Execução de Título Extrajudicial 0200509-09.2024.8.06.0051 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200509-09.2024.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2024. Documento: 105452880

01/10/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2024, 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2024, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: MARLENE MAGALHAES SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200509-09.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de MARIA MARLENE MAGALHÃES DA SILVA, Decisão de ID 102481394, determinando a intimação da executada para realizar o adimplemento da obrigação. Certificado nos autos a citação da executada, ID 102481401. Petição do exequente no ID 105420572, informando o adimplemento da parte executada, bem como requereu a extinção da execução nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Comprovante anexado ID 105421138. É o breve relatório. Passo a decidir. II. DO MÉRITO A parte devedora pagou o débito, conforme comprovantes anexados nos autos, de modo que é forçoso reconhecer o adimplemento da obrigação com a consequente extinção processual. Sendo assim, diante dos comprovantes anexados, é notório que a requerida satisfez o débito objeto da demanda, dando azo à extinção do presente processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:(...) II - a obrigação for satisfeita; Acerca do assunto, expõe a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO SATISFEITA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez satisfeita a obrigação, extingue-se a execução. Comprovado o pagamento da quantia devida pelo executado, outra não é solução senão a extinção da ação. (TJ-MG - AC: 10000210334728001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, § 2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1698344 MG 2017/0231166-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018) III. DISPOSITIVO Isto posto, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no arts.523 e seguintes c/c art. 924, II, todos do Código de Processo Civil. Custas a serem suportadas pela parte exequente Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 23/09/2024. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105452880

30/09/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

27/09/2024, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105452880

27/09/2024, 10:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/09/2024, 21:42

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/09/2024, 14:08

Conclusos para decisão

06/09/2024, 09:04

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 21:17

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/08/2024, 14:43

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WBVI.24.01805330-4 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 26/08/2024 19:20

26/08/2024, 19:31

Mov. [17] - Mero expediente | Intime-se a parte autora pessoalmente, via portal, e pela derradeira vez, para que no prazo de 5 (cinco) dias cumpra com o exposto no despacho de fl. 36, sob pena de extincao. Expedientes necessarios.

20/08/2024, 14:48

Mov. [16] - Decurso de Prazo

19/08/2024, 15:03

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/09/2024, 10:35

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/09/2024, 10:32

—

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2024. Documento: 105452880

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105452880

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105452880

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para decisão

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WBVI.24.01805330-4 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 26/08/2024 19:20

Mov. [17] - Mero expediente | Intime-se a parte autora pessoalmente, via portal, e pela derradeira vez, para que no prazo de 5 (cinco) dias cumpra com o exposto no despacho de fl. 36, sob pena de extincao. Expedientes necessarios.

Mov. [16] - Decurso de Prazo

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