Procedimento Comum Cível 3000750-94.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000750-94.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3000750-94.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adicional por Tempo de Serviço] ANA CAROLINA DE SOUZA MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 5.000,00 Trata-se de ação de cobrança proposta por Ana Carolina de Sousa em face do Município de Massapê. Alega a parte autora que é servidora pública do município desde 2006 e que até o presente momento nunca tinha percebido o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 64 do estatuto do servidor público municipal, apesar de reunir as condições para o recebimento do município. Diante dos fatos relatados, pugna pela concessão do benefício em caráter liminar. Juntou os documentos de ID 105365218 a 105366227. Despacho de ID 105720422 determinou a emenda da inicial para correta narrativa do fato, indicando que, de acordo com a documentação acostada aos autos, a parte autora já recebe o adicional desde o ano de 2019. Em manifestação de ID 109951053, a autora esclareceu que a vantagem foi indevidamente suprimida apenas no ano de 2024. É o relatório. Decido fundamentadamente. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, é necessário a presença cumulativa de dois requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e b) a reversibilidade da medida. Além disso, há necessidade de preenchimento de ao menos um dos seguintes quesitos alternativos: a) perigo de dano ou b) risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em exame, não vislumbro, em juízo de cognição não exauriente próprio desta fase, a probabilidade do direito. Isso porque, de acordo com a ficha financeira do ano de 2024 anexa a inicial, a vantagem foi paga a autora junto ao vencimento de licença prêmio que apenas somou o salário base da autora com os benefícios de anuênio, gratificação por titulação e gratificação por titulação. Ao que parece, houve apenas a ausência de discriminação dos valores pagos e não supressão do benefício. Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. No mais, a se considerar a baixa probabilidade de acordo em feitos desta espécie, deixo de designar audiência de conciliação e determino a citação da parte ré, pelo portal eletrônico, para tomar ciência da demanda, com a advertência de que deverá apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, nos termos do art. 335, III c/c art. 231, V, do CPC, sob pena de revelia, sem incidência dos seus efeitos materiais. No mais, atente-se a Secretaria para o devido cumprimento do Código de Normas Judiciais, especialmente para o capítulo relativo aos atos ordinatórios. Expedientes e intimações necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE SOUZA em 23/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2025. Documento: 155684241

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155684241

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155684241

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE SOUZA em 02/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 149707933

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