Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3004824-87.2023.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3004824-87.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: SILVIA ELETICIA PONTE PRADO Requerido: I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3004824-87.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Limite de Carga Horária - Jornada Semanal] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Silvia Eletícia Ponte Prado contra o Município de Forquilha, ambos qualificados nos autos. Alega que é Técnica de Contabilidade na Secretaria de Saúde do Município de Forquilha, aprovada em concurso regido pelo Edital nº 1/2002, com carga horária de 20 horas semanais e 4 diárias. Aduz, entretanto, que, no seu ato de nomeação, dia 13 de maio de 2003, constam 8 horas diárias. Pediu a redução da carga horária extrajudicialmente, mas não obteve retorno. Requer o pagamento pelo período que trabalhou a mais a partir da 4ª hora diária e a redução da sua carga horária para 4 horas diárias e 20 semanais. Documentos e procuração acompanham a inicial. Decisão de ID 72760292 deferindo a justiça gratuita e indeferindo a liminar. Contestação em ID 80181398. Sustenta, liminarmente, a prescrição quinquenal. E, no mérito, afirma que a servidora sempre recebeu remuneração compatível ao seu cargo, sendo recebido, inclusive, horas extras. Segue afirmando que entre 03/2017 e 01/2018, a servidora esteve afastada do cargo, não recebendo remuneração. E, por fim, afirma que a autora só passou a trabalhar oitenta horas semanais em abril de 2021. Intimada para replicar, a requerente se quedou inerte, vide certidão ID 83900192. Decisão de ID 89546455 determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião em que ambas as partes quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O julgamento conforme o estado do processo é aplicável quando não há necessidade de produção de prova testemunhal em audiência, conforme estabelecido no art. 355, I do CPC. O juiz é o destinatário das provas, de acordo com o art. 370 do CPC, e quando a fase instrutória se mostra irrelevante é possível decidir antecipadamente a causa, em respeito à razoável duração do processo. II.1. Prescrição. Por ser questão de ordem pública, cognoscível de ofício, cabe abordar e esclarecer, desde logo, o tema da prescrição referente às matérias aqui tratadas. No tocante às verbas discutidas, incide a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contudo, em se tratando de direitos de trato sucessivo oponíveis à Fazenda Pública, ela atinge apenas as parcelas vencidas que sejam anteriores ao lapso quinquenal contado retroativamente a partir do ajuizamento da demanda, que é o marco temporal de interrupção da prescrição na forma do art. 240, § 1º, do CPC, verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Destaco, ainda, a Súmula nº 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". Verifico que a parte autora requer a condenação do réu ao pagamento da diferença salarial devida. A presente ação foi distribuída em 27/11/2023. Desse modo, houve o decurso do prazo quinquenal das parcelas anteriores a 11/2018. II.2. Mérito. Almeja a promovente obter julgamento procedente com o consequente restabelecimento da sua carga horária de 20 (vinte) horas semanais e 04 (quatro) horas diárias, condenando-se o município réu ao pagamento das diferenças salariais ocasionadas com o aumento indevido da sua carga horária unilateralmente pelo ente requerido. É amplamente reconhecido que a Administração Pública deve observar os princípios constitucionais em todas as suas atuações, incluindo o processo de preenchimento de cargos vagos por meio de concurso público, devendo atuar em estrita conformidade com a legislação, conforme preconiza o princípio da legalidade. Dessa forma, não se restringe a observância da legalidade ao período do certame, que abrange desde a elaboração do edital até a nomeação e posse dos candidatos aprovados, mas deve perdurar durante toda a relação jurídica subsequente, devendo serem respeitados tanto os princípios administrativos quanto as condições estabelecidas para o cargo. As normas contidas no edital vinculam não apenas os candidatos, mas também a própria Administração Pública, que, ao publicar a norma editalícia, estabelece um vínculo jurídico que deve ser integralmente respeitado. Assim sendo, a Fazenda Pública Municipal deve respeitar, no ato de nomeação dos candidatos aprovados, todas as condições previstas na "Lei do Concurso", incluindo as disposições referentes à jornada de trabalho, salário, gratificações e demais direitos e deveres inerentes ao cargo específico, sob pena de violação do princípio da legalidade. Ademais, a Administração Pública não pode, após a nomeação e posse do servidor, alterar as condições que regem o respectivo cargo sem justificativa plausível, o que configuraria uma clara afronta ao princípio da legalidade. Conforme as oitivas juntadas aos autos, observa-se que, além de realizar o certame para contratação de servidores com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, conforme previsto no edital (ID 72749483), o ente municipal, de forma contraditória, nomeou a servidora para carga horária de 08 (oito) horas diárias (ID 72749483). Desse modo, é cediço que a Administração Pública deve pautar-se pela legalidade, moralidade e eficiência, princípios estes claramente desrespeitados pelo ente público que, embora tenha realizado o concurso para o preenchimento de cargos com jornada de 20 (vinte) horas semanais e 04 (quatro) horas diárias, de estrita necessidade, e nomeado a autora para o exercício de jornada de 08 (oito) horas diárias, ato administrativo arbitrário e despido de qualquer fundamentação por parte do Gestor Municipal. Em relação aos servidores públicos, aplica-se o que dispõe o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, o qual proíbe a redução unilateral da jornada de trabalho e, por conseguinte, da remuneração do servidor. Certifique-se, ainda, que ao Poder Judiciário incumbe apreciar os atos administrativos sob o prisma da legalidade, despindo-se de apreciá-los no que tange à sua oportunidade e conveniência, atributos abarcados pela discricionariedade administrativa. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Ceará: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO E JORNADA DE TRABALHO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE RESTOU APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS, SENDO NOMEADA E EMPOSSADA PARA TANTO. EDITAL DE Nº 001/93. REDUÇÃO PARA JORNADA DE 100 (CEM) HORAS. ATO ADMINISTRATIVO DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO E OFENSIVO ÀS NORMAS EDITALÍCIAS. AUSÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NULIDADE DA PORTARIA Nº 626/2012. AUTORA QUE FAZ JUS AO RETORNO DA CARGA HORÁRIA ORIGINAL. PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO IRREGULAR DA CARGA HORÁRIA. DESCABIDO. REMUNERAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR TÃO SOMENTE A JORNADA EFETIVAMENTE LABORADA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REMESSA OFICIAL E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente demanda objetiva a apreciação e anulação de decisão administrativa do Prefeito Municipal de Senador Pompeu - Portaria nº 626/2012 - que, segundo afirma a autora, teria de forma arbitraria reduzido a sua carga horária de trabalho e por consequência a sua remuneração, pretendendo, assim, o restabelecimento da jornada de 40 (quarenta) horas semanais (200 horas mensais), desempenhando a função de professora auxiliar de ensino fundamental, bem como a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais ocasionadas com a redução dos seus vencimentos. 2. Verifica-se, através dos documentos acostados aos autos Cópia de ficha funcional à fl. 16; Certidão de Posse à fl. 17; Termo de Posse às fls. 18/24 que a autora restou aprovada em concurso regido pelo Edital nº 001/93 e pela Lei Municipal nº 838/93, para jornada de 200 (duzentas) horas mensais, além de ter sido empossada para a respectiva jornada. Verifica-se, através da Portaria nº 626/2012 GABPRE, à fl. 29, que o Prefeito Municipal revogou as portarias de ampliação de carga horária, sem justificativa plausível e despido de qualquer fundamentação. 3. É cediço que a Administração Pública deve pautar-se pela legalidade, moralidade e eficiência, princípios estes claramente desrespeitados pelo ente público que, embora tenha realizado o concurso para o preenchimento de cargos com jornada de 200 (duzentas) horas mensais, de estrita necessidade, e nomeado a autora para tanto, reduziu a carga horária da autora para 100 (cem) horas, o que repercutiu também na sua remuneração, demonstrando a arbitrariedade do Gestor Municipal. 4. Ademais, extrai-se da Lei Municipal nº 1.178/2008, a qual instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Poder Executivo Municipal de Senador Pompeu, que, segundo o art. 4º, seria a duração normal de trabalho de cada servidor aquela fixada para a classe a que pertença o seu cargo, considerando, ainda, as atribuições e a necessidade de serviço. Tal dispositivo se complementa a partir do que dispõe o art. 5º, § 3º, que assevera a possibilidade de ampliação da jornada de trabalho do servidor quando houver interesse da administração pública, ressaltando prevalecer aquela para o qual fora o servidor concursado. 5. Por todo o explanado, pertence a promovente o direito pugnado, devendo o Município de Senador Pompeu proceder com a reimplantação da carga horária restante 100 (cem) horas passando a recorrente a laborar sob a jornada de 200 (duzentas) horas mensais. 6. Do pleito de condenação do Município requerido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução da carga horária da apelante. Entendo por coadunar com o douto Julgador de piso, no sentido de não merecer guarida tal pretensão. É que embora tenha se reconhecido a ilegalidade da redução da jornada de trabalho da promovente, apenas laborou, no período, em carga horária de 100 (cem) horas mensais, fazendo jus apenas ao valor então correspondente, proporcional ao tempo de labor desempenhado. Deste modo, deferir o pleito autoral neste ponto implicaria em remunerar a servidora sem que esta tenha laborado para tanto, em clara hipótese enriquecimento sem causa. 7. Considerando a falta de motivação do ato administrativo que determinou a redução da jornada de trabalho da autora de 200 (duzentas) horas para 100 (cem) horas, bem como ter a servidora prestado o certame público para a maior jornada, além de ter tomado posso para tanto, não resta outra medida senão reconhecer a ilegalidade da Portaria nº 626/2012 GABPRE, determinando o imediato retorno da requerente à carga horária original para a qual foi nomeada e empossada. 8. Reexame necessário e Apelação Cível conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecê-los para negar-lhes provimento, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Fortaleza, 30 de janeiro de 2017. (TJCE. APELAÇÃO. Remessa Necessária. Relator: Des. Lisete de Sousa Gadelha. 1ª Câmara Direito Público. Dj: 30/01/2017. Dp: 30/01/2017). Diante do exposto, a parte autora detém o direito pleiteado, devendo o Município de Forquilha proceder ao restabelecimento da carga horária correta - 20 (vinte) horas semanais, permitindo que a requerente laborar sob essa jornada, sem redução em sua remuneração. A parte autora pleiteia também o pagamento pelo período que trabalhou a mais a partir da 4ª hora diária. Sobre esse ponto, o Município requerido afirmou que a servidora sempre recebeu remuneração compatível ao seu cargo, sendo recebido, inclusive, horas extras. E, para comprovar suas alegações, acostou aos autos contracheque da autora (ID 80181401) em que é possível verificar o pagamento referente a horas extras. Destaco que a autora colacionou aos autos contracheque em ID 72749488, em que também é possível verificar o pagamento referente a horas extras. E, além disso, tendo sido oportunizado à autora se manifestar acerca das alegações do ente requerido em sede de réplica à contestação, a requerente se quedou inerte, vide certidão ID 83900192. Assim sendo, considerando que a autora já recebeu a quantia correspondente às horas laboradas, determinar ao Município o pagamento adicional por tais horas caracterizaria enriquecimento ilícito em favor da autora. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I e II e parágrafo único, todos do CPC para condenar o Município de Forquilha proceder ao restabelecimento da carga horária de 20 (vinte) horas semanais, permitindo que a requerente laborar sob essa jornada, sem redução em sua remuneração, ressalvados os valores referentes a horas extras. Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, vedada a compensação e observadas, outrossim, a norma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil e a isenção constante do art. 10, I, da Lei Estadual 12.831/94. Tratando-se, ainda, de condenação contra a Fazenda Pública, o montante da verba honorária será definido quando da liquidação do julgado, tudo consoante a disposição do art. 85, §§3º e 4º, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

—

Publicado Decisão em 18/12/2025. Documento: 187221776

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 187221776

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187221776

Deferido o pedido de SILVIA ELETICIA PONTE PRADO - CPF: 510.494.223-68 (REQUERENTE)

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORQUILHA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA ELETICIA PONTE PRADO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA ELETICIA PONTE PRADO em 29/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(43)