Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0660900-55.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0660900-55.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0660900-55.2000.8.06.0001. Intimação - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço] POLO ATIVO: Paulo Tabosa Pereira e outros (3) POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por 1. Francisco César Lima Bezerra, 2. Amílcar Mamede Filho, 3. João Bosco Peixoto Bezerra e 4. Paulo Tabosa Pereira em face do Município De Fortaleza, objetivando a quitação de obrigação de pagar. Há de ponderar que os atos processuais devem ser praticados, tomando-se por base as garantias da eficiência e da razoabilidade (artigo 8º da Lei nº 13.105/2015), velando-se, igualmente, pela justa duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal). Destarte, prossigo na organização do processo. No tocante às questões de fato e direito envolvidas na causa, entendo que: Em ID de nº 63230616 foi proferida Decisão homologando os valores da planilha de ID nº 63230612 e 63230613 sendo: 1) R$ 908.255,42 (novecentos e oito mil duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) em favor de FRANCISCO CÉSAR LIMA BEZERRA; 2) R$ 516.022,79 (quinhentos e dezesseis mil e vinte e dois reais e setenta e nove centavos) em favor de AMÍLCAR MAMEDE FILHO; 3) R$ 908.255,42(novecentos e oito mil duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) em favor do ESPÓLIO DE JOÃO BOSCO PEIXOTO BEZERRA. 4) R$ 636.633,37 (seiscentos e trinta e seis mil seiscentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos) em favor do ESPÓLIO DE PAULO TABOSA PEREIRA; 1) Quanto ao exequente 1. Francisco César Lima Bezerra, cumpra-se a Decisão de ID nº 63230616 e determino o envio dos autos à SEJUD, para que confeccione no Sistema SAPRE o precatório, em prol do exequente 1. Francisco César Lima Bezerra, conforme documentação de ID nº 82807889 - fl. 01. Em ID de nº 82807888 o causídico requer o destaque de honorários em face do precatório do exequente. Observa-se no ID de nº 82807889 - fl. 10, cópia do contrato de honorários advocatícios que o exequente, Francisco César Lima Bezerra, firmou com Dias de Paiva e Barroso Sociedade de Advogados, Banco: Santander (033), Agência: 3193, Conta corrente: 13002753-7, Razão social: Dias de Paiva e Barroso - Sociedade de Advogados e CNPJ: 10.770.319/0001-50 (chave PIX), com previsão de pagamento de 20% dos valores auferidos. Diante do exposto, defiro o pedido de ID de nº 82807888, determinando o destaque dos honorários contratuais em nome de Dias de Paiva e Barroso Sociedade de Advogados a teor do contrato de ID de nº 82807889 - fl. 10. 2) Quando a 2. Amílcar Mamede Filho, em ID de nº 83210373 - fl. 03, consta Decisão judicial emitida pelo juízo da 4ª Vara de Sucessões, do processo de Inventário e partilha nº 0215124-91.2023.8.06.0001, nomeando como inventariante a Sr. Francisco Helder Pinto Soares. Quando a 3. João Bosco Peixoto Bezerra, em ID de nº 82807889 - fl. 02 consta Decisão judicial emitida pelo juízo da 1ª Vara de Sucessões, do processo de Inventário e partilha nº 0214154-57.2024.8.06.0001, nomeando como inventariante a Sra. Ana Alice Fernandes Queiroz Bezerra. Quando a 4. Paulo Tabosa Pereira, em ID de nº 82807889 - fl. 05 consta Decisão judicial emitida pelo juízo da 4ª Vara de Sucessões, do processo de Inventário e partilha nº 0214146-80.2024.8.06.0001, nomeando como inventariante a Sra. Maria Luisa Ribeiro Tabosa. Logo o pagamento da verba será depositada em conta judicial para fins de posterior partilha pelo juízo sucessório competente. Assim, cumpra-se a Decisão de ID nº 527 e determino a remessa dos autos à SEJUD, para que sejam elaborados, no Sistema SAPRE, os ofícios requisitórios correspondentes em favor dos exequentes 2. Amílcar Mamede Filho, 3. João Bosco Peixoto Bezerra e 4. Paulo Tabosa Pereira, depositando-se os valores nas contas judiciais referentes ao inventário de cada um. Quando ao pedido de ID nº 82807888, referente aos destaque de honorários o artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB permite ao advogado, que fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários, antes da expedição do alvará ou precatório, levantar diretamente do valor obtido da causa, a quantia de verba honorária contratada a que faz jus, deduzindo-a da quantia a ser recebida pelo patrono, salvo se este provar que já os pagou. Embora seja cabível a reserva de honorários contratuais nos autos do cumprimento de sentença, havendo ação de inventário em andamento, como é o caso dos autos, deve o débito de honorários contratuais ser inscrito nos autos do inventário do espólio em andamento, por ser o juiz universal dos bens e dívidas deixados pelo falecido e competente pela partilha. Neste sentido, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça-STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 2137943 - MS (2024/0139954-8) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AÇÃO DE INVENTÁRIO EM TRAMITE. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002, e 597 do CPC/1973. Precedentes. 3. Existência de ação de inventário em tramite, na hipótese ora analisada. 4. Recurso especial conhecido e não provido. DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por JOSE BELGA ASSIS TRAD, fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 04/12/2023. Concluso ao gabinete em: 10/06/2024. Ação: indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por KEILA REGINA BATISTA ZUANAZZI e LUIZ EDUARDO LIMA SILVERIO - ESPÓLIO (ora interessados), patrocinados pelo ora recorrente, em face BANCO BRADESCO S/A., parte ora recorrida, em fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória: "negou o pleito para destaque dos honorários contratuais sobre crédito constituído em benefício do espólio" (e-STJ fl. 87). Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 85): "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL - ACOLHIDA - DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO - DECISÃO MANTIDA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO - ART. 774, II, CPC - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A desavença quanto à possibilidade de pagamento das verbas contratuais no bojo da execução é matéria estranha ao banco suplicado, na medida em que alcança direitos e valores do Espólio, meeira e herdeiros, sendo, portanto, ilegitimado para a questão. O diploma processual vigente preconiza que as dívidas do espólio serão objeto de cobrança nos autos do inventário, por ser o juízo universal dos bens e dívidas deixadas pelo falecido e competente pela partilha, a despeito da natureza do débito. Enfatiza-se que o regramento dos artigos 642 e seguintes do Código de Processo Civil não é incompatível com o artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia, porquanto a forma de pagamento dos honorários não retira do seu titular o direito, que terá legitimidade para habilitar o seu crédito no procedimento específico para essa finalidade.". Recurso especial: alega violação dos arts. 22, § 4º E 24, § 1º, do EAOAB; 1.997 do CC; e 642 do CPC, sustentando que: (i) a lei assegura o destaque dos honorários nos próprios autos quando houver a juntada do contrato, o que foi negado pelo Tribunal de origem; (ii) a rejeição se deu sob o argumento de que a competência seria do juízo do inventário, o que trará morosidade para o recebimento da verba alimentar pelo recorrente. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Súmula 568 do STJ Trata-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, na qual LUIZ EDUARDO LIMA SILVERIO, cujo espólio figura como interessado, ingressou, antes do seu falecimento, em face do banco ora recorrido. Busca o ora recorrente a possibilidade de assegurar o pagamento dos seus honorários contratuais nos próprios autos da ação indenizatória, sem inscrever o débito no juízo do inventário. A jurisprudência do STJ de posiciona no sentido de que "Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC e 796 do CPC" (AgInt no AREsp 2.333.369/SP, Terceira Turma, DJe de 13/09/2023; AgInt no REsp 1.934.697/SP, Quarta Turma, DJe de 26/10/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1.974.542/RS, Terceira Turma, DJe de 17/08/2022). No entanto, de fato, na hipótese em análise, o Tribunal de origem destacou no acórdão objurgado que há inventário em tramite (e-STJ fl. 90): "Em consulta ao processo de inventário n. 5656690-03.2019.8.09.0072, em trâmite na Comarca de Inhumas/GO, no sítio eletrônico do TJGO, verifica-se que o feito ainda não foi encerrado, de modo que os valores devidos pela condenação na ação n. 0800073-55.2018.8.12.0047, pertencentes ao Espólio, devem ser remetidos para lá, a fim de quitação das dívidas do espólio". (grifou-se) Destarte, havendo ação de inventário em tramite, deve o débito de honorários contratuais - que o ora recorrente busca a quitação - ser inscrito nos autos do inventário "por ser o juiz universal dos bens e dívidas deixadas pelo falecido e competente pela partilha" (e-STJ fl. 91), conforme decidido pela Corte estadual, incidência da Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de setembro de 2024. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (REsp n. 2.137.943, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 04/09/2024.) Diante do exposto, indefiro o pedido de destaque de honorários de ID 82807888. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 191963444

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 191963444

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191963444

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DIAS DE PAIVA FILHO em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Processo Reativado

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 180264562

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(39)