Embargos à Execução 0177152-97.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Embargos à ExecuçãoCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2025

Valor da Causa

R$ 48.161,93

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Tereze Neumann Duarte Chaves

Partes do Processo

MUNICíPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

SATINVEST IMOBILIáRIA E PARTICIPAçõES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICíPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

SATINVEST IMOBILIáRIA E PARTICIPAçõES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

13/11/2024, 08:28

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 13:07

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/10/2024, 13:56

Decorrido prazo de LARA COSTA DE ALMEIDA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:04

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/10/2024, 08:52

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 104935774

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0177152-97.2017.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Pagamento] POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros POLO PASSIVO: SATINVEST IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o retorno dos autos da Instância Superior. Nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 104935774

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104935774

27/09/2024, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 09:18

Conclusos para despacho

16/09/2024, 17:56

Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

16/09/2024, 16:35

Mov. [95] - Trânsito em julgado | Certidao de fl. 318.

16/09/2024, 15:32

Mov. [94] - Conclusão

28/08/2024, 08:46

Todas as movimentações(108)

Conclusos para despacho

13/11/2024, 08:28

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 13:07

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/10/2024, 13:56

Decorrido prazo de LARA COSTA DE ALMEIDA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:04

Juntada de Petição de pedido (outros)

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 17:26

Decisão

•12/11/2025, 21:27

22/10/2024, 08:52

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 104935774

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0177152-97.2017.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Pagamento] POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros POLO PASSIVO: SATINVEST IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o retorno dos autos da Instância Superior. Nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 104935774

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104935774

27/09/2024, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 09:18

Conclusos para despacho

16/09/2024, 17:56

Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

16/09/2024, 16:35

Mov. [95] - Trânsito em julgado | Certidao de fl. 318.

16/09/2024, 15:32

Mov. [94] - Conclusão

28/08/2024, 08:46

Mov. [93] - Conclusão

26/08/2024, 10:42

Mov. [92] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

26/08/2024, 10:42

Mov. [91] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 20/03/2024 17:32:18 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relatora: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES

26/08/2024, 10:42

Mov. [90] - Recurso Eletrônico

02/03/2022, 17:20

Mov. [89] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Remessa ao 2 Grau

02/03/2022, 17:19

Mov. [88] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico

02/03/2022, 17:17

Mov. [87] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

02/03/2022, 17:16

Mov. [86] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

14/12/2021, 14:06

Mov. [85] - Certidão emitida

10/12/2021, 18:12

Mov. [84] - Documento Analisado

10/12/2021, 18:12

Mov. [83] - Mero expediente | De-se vista dos presentes autos ao Representante do Ministerio Publico, empos remetam-se os autos ao egregio Tribunal de Justica, para a apreciacao do recurso interposto. Expedientes necessarios.

09/12/2021, 14:50

Mov. [82] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/12/2021, 12:30

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02491145-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 09/12/2021 11:34

09/12/2021, 12:03

Mov. [80] - Encerrar documento - restrição

29/11/2021, 17:48

Mov. [79] - Encerrar documento - restrição

29/11/2021, 17:48

Mov. [78] - Encerrar documento - restrição

29/11/2021, 17:48

Mov. [77] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/01/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

11/11/2021, 01:50

Mov. [76] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

04/11/2021, 13:08

Mov. [75] - Certidão emitida

28/10/2021, 14:53

Mov. [74] - Documento Analisado

28/10/2021, 14:52

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2021, 13:33

Mov. [72] - Concluso para Despacho

26/10/2021, 11:22

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02393515-5 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 25/10/2021 16:16

25/10/2021, 16:51

Mov. [70] - Certidão emitida

10/10/2021, 04:44

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0439/2021 Data da Publicacao: 01/10/2021 Numero do Diario: 2707

30/09/2021, 20:50

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2021, 13:35

Mov. [67] - Certidão emitida

29/09/2021, 12:58

Mov. [66] - Documento Analisado

29/09/2021, 12:58

Mov. [65] - Improcedência | Dito isto, por entender que a decisao atacada nao contempla nenhuma omissao digna de registro/reparo, hei por bem rejeitar os embargos interpostos e manter integralmente a sentenca pelas razoes ali sustentadas. Intimem-se na forma prevista em lei.

24/09/2021, 10:48

Mov. [64] - Encerrar documento - restrição

16/09/2021, 18:12

Mov. [63] - Certidão emitida

06/08/2021, 11:46

Mov. [62] - Certidão emitida

10/06/2021, 13:51

Mov. [61] - Petição juntada ao processo

10/06/2021, 13:50

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01373256-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 10/06/2021 12:00

10/06/2021, 12:33

Mov. [59] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

04/06/2021, 13:54

Mov. [58] - Certidão emitida

27/05/2021, 14:55

Mov. [57] - Documento Analisado

27/05/2021, 14:54

Mov. [56] - Mero expediente | Considerando os efeitos potencialmente infringentes, determino a intimacao da parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaracao, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, conforme art. 1.023, 2 do CPC.

25/05/2021, 09:06

Mov. [55] - Concluso para Despacho

25/05/2021, 00:52

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02073296-2 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 24/05/2021 23:22

24/05/2021, 23:39

Mov. [53] - Entranhado | Entranhado o processo 0177152-97.2017.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Embargos a Execucao - Assunto principal: Pagamento

24/05/2021, 23:39

Mov. [52] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

24/05/2021, 23:39

Mov. [51] - Certidão emitida

24/05/2021, 09:08

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0181/2021 Data da Publicacao: 17/05/2021 Numero do Diario: 2610

14/05/2021, 21:15

Mov. [49] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

13/05/2021, 21:00

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2021, 11:46

Mov. [47] - Certidão emitida

13/05/2021, 09:54

Mov. [46] - Certidão emitida

13/05/2021, 09:54

Mov. [45] - Documento Analisado

13/05/2021, 09:54

Mov. [44] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/05/2021, 11:14

Mov. [43] - Concluso para Sentença

05/05/2021, 11:00

Mov. [42] - Encerrar documento - restrição

30/04/2021, 18:59

Mov. [41] - Encerrar documento - restrição

13/04/2021, 19:46

Mov. [40] - Concluso para Despacho

08/04/2021, 09:45

Mov. [39] - Certidão emitida

07/04/2021, 15:04

Mov. [38] - Decurso de Prazo

07/04/2021, 15:04

Mov. [37] - Encerrar análise

25/01/2021, 14:09

Mov. [36] - Mero expediente | Certificar decurso de prazo quanto a certidao da pagina 111.

13/01/2021, 13:21

Mov. [35] - Concluso para Despacho

13/01/2021, 09:52

Mov. [34] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 09/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 09/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

24/08/2020, 22:12

Mov. [33] - Certidão emitida

16/05/2020, 15:44

Mov. [32] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

05/05/2020, 00:06

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0240/2020 Data da Publicacao: 29/04/2020 Numero do Diario: 2363

28/04/2020, 21:42

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0240/2020 Teor do ato: Anuncio o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Irrecorrida a presente decisao, enviem-se estes autos com vista ao Ministerio Publico. Exp. nec. Advogados(s): Lara Costa de Almeida (OAB 18775/CE)

27/04/2020, 10:00

Mov. [29] - Certidão emitida

27/04/2020, 08:51

Mov. [28] - Outras Decisões | Anuncio o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Irrecorrida a presente decisao, enviem-se estes autos com vista ao Ministerio Publico. Exp. nec.

24/04/2020, 14:24

Mov. [27] - Conclusão

23/04/2020, 11:18

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01177882-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/04/2020 16:46

17/04/2020, 17:16

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0206/2020 Data da Publicacao: 15/04/2020 Numero do Diario: 2354

14/04/2020, 22:14

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0206/2020 Teor do ato: Intimem-se as partes para, no lapso temporal de 05 dias, informarem se desejam produzir novas modalidades de provas, alem das documentais ja carreadas aos autos, especificando-as, em caso afirmativo. Advogados(s): Lara Costa de Almeida (OAB 18775/CE)

08/04/2020, 20:49

Mov. [23] - Certidão emitida

08/04/2020, 16:34

Mov. [22] - Mero expediente | Intimem-se as partes para, no lapso temporal de 05 dias, informarem se desejam produzir novas modalidades de provas, alem das documentais ja carreadas aos autos, especificando-as, em caso afirmativo.

03/04/2020, 08:31

Mov. [21] - Conclusão

22/10/2019, 14:27

Mov. [20] - Concluso para Sentença

18/10/2019, 09:44

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01618011-7 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 17/10/2019 18:01

17/10/2019, 18:36

Mov. [18] - Certidão emitida

26/09/2019, 10:15

Mov. [17] - Documento

26/09/2019, 10:15

Mov. [16] - Documento

26/09/2019, 10:11

Mov. [15] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/224772-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 26/09/2019 Local: Oficial de justica - Maria Orsini de Aragao Lino Tavares

23/09/2019, 13:48

Mov. [14] - Mero expediente | Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar suas razoes, no lapso temporal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC.

18/09/2019, 11:41

Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/06/2019, 09:24

Mov. [12] - Conclusão

04/06/2019, 09:18

Mov. [11] - Conclusão

04/06/2019, 09:12

Mov. [10] - Conclusão

03/06/2019, 18:22

Mov. [9] - Conclusão

03/06/2019, 10:21

Mov. [8] - Conclusão

01/06/2019, 02:03

Mov. [7] - Conclusão

07/02/2019, 08:11

Mov. [6] - Certidão emitida

23/05/2018, 13:57

Mov. [5] - Apensado | Apenso o processo 0187989-51.2016.8.06.0001 - Classe: Procedimento Comum - Assunto principal: Locacao de Imovel

23/05/2018, 13:44

Mov. [4] - Mero expediente | Visto em Inspecao Interna. Apensar a estes autos ao processo 0187989-51.2016.8.06.0001/01.Fortaleza, 16 de maio de 2018. Nadia Maria Frota PereiraJuiza de DireitoAssinado Por Certificacao Digital

16/05/2018, 10:38

Mov. [3] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/10/2017, 09:06

Mov. [2] - Conclusão

16/10/2017, 14:58

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência

16/10/2017, 14:58

Decisão

•19/05/2025, 16:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/10/2024, 08:52

Despacho

•27/09/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 10:35

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 10:35

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 10:35

Ementa

•26/08/2024, 10:35

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 10:35

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 10:35

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2024, 10:35

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 17:30

Todos os documentos(39)

Decisão

•18/11/2025, 17:26

Decisão

•12/11/2025, 21:27

Decisão

•19/05/2025, 16:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/10/2024, 08:52

Despacho

•27/09/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 10:35

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 10:35

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 10:35

Ementa

•26/08/2024, 10:35

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 10:35

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 10:35

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2024, 10:35

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 17:30

Ementa

•06/08/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 17:30

Despacho de Mero Expediente

•06/08/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 22:13

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 13:44

Ementa

•13/12/2023, 19:45

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 23:11

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 09:51

Despacho de Mero Expediente

•08/07/2022, 21:13

Despacho de Mero Expediente

•09/12/2021, 14:50

Despacho de Mero Expediente

•26/10/2021, 13:33

Sentença

•24/09/2021, 10:48

Despacho de Mero Expediente

•25/05/2021, 09:06

Sentença

•11/05/2021, 11:14

Despacho de Mero Expediente

•13/01/2021, 13:21

Interlocutória

•24/04/2020, 14:24

Despacho de Mero Expediente

•03/04/2020, 08:31

Despacho de Mero Expediente

•18/09/2019, 11:41

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2018, 10:38