Execução de Título Extrajudicial 3001759-57.2024.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2024

Valor da Causa

R$ 2.710,90

Órgão julgador

11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 14:36

Transitado em Julgado em 10/12/2024

13/12/2024, 17:01

Juntada de Certidão

13/12/2024, 17:01

Decorrido prazo de MERUCIA REJANE DE SOUSA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 08:35

Decorrido prazo de RESIDENCIAL GREEN PARK B QUADRA 20 em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 08:35

Publicado Sentença em 25/11/2024. Documento: 125865506

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 125865506

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL GREEN PARK B QUADRA 20 EXECUTADO: MERUCIA REJANE DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3001759-57.2024.8.06.0003 Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o ACORDO entre as partes celebrado (ID 109525252), nos termos do art. 22, § único da Lei nº 9.099 c/c art. 487, inciso III, alínea b do NCPC, ao tempo que determino o arquivamento destes autos, após o cumprimento das formalidades legais pertinentes. Sem custas. REGISTRE-SE. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA Juíza de Direito Respondendo

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125865506

21/11/2024, 18:47

Homologada a Transação

21/11/2024, 18:46

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 15:13

Publicado Despacho em 01/10/2024. Documento: 105787546

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje, Levando em consideração que as cotas condominiais, também chamadas de taxas, é o rateio entre os condôminos das despesas ordinárias e extraordinárias, referentes as despesas das áreas comuns e eventuais encargos trabalhistas de funcionários. Esta é a definição restritiva das referidas taxas (arts. 783 e 784, X do CPC). Não cabe, portanto, na execução destes títulos, a inclusão de quaisquer outros valores referentes a despesas administrativas, cartorárias, taxa de serviço ou honorários advocatícios, e etc, sob pena do título carecer de certeza, liquidez e exigibilidade. O único acréscimo, possível às cotas condominiais, é a correção monetária e os juros, previstos na forma da lei. Assim, intime-se o exequente para em 15 (quinze) dias, apresentando planilha com as devidas correções. Além do que, como se trata de ação de execução de cotas condominiais cujo débito acompanha o bem independente de quem seja o titular ou detenha a posse, como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização de possíveis procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, determino que a parte exequente, no prazo de quinze dias, junte aos autos a matrícula atualizada do bem e informe a forma de aquisição do bem pela parte executada, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

30/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105787546

30/09/2024, 00:00

Todas as movimentações(19)

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 14:36

Transitado em Julgado em 10/12/2024

13/12/2024, 17:01

Juntada de Certidão

13/12/2024, 17:01

Decorrido prazo de MERUCIA REJANE DE SOUSA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 08:35

Decorrido prazo de RESIDENCIAL GREEN PARK B QUADRA 20 em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 08:35

Publicado Sentença em 25/11/2024. Documento: 125865506

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 125865506

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL GREEN PARK B QUADRA 20 EXECUTADO: MERUCIA REJANE DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3001759-57.2024.8.06.0003 Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o ACORDO entre as partes celebrado (ID 109525252), nos termos do art. 22, § único da Lei nº 9.099 c/c art. 487, inciso III, alínea b do NCPC, ao tempo que determino o arquivamento destes autos, após o cumprimento das formalidades legais pertinentes. Sem custas. REGISTRE-SE. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA Juíza de Direito Respondendo

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125865506

21/11/2024, 18:47

Homologada a Transação

21/11/2024, 18:46

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 15:13

Publicado Despacho em 01/10/2024. Documento: 105787546

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje, Levando em consideração que as cotas condominiais, também chamadas de taxas, é o rateio entre os condôminos das despesas ordinárias e extraordinárias, referentes as despesas das áreas comuns e eventuais encargos trabalhistas de funcionários. Esta é a definição restritiva das referidas taxas (arts. 783 e 784, X do CPC). Não cabe, portanto, na execução destes títulos, a inclusão de quaisquer outros valores referentes a despesas administrativas, cartorárias, taxa de serviço ou honorários advocatícios, e etc, sob pena do título carecer de certeza, liquidez e exigibilidade. O único acréscimo, possível às cotas condominiais, é a correção monetária e os juros, previstos na forma da lei. Assim, intime-se o exequente para em 15 (quinze) dias, apresentando planilha com as devidas correções. Além do que, como se trata de ação de execução de cotas condominiais cujo débito acompanha o bem independente de quem seja o titular ou detenha a posse, como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização de possíveis procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, determino que a parte exequente, no prazo de quinze dias, junte aos autos a matrícula atualizada do bem e informe a forma de aquisição do bem pela parte executada, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

30/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105787546

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105787546

27/09/2024, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 11:50

Conclusos para despacho

26/09/2024, 19:51

Distribuído por sorteio

25/09/2024, 12:47

Documentos

SENTENÇA

•21/11/2024, 18:46

DESPACHO

•27/09/2024, 11:50