face de já ser cediço em jurisprudência deste Tribunal de Justiça o cabimento da revisão com base na lei especial citada, porquanto se trata de relação de consumo. 6- Apesar do favorecimento de meios processuais ao consumidor, o referido diploma não exclui o seu ônus de comprovar o seu direito, o não ocorreu in casu. 7- Sentença mantida. Apelo improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0023618-45.2021.8.27.2706, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 03/05/2023, DJe 04/05/2023 15:58:32) (TJ-TO - AC: 00236184520218272706, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 03/05/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova No caso, os embargantes não se apresentam como destinatário final em uma relação de consumo, e sim uma sociedade empresarial com a finalidade lucrativa que utilizou o crédito obtido para fomentar os seus negócios, como também não se observa elementos que caracterizem a sua vulnerabilidade na lide, não sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. É o julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA CUSTEIO DA ATIVIDADE RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. REGULARIDADE. SEGURO DE PENHOR RURAL. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. GARANTIA DO PENHOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE NA COBRANÇA. SEGURO DE VIDA PRODUTOR RURAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PEDIDO PREJUDICADO. 1. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e, de consequência, a inversão do ônus da prova, na hipótese em que a discussão se referir a contrato firmado com instituição financeira para implemento de atividade rural e não houver prova da vulnerabilidade da parte. 2. A cédula de crédito rural permite a contratação de capitalização de juros inferior a um ano, como é o caso dos autos, onde se constata cláusula expressa. 3. O Decreto-Lei 167/67 admite a cobrança de seguro para garantia do bem dado em garantia, em cédula de crédito rural, desde que expressamente pactuada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006053-82.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.03.2023) (TJ-PR - APL: 00060538220228160170 Toledo 0006053-82.2022.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 12/03/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023). No que concerne à capitalização de juros O autor requer o reconhecimento da ilegalidade da capitalização de juros, alegando que foram abusivamente pactuados. Alega que o contrato supramencionado fora firmado para pagamento em parcelas mensais, variáveis, calculadas na forma prevista com incidência de juros de 0,66% a.m., compostos, calculados de forma efetiva. No que concerne a capitalização de juros, verifico a existência de sua pactuação nos contratos firmados. Sobre o tema, destaque-se: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.(REsp 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ acórdão, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). No caso dos autos, constata-se claramente que fora elaborado com a utilização de juros de 8 % ao ano, sendo estes exatamente os contratados. O que significa dizer, por óbvio, que o exequente não lançou mão da previsão contratual da capitalização. Dessa forma, a capitalização de juros, ainda que mensal, desde que expressamente pactuada, encontra amparo no disposto no art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004. Diante disso, o direito à manutenção das regras pactuadas é medida que se impõe, visto que houve a expressa declaração de vontade da parte Embargante, além da ciência acerca da manutenção das condições inicialmente ajustadas, conhecendo todos os seus direitos e obrigações. Quanto aos encargos moratórios Aduz a Embargante que o banco também comete abuso com relação aos encargos moratórios, visto que aplicou as multas moratórias sobre os valores originais acrescidos dos encargos de mora, ou seja, aumentou sobremaneira as bases de cálculos das multas. Conforme explicitado em tópico anterior, entendo que assiste razão à Embargante quanto à vedação da cobrança de comissão de permanência com a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Isto posto, não havendo cumulação indevida de multa, este tópico não merece provimento. Da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios Em relação a comissão de permanência, esta possui natureza tríplice, pois comporta em si a cobrança dos seguintes encargos: índice de remuneração do capital (juros remuneratórios), atualização da moeda (correção monetária) e compensação pelo inadimplemento (encargos moratórios). A teor da súmula 30 do STJ a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis, iniludivelmente porque aquele Colegiado entendeu que elas têm a mesma natureza, vale dizer, se equivalem e, portanto, devem obedecer aos mesmos índices. Pelo estabelecido na Súmula já mencionada, verifica-se que comissão de permanência não se constitui em juros remuneratórios ou compensatórios, mas sim, em instrumento de atualização monetária do saldo devedor. É o julgado do STJ: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DE CRÉDITO FIXO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MATÉRIA DE FATO E CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 282 E 356 E 5, 7, 182 E 306 DA SÚMULA DO STF E DO STJ.1. Inviável o recurso especial que debate tema não enfrentado pelo tribunal de origem, por carência do requisito indispensável do prequestionamento.2. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil.3. A revisão de parte do julgado impõe reexame da matéria fática e contratual, tarefa vedada no âmbito do recurso especial pelo óbice dos enunciados sumulares 5 e 7 desta Corte.4. Não controverte a jurisprudência deste tribunal quanto à inaplicabilidade da limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano nos contratos bancários não regidos por leis especiais, e à impossibilidade de aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge drasticamente da média de mercado.5. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção (AgRg no REsp n.706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, nem com correção monetária, o que retira o interesse na reforma da decisão agravada no particular, considerando-se que não é possível extirpar qualquer forma de remuneração da dívida durante a inadimplência.6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, que desqualificaram em parte a pretensão reformatória, em relação às matérias por eles atingida, atrai a incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ.7. Nem o caráter alimentar dos honorários advocatícios nem o deferimento da gratuidade judiciária são óbices à compensação, nos termos do enunciado 306, da Súmula desta Corte.8. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1411168/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014).(negritei) Menciono: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO: A Súmula 286 do STJ admite a revisão dos contratos bancários, diante da eventual ilegalidade e mesmo que não derive de uma relação continuativa. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos negócios jurídicos firmados entre os agentes econômicos, as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (Enunciado nº. 297 da Súmula do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS: Aos Contratos objeto de revisão, são mantidas as taxas de juros contratadas, pois não demonstradas a abusividade. CAPITALIZAÇÃO: Possível a capitalização mensal dos juros, a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/00, reeditada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01. Possível a capitalização. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: Permitida, quando contratada, desde que não cumulada com correção monetária e demais encargos moratórios e remuneratórios. O montante exigido como comissão de permanência não poderá ser superior à soma dos encargos moratórios e remuneratórios previstos na avença (REsp. Nº. 1.058.114/RS). No caso dos autos, resta ausente previsão contratual de incidência da comissão de permanência, não havendo o que ser revisado no ponto, portanto. MULTA: Resta sem interesse o apelo da parte autora, no ponto, considerando que o contrato firmado já traz a multa moratória em 2%. Apelo não conhecido. JUROS DE MORA: Decorrem de previsão legal. Inteligência da Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça. Inacumuláveis com comissão de permanência. TARIFAS DA CONTRATAÇÃO: Nos termos do assentado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.251.331-RS, a cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida somente nos contratos celebrados até 30.04.2008. No caso em liça, vai vedada a incidência. IOF: Imposto previsto em lei, cujo valor é repassado à União. Não é abusiva a inclusão do valor do IOF de modo financiado, porquanto ausente demonstração cabal de abusividade ou onerosidade excessiva. Precedentes do STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO: Na forma simples. Prescinde-se da prova do erro. Autorizada a compensação. INSCRIÇÃO NEGATIVA: A inscrição somente se dará desde que tenha correspondência entre o mérito da lide com a descaracterização da mora em cláusulas de normalidade (juros remuneratórios e/ou capitalização), em observância ao Resp 1.061.530-RS. Possível a inscrição. SUCUMBÊNCIA: Redistribuídos, em face do parcial provimento do apelo. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70076411255, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 22/02/2018)(destaquei). Consoante entendimento consolidado no STJ, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Menciono o seguinte julgado acerca do tema: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO: A Súmula 286 do STJ admite a revisão dos contratos bancários, diante da eventual ilegalidade e mesmo que não derive de uma relação continuativa. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos negócios jurídicos firmados entre os agentes econômicos, as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (Enunciado nº. 297 da Súmula do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS: Aos Contratos objeto de revisão, são mantidas as taxas de juros contratadas, pois não demonstradas a abusividade. CAPITALIZAÇÃO: Possível a capitalização mensal dos juros, a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/00, reeditada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01. Possível a capitalização. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: Permitida, quando contratada, desde que não cumulada com correção monetária e demais encargos moratórios e remuneratórios. O montante exigido como comissão de permanência não poderá ser superior à soma dos encargos moratórios e remuneratórios previstos na avença (REsp. nº. 1.058.114/RS). No caso dos autos, resta ausente previsão contratual de incidência da comissão de permanência, não havendo o que ser revisado no ponto, portanto. MULTA: Resta sem interesse o apelo da parte autora, no ponto, considerando que o contrato firmado já traz a multa moratória em 2%. Apelo não conhecido. JUROS DE MORA: Decorrem de previsão legal. Inteligência da Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça. Inacumuláveis com comissão de permanência. TARIFAS DA CONTRATAÇÃO: Nos termos do assentado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.251.331-RS, a cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida somente nos contratos celebrados até 30.04.2008. No caso em liça, vai vedada a incidência. IOF: Imposto previsto em lei, cujo valor é repassado à União. Não é abusiva a inclusão do valor do IOF de modo financiado, porquanto ausente demonstração cabal de abusividade ou onerosidade excessiva. Precedentes do STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO: Na forma simples. Prescinde-se da prova do erro. Autorizada a compensação. INSCRIÇÃO NEGATIVA: A inscrição somente se dará desde que tenha correspondência entre o mérito da lide com a descaracterização da mora em cláusulas de normalidade (juros remuneratórios e/ou capitalização), em observância ao Resp 1.061.530-RS. Possível a inscrição. SUCUMBÊNCIA: Redistribuídos, em face do parcial provimento do apelo. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70076411255, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 22/02/2018) (destaquei). No caso dos autos, se visualiza a previsão da cobrança expressa de cobrança de comissão de permanência no caso de inadimplemento cumulativamente com encargos moratórios, verifica-se que às fls.15/59 do SAJ (dos autos da execução em apenso). Logo, não há que se cogitar na cumulação da Comissão de permanência com multa, em razão do óbice imposto pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, para que venha a surtir os seus jurídicos e legais efeitos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução, com arrimo no Art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, para reconhecer como verdadeiro o débito da embargante a importância constante do valor principal, afastando a cobrança de comissão de permanência do negócio jurídico firmado entre as partes. Como a parte embargante sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 10%(dez por cento) do valor da causa, conforme o artigo 85, § 2º, c/c parágrafo único do artigo 86, ambos do CPC, a ser atualizado pelo INPC e juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de ajuizamento da presente ação, sendo observado o artigo 98, § 3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com inteira observância das formalidades legais. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz (a) de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2026. Documento: 197728914

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197728914

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197728914

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ENISIO CORDEIRO GURGEL em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 161911436

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 161911436

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161911436

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TIAGO BATISTA REBOUCAS em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 22/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(21)