Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3013962-57.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3013962-57.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EDILSON FERREIRA FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3013962-57.2024.8.06.0001 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO [Fazenda Pública] Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença individual proposto por Edilson Ferreira Filho em face do Município de Fortaleza, com base em título executivo judicial constituído na ação coletiva nº 0126152-29.2015.8.06.0001, oriunda da 10ª Vara da Fazenda Pública. Intimado, o ente público, no ID 89072211, insurgiu-se apenas quanto à execução de honorários advocatícios em sede de execução individual. Em sua manifestação, ID 89139046, a parte exequente renunciou à execução da verba sucumbencial. Eis o relato. Decido. Ante à expressa anuência da municipalidade, reconheço o montante de R$ 13.644,58 (treze mil seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) em favor da parte exequente principal. Defiro o pedido de destaque de honorários contratuais, uma vez que consta indicação na procuração (ID 88144201). Deixo de condenar a parte exequente em honorários sucumbenciais (art. 85, § 7º, do CPC). À SEJUD: 1. confeccione-se o ofício eletrônico de precatório em favor de Edilson Ferreira Filho, nos termos da presente decisão, conforme dados bancários informados (ID 89139047), a ser expedido mediante sistema SAPRE, dando-se ciência de seu teor nos autos às partes, pelo prazo de 5 dias. 2. sem reclamações, encaminhem-se os precatórios à ASPREC, do e. TJCE, arquivando-se, não havendo pendências outras, os autos, até chegada de informação referente ao pagamento da quantia requisitada. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito/Respondendo

30/09/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 145251375

Juntada de Petição de pedido (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 145251375

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145251375

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para despacho

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