Embargos à Execução 0255989-64.2020.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0255989-64.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/11/2024, 16:43

Alterado o assunto processual

26/11/2024, 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

25/11/2024, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO NEUVEVILLE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DESPACHO ASSUNTO: [Condomínio] PROCESSO N°: 0255989-64.2020.8.06.0001 Vistos, etc. Justiça gratuita deferida em ID de n° 91104234 Intime-se a parte adversa, CONDOMINIO DO EDIFICIO NEUVEVILLE, para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique -se e remetam-se os autos à Instância Superior, a qual caberá verificar a admissibilidade recursal (art. 1.010, §3º, CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111998207

31/10/2024, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 16:29

Conclusos para despacho

24/10/2024, 13:34

Juntada de Petição de apelação

22/10/2024, 15:24

Decorrido prazo de FLAVIA PEARCE FURTADO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:49

Decorrido prazo de FLAVIA PEARCE FURTADO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:49

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2024. Documento: 104973288

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO NEUVEVILLE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Condomínio] 0255989-64.2020.8.06.0001 Vistos, etc... Tratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante, Francisco Rodrigues de Oliveira Filho, opõe-se contra a sentença de ID de nº 91104261. Aduz o embargante, ID de nº 91104266, que houve erro material no julgado, pois sequer restou aberto prazo para o autor interpor Embargos à Execução, não fazendo sentido a cogitação de intempestividade. Pede que sejam conhecidos e providos o presente recurso, reconhecendo o erro material apontado quanto à contagem de prazo para embargar a execução, com sua devida correção, e seja de pronto chamado o feito à ordem para apreciação de preliminar. A sentença embargada rejeitou liminarmente a ação nos termos do artigo 918, I, do CPC. É o sucinto relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II-suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III-corrigir erro material. Não observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base em erro material, conforme alegado. Houve o entendimento que a juntada do mandado de citação do devedor se deu em 09 de abril de 2019 nos autos executórios, com o prazo final para a interposição de Embargos à Execução em 30 de maio de 2019; porém, a presente lide foi protocolizada em 02/10/2020, portanto, fora do prazo legal. Na decisão atacada temos, a fundamentação, o que levou ao julgador ao convencimento pela intempestividade dos presentes Embargos à Execução, não houve erro material. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012635-95.2019.8.26.0562; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021)(negritei) O julgador formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida pelo embargante, discordando da tese por este adotada. Os embargos declaratórios possuem a função de suprir omissão, aclarar obscuridade ou contradição. No máximo, possibilita ao julgador corrigir erro material. Ensejar nova decisão, alterando os fundamentos de mérito daquela já prolatada é impossível por meio de embargos declaratórios. É o julgado: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Não se conhece dos documentos acostados pelo terceiro embargante com os presentes embargos de declaração, pois não se caracterizam como documentos novos (CPC/2015, artigo 435). 2. Não se verifica, no julgamento hostilizado, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão aclaratória. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no julgado embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70078700689, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 30/08/2018) Isto posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso, motivo pelo qual devolvo às partes, o prazo para, querendo, poderem recorrer, o que faço com base no art. 1.026 do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 104973288

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104973288

27/09/2024, 10:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/09/2024, 18:37

Documentos

Despacho

•24/10/2024, 16:29

Intimação da Sentença

•27/09/2024, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO NEUVEVILLE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Condomínio] 0255989-64.2020.8.06.0001 Vistos, etc... Tratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante, Francisco Rodrigues de Oliveira Filho, opõe-se contra a sentença de ID de nº 91104261. Aduz o embargante, ID de nº 91104266, que houve erro material no julgado, pois sequer restou aberto prazo para o autor interpor Embargos à Execução, não fazendo sentido a cogitação de intempestividade. Pede que sejam conhecidos e providos o presente recurso, reconhecendo o erro material apontado quanto à contagem de prazo para embargar a execução, com sua devida correção, e seja de pronto chamado o feito à ordem para apreciação de preliminar. A sentença embargada rejeitou liminarmente a ação nos termos do artigo 918, I, do CPC. É o sucinto relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II-suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III-corrigir erro material. Não observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base em erro material, conforme alegado. Houve o entendimento que a juntada do mandado de citação do devedor se deu em 09 de abril de 2019 nos autos executórios, com o prazo final para a interposição de Embargos à Execução em 30 de maio de 2019; porém, a presente lide foi protocolizada em 02/10/2020, portanto, fora do prazo legal. Na decisão atacada temos, a fundamentação, o que levou ao julgador ao convencimento pela intempestividade dos presentes Embargos à Execução, não houve erro material. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012635-95.2019.8.26.0562; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021)(negritei) O julgador formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida pelo embargante, discordando da tese por este adotada. Os embargos declaratórios possuem a função de suprir omissão, aclarar obscuridade ou contradição. No máximo, possibilita ao julgador corrigir erro material. Ensejar nova decisão, alterando os fundamentos de mérito daquela já prolatada é impossível por meio de embargos declaratórios. É o julgado: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Não se conhece dos documentos acostados pelo terceiro embargante com os presentes embargos de declaração, pois não se caracterizam como documentos novos (CPC/2015, artigo 435). 2. Não se verifica, no julgamento hostilizado, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão aclaratória. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no julgado embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70078700689, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 30/08/2018) Isto posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso, motivo pelo qual devolvo às partes, o prazo para, querendo, poderem recorrer, o que faço com base no art. 1.026 do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

30/09/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111998207

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de FLAVIA PEARCE FURTADO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA PEARCE FURTADO em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2024. Documento: 104973288

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 104973288

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104973288

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(79)